jusbrasil.com.br
2 de Março de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Habeas Corpus : HC 70034662015 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 70034662015 RS
Órgão Julgador
Segunda Câmara Criminal
Publicação
31/03/2010
Julgamento
11 de Março de 2010
Relator
José Antônio Cidade Pitrez
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_HC_70034662015_921a0.doc
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

HABEAS CORPUS.CRIMES CONTRA A HONRA. CALÚNIA. INJÚRIA E DIFAMAÇÃO. TRÊS QUEIXAS-CRIMES. AÇÃO PENAL PRIVADA. O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS SOMENTE OCORREU APÓS PROVOCAÇÃO JUDICIAL E QUANDO JÁ HAVIA ESGOTADO O PRAZO DECADENCIAL DE SEIS MESES. EXTINTA A AÇÃO PELA DECADÊNCIA.

Pelo que se dessume dos autos, tenho que razão assiste ao impetrante, no tocante ao recolhimento das custas processuais, nas três queixas-crimes referidas. Dispõe o artigo 806 do CPP: \...Salvo o caso do art. 32, nas ações intentadas mediante queixa, nenhum ato ou diligência se realizará, sem que seja depositada em cartório a importância das custas. .
.\. No caso em tela, quando do oferecimento das queixas-crimes, não houve o recolhimento das custas processuais, nem foi postulado o benefício da Assistência Judiciária Gratuita. O recolhimento das custas somente ocorreu após provocação judicial e quando já havia esgotado o prazo decadencial de seis meses.Assim, deveriam as Queixas-Crimes terem sido rejeitadas.A propósito, sobre o tema, colaciono os seguintes julgados: \EMENTA: QUEIXA-CRIME. AÇÃO PENAL PRIVADA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO QUE REJEITOU A DENÚNCIA. CONHECIDO COMO APELAÇÃO. Incabível o recurso em sentido estrito no juizado especial criminal, conhecendo do recurso como apelação. FALTA DE PREPARO. NÃO CONHECIDO. Não sendo a querelante beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita, bem como não tendo requerido na inicial tal condição, e nem tendo recolhido as custas processuais, é o caso de manter-se a decisão de rejeição da queixa, em face da falta de preparo. Artigo 806 do C.P.P.. NÃO CONHECERAM DO RECURO\. (In Recurso Crime Nº 71001180066, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Alberto Delgado Neto, Julgado em 16/04/2007). \EMENTA: CRIME CONTRA A HONRA. CALÚNIA. INJÚRIA. REJEIÇÃO DA QUEIXA-CRIME. TEMPESTIVIDADE. DECADÊNCIA. REQUISITOS DA PROCURAÇÃO. MÉRITO. EXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA. Da rejeição da denúncia ou da queixa-crime, o recurso cabível é o de apelação. No prazo decadencial, peremptório, o querelante há de aparelhar devidamente a queixa-crime, inclusive com a procuração com poderes especiais e menção do fato delituoso, bem como recolher as custas processuais. EXTINTA A AÇÃO PELA DECADÊNCIA\. (In Apelação Crime Nº 70.012.120.515, Sétima Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nereu José Giacomolli, Julgado em 01/09/2005). Nessa conformidade, assiste razão ao impetrante ao postular o trancamento das ações penais, restando prejudicadas as demais questões trazidas na inicial da impetração.ASSIM, CONCEDO A ORDEM IMPETRADA PARA DETERMINAR O TRANCAMENTO DAS AÇÕES PENAIS MOVIDAS CONTRA A PACIENTE, PERANTE A 8ª VARA CRIMINAL DE PORTO ALEGRE (Nº 20800288611, 20800288603 E 20800288549), EIS QUE EXTINTA A AÇÃO PELA DECADÊNCIA, NOS TERMOS DO ARTIGO 107 - IV, DO CP. ORDEM CONCEDIDA.
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/910633196/habeas-corpus-hc-70034662015-rs