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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

ACR 70034789594 RS

Órgão Julgador

Quarta Câmara Criminal

Publicação

31/05/2010

Julgamento

20 de Maio de 2010

Relator

Gaspar Marques Batista

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_ACR_70034789594_5f019.doc
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Inteiro Teor


GMB

Nº 70034789594

2010/Crime


APELAÇÃO. FURTO QUALIFICADO. PROVA DA AUTORIA. TESTEMUNHO DE POLICIAIS. CREDIBILIDADE.

O valor do testemunho de policiais ? especialmente quando prestado em juízo, sob a garantia do contraditório ? reveste-se de inquestionável eficácia probatória, não se podendo desqualificá-lo pelo só fato de emanar de agentes estatais incumbidos, por dever de ofício, da repressão penal. Recurso da defesa improvido.

Apelação Crime


Quarta Câmara Criminal

Nº 70034789594


Comarca de Novo Hamburgo

ESANDRO SANTOS MOURA


APELANTE

MINISTÉRIO PÚBLICO


APELADO


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Quarta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em negar provimento à apelação da defesa.
Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. Aristides Pedroso de Albuquerque Neto (Presidente) e Des. Constantino Lisbôa de Azevedo.
Porto Alegre, 20 de maio de 2010.

DES. GASPAR MARQUES BATISTA,

Relator.

RELATÓRIO

Des. Gaspar Marques Batista (RELATOR)

ESANDRO SANTOS MOURA foi denunciado como incurso nas sanções do artigo 155, ?caput?, combinado com o artigo 14, inciso II, e artigo 61, inciso I, todos do Código Penal. No dia 07 de agosto de 2006, na Av. Doutor Maurício Cardoso, em Novo Hamburgo, o denunciado teria tentado subtrair o veículo VW/Gol Special, placas ILO-3485, de propriedade da vítima Tarcisio Paulo Spohr. O bem foi apreendido, restituído à vítima e avaliado em R$ 13.500,00. Na ocasião, o denunciado, aproveitando-se da circunstancial ausência de vigilância no local, mediante emprego de uma chave de fenda, deu início ao ato de subtrair o veículo, após retirar a maçaneta da porta direita e danificar a porta esquerda do automóvel. O crime não se consumou por circunstâncias alheias à vontade do agente, uma vez que foi visualizado por policiais militares, quando forçava uma das portas do veículo e, posteriormente, após breve perseguição em via pública, preso em flagrante delito.

A denúncia foi recebida em 16 de agosto de 2006 (fl. 72).

O réu foi citado (fl. 96) e interrogado (fls. 104/105).

Houve aditamento à denúncia (fls. 146/148), recebido em 10 de novembro de 2006 (fl. 152), para imputar ao réu a prática do delito de furto tentado, mas na forma qualificada, previsto no artigo 155, § 4º, inciso I, combinado com o artigo 14, inciso II, e artigo 61, inciso I, todos do Código Penal.

O réu foi reinterrogado (fls. 165/166), apresentando defesa prévia (fls. 175/177 e 186).

Durante a instrução foram ouvidas a vítima (fl. 195), três testemunhas arroladas na denúncia (fls. 194 e 201/202) e duas testemunhas arroladas pela defesa (fls. 234/234v. e 258/258v.).

Em memoriais, o Ministério Público requereu a condenação do acusado nos termos da denúncia, com a incidência da circunstância agravante prevista no artigo 61, inciso I, do Código Penal, alegando restarem comprovadas a autoria e a materialidade do delito (fls. 275/283).

A defesa postulou a absolvição, tendo em vista a ausência de provas ou a aplicação do princípio do in dubio pro reo (fls. 285/303).

Sobreveio sentença, na qual foi julgada procedente a denúncia, para condenar o réu, por infração ao disposto no artigo 155, § 4º, inciso I, combinado com o artigo 14, inciso II, e artigo 61, inciso I, todos do Código Penal, à pena de 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão, e multa (fls. 305/310v.).

A defesa interpôs apelação. Em razões recursais, pleiteou a absolvição, sustentando fragilidade do conjunto de provas para ensejar decreto condenatório. Alternativamente, requereu a redução da pena aplicada (fls. 321/346).

O Ministério Público apresentou contrarrazões (fls. 347/356).

O Dr. Procurador de Justiça manifestou-se pelo improvimento da apelação (fls. 363/365).
É o relatório.

VOTOS

Des. Gaspar Marques Batista (RELATOR)

O recurso não merece provimento.

No interrogatório, fls. 177/178, o réu disse, em síntese, que tinha levado a genitora ao médico e voltou para buscar documentos, que ficaram no veículo. No entanto, o policial Rodrigo Rosa da Rocha, fls. 210, confirmou em juízo que viu o réu forçando a porta do carona do veículo Gol, sendo que a porta do motorista estava danificada, informação corroborada pelas fotografias de fls. 101/102. Quando viu os policiais, o réu saiu correndo, mas foi preso cerca de uma quadra adiante. O policial Rodrigo também disse que encontraram uma chave de fenda no local, fato mencionado também pelo policial Guilherme Lima, fls. 209. Outro policial, Alex Sandro Pacheco dos Santos, teceu relato muito semelhante ao do colega Rodrigo, fls. 202. Diante disso, torna-se frágil a alegação da defesa, de ausência de provas da autoria, pois os policiais são uníssonos ao descrever a ação criminosa do réu, forçando a porta do veículo, sendo que a outra já estava danificada, merecendo credibilidade tais relatos, quando não alegada situação concreta, capaz de macular a imparcialidade. Nesse sentido, pronunciou-se o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Hábeas corpus nº 73.518, Rel. Min. Celso de Mello, cujo trecho da ementa cumpre transcrever: ?O valor do depoimento testemunhal de servidores policiais ? especialmente quando prestado em juízo, sob a garantia do contraditório ? reveste-se de inquestionável eficácia probatória, não se podendo desqualificá-lo pelo só fato de emanar de agentes estatais incumbidos, por dever ofício, da repressão penal. O depoimento testemunhal do agente policial somente não terá valor, quando se evidenciar que esse servidor do Estado, por revelar interesse particular na investigação penal, age facciosamente ou quando se demonstrar ? tal como ocorre com as demais testemunhas - que as suas declarações não encontram suporte e nem se harmonizam com outros elementos probatórios idôneos. Doutrina e jurisprudência.?
O rompimento de obstáculo restou comprovado pela prova oral colhida, e pelo auto de apreensão de fls. 10, demonstrando que uma chave de fenda foi encontrada em poder do réu, sendo desarrazoada a alegação da defesa, de que nenhum objeto foi apreendido com ele. Ainda, uma maçaneta, de uma das portas do veículo, também foi apreendida próximo ao automóvel. O lesado Tarcísio, fls. 144, embora não tenha presenciado o fato, confirmou que as fechaduras das duas portas dianteiras, motorista e carona, ficaram avariadas, tendo que gastar aproximadamente R$ 300,00 para consertá-las. Na porta do lado do carona, a maçaneta foi arrancada e do lado do motorista, o réu colocou a chave de fenda, quebrando a fechadura e danificando a lataria, sendo necessário chapeamento. O auto de constatação de dano, fls. 99, o auto de exame de fls. 137/138, bem como as fotografias de fls. 101/102, igualmente apontam a quebra parcial de uma fechadura e total da outra, não havendo dúvida quanto à configuração da qualificadora.

Nesse contexto, todas as provas apontam para a autoria por parte do réu, que foi flagrado por policiais praticando a ação criminosa e ainda fugiu quando os avistou, sendo detido aproximadamente uma quadra depois, não conseguindo furtar o veículo, em virtude da imediata ação policial. Assim, embora o réu tenha juntado os documentos de fls. 54/59, ilustrando que estaria acompanhando a genitora no posto de saúde municipal, que fica próximo ao local onde ocorreu o furto, forçoso concluir que tal situação, mesmo verídica, não impediria o réu de sair pelas redondezas e praticar o furto, utilizando a consulta da genitora como álibi, acaso fosse surpreendido praticando o ato criminoso. Diante disso, deve ser afastada a alegação de violação do princípio da ampla defesa, pela ausência de exame pericial, para analisar a existência de impressões digitais do réu no veículo, pois todo o conjunto probatório está a demonstrar a autoria, tornando o pedido da defesa, um recurso meramente protelatório.

Inviável a redução do quantum fixado na sentença. A pena-base restou no mínimo legal, 02 (dois) anos, não obstante a certidão de antecedentes, de fls. 270/274, demonstre a existência de mais de uma condenação transitada em julgado, o que poderia ter sido considerado como circunstância judicial desfavorável, sobressaindo, portanto, ultra-benéfica a fixação no patamar mínimo. O aumento pela agravante da reincidência, em 06 (seis) meses, está adequado, bem como a redução de 1/3 (um terço) pela tentativa, pois o réu já tinha conseguido danificar as duas portas do veículo, quando flagrado pelos policiais, ou seja, já em adiantado iter criminis.

Em razão da agravante da reincidência, o regime de cumprimento fixado foi o semiaberto, e ficou vedada a substituição por penas restritivas de direitos, nada havendo a reparar na sentença hostilizada.

Des. Constantino Lisbôa de Azevedo (REVISOR) - De acordo com o (a) Relator (a).
Des. Aristides Pedroso de Albuquerque Neto (PRESIDENTE) - De acordo com o (a) Relator (a).
DES. ARISTIDES PEDROSO DE ALBUQUERQUE NETO - Presidente - Apelação Crime nº 70034789594, Comarca de Novo Hamburgo: \À UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO À APELAÇÃO DA DEFESA, NOS TERMOS DOS VOTOS PROFERIDOS EM SESSÃO.\
Julgador (a) de 1º Grau: NARA CRISTINA NEUMANN CANO SARAIVA






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