Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC 70030394852 RS

Não há como admitir-se a compensação do valor a ser restituído pelo Estado, com débitos tributários do contribuinte, porque foi revogado o artigo de lei que assim permitia.Impossibilidade de compensação por falta de previsão legal (art. 170 do CTN).Apelação desprovida.