Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento: AI XXXXX RS

Tendo deixado o falecido servidor bens a inventariar, impõe-se a representação do Espólio por inventariante, ou, pelo menos, a participação de todos os herdeiros necessários, para fins de habilitação. Exegese do art. 12, V, do CPC. AGRAVO DESPROVIDO.