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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

AC 70031873037 RS

Órgão Julgador

Décima Segunda Câmara Cível

Publicação

26/05/2010

Julgamento

20 de Maio de 2010

Relator

Orlando Heemann Júnior

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_AC_70031873037_660ef.doc
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Inteiro Teor


OHJ

Nº 70031873037

2009/Cível


APELAÇÃO. EXIBITÓRIA DE DOCUMENTO. CONTRATO DE MÚTUO BANCÁRIO. INTERESSE PROCESSUAL E PRÉVIO PEDIDO NA VIA ADMINISTRATIVA. procedência da demanda MANTIDA. REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. VERBA HONORÁRIA MAJORADA.

1.Interesse processual. Cautelar de cunho satisfativo, a exibitória dispensa, inclusive, a demonstração do fumus boni iuris e do periculum in mora. Cabível a exibição do instrumento contratual, direcionada contra a instituição mutuante, pois é documento comum às partes, enquadrando-se no que disciplina o art. 844, inciso II, do CPC. De outro lado, o fato de ter sido fornecida cópia do contrato ao autor, quando da sua celebração, ainda que provado, não exime o banco de fornecê-la novamente, se necessário.

2.Válido o prévio pleito administrativo, mesmo que formulado pouco tempo antes do ajuizamento da cautelar e apesar de o autor não ter buscado esclarecimentos sobre a negativa apresentada pelo banco.

3.Majoração da verba honorária fixada na sentença.
4.Julgamento de procedência da ação mantido, porém com divisão da sucumbência à metade.

Preliminar rejeitada e provimento parcial de ambos os apelos.
Apelação Cível


Décima Segunda Câmara Cível

Nº 70031873037


Comarca de Porto Alegre

DARCI BARROS DA SILVA


APELANTE/APELADO

BANRISUL


APELANTE/APELADO


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Décima Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em rejeitar a preliminar e dar parcial provimento a ambos os apelos.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário (Presidente), os eminentes Senhores Des. Umberto Guaspari Sudbrack e Desa. Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira Rebout.
Porto Alegre, 20 de maio de 2010.

DES. ORLANDO HEEMANN JÚNIOR,

Presidente e Relator.

RELATÓRIO

Des. Orlando Heemann Júnior (PRESIDENTE E RELATOR)

Trata-se de recursos de apelação interpostos por DARCI BARROS DA SILVA e BANRISUL S/A ante a sentença (fls. 61/62) que, nos autos da ação exibitória movida pelo primeiro contra o segundo, julgou procedente o pedido, considerando satisfeita a pretensão, em face de os documentos pleiteados terem sido apresentados pelo banco com a resposta, além de condenar este último ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios de R$200,00.

Nas suas razões de apelo (fls. 64/69), o autor pede a majoração da verba honorária arbitrada na sentença.

O banco demandado, por sua vez, ao arrazoar seu apelo (fls. 70/73), suscita preliminar de carência de ação, por falta de interesse de agir, ante alegada defecção na comprovação do esgotamento da tentativa de obtenção dos documentos na via administrativa e consequente ausência de configuração da pretensão resistida. Caso superada a preliminar, pede o julgamento de improcedência da ação. Ainda, no caso de ser mantida a sentença, e por alegar não ter dado causa ao ajuizamento da presente demanda, requer a condenação do autor aos ônus sucumbenciais.

Ao contrarrazoar o recurso do banco, o autor (fls. 77/81) pede a manutenção da sentença recorrida.

Sem contrarrazões do BANRISUL S/A (certidão da fl. 81v.), vieram os autos.

O Revisor teve prévia ciência do relatório pelo sistema informatizado.

VOTOS

Des. Orlando Heemann Júnior (PRESIDENTE E RELATOR)

Em primeiro lugar, cumpre anotar que o autor pediu a exibição de contrato de mútuo, cuja parcela perfazia o valor mensal de R$372,13, mas o banco trouxe aos autos, além desse documento (Contrato De Abertura De Crédito Pessoal Com Garantia De Fiança nº 2008007330140155000281 - fls. 42/47), o Contrato De Abertura De Crédito Pessoal Com Garantia De Fiança nº 2008007330140155000543 (fls. 27/32) e o Termo de Adesão a Produtos e Serviços Pessoa Física (fls. 24/26).

Relativamente à preliminar contrarrecursal de falta de interesse processual, improcedem os argumentos do banco apelante, primeiramente porque essa modalidade de cautelar é de cunho satisfativo, exigindo apenas que o documento seja comum às partes e estejam em poder da parte adversa, conforme apregoa o art. 844, inciso II, do CPC:

?Art. 844 - Tem lugar, como procedimento preparatório, a exibição judicial:

(...)
II - de documento próprio ou comum, em poder de co-interessado, sócio, condômino, credor ou devedor; ou em poder de terceiro que o tenha em sua guarda, como inventariante, testamenteiro, depositário ou administrador de bens alheios;
(...)?
Ilustrativo, neste ponto, o precedente:

?Exibição de documento bancário. Cautelar satisfativa. Possibilidade. O pedido de exibição pode ser aforado apenas para descoberta do conteúdo do documento, seja com o intuito de produção ou asseguração de prova, como forma de apropriação de dados necessários à eventual propositura de demanda futura, ou para satisfação de direito material à exibição, sem ligação a processo pendente ou futuro. Todos os documentos que derem causa a lançamentos contábeis, em razão de contratos de financiamentos celebrados entre as partes, são comuns, tendo o devedor direito ao seu acesso ou exibição e o pedido de exibição pode ser aforado em caráter cautelar ou não cautelar, com isso ensejando ao interessado instruir futura ação, ou mesmo avaliar seu direito material, evitando lide temerária ou pedido excessivo.? (APC 194207270, 1ª Câmara Cível do TARGS, Rel. Des. Heitor Assis Remonti).

Além disso, uma vez apresentados, e verificado o conteúdo do contrato firmado pelas partes, é viável a conclusão de que o autor não identifique qualquer ilegalidade ou irregularidade nas cláusulas pactuadas, ou ainda entenda que não lhe convém recorrer ao Judiciário para discutir o pactuado.

O que importa, no momento, é possibilitar-se à parte autora a amplitude de provas, se entender necessário o ajuizamento de alguma ação relativa ao contrato. E não se pode negar-lhe a prestação jurisdicional, mormente porque expressamente consagrada em lei.
Ademais, ainda no que diz respeito à alegada ausência de pretensão resistida, é certo que, em se tratando de documento comum entre os litigantes, impõe-se ao banco a obrigação de exibi-lo.

O autor buscou, na via administrativa, a exibição de cópia de contrato de empréstimo firmado com o demandado, situação admitida pelo banco, que inclusive respondeu negativamente ao pedido, conforme documento da fl. 11, cujo texto refere:

?O Banrisul está impossibilitado de atender sua solicitação de envio de contratos bancários em nome de cliente desta instituição financeira, por não cumprir os requisitos previstos no inciso IV do parágrafo 3º do artigo da LC 105.?

Contudo, o texto do mencionado dispositivo assim disciplina:

Art. 1o As instituições financeiras conservarão sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados.
(...)

§ 3o Não constitui violação do dever de sigilo:
(...)

IV - a comunicação, às autoridades competentes, da prática de ilícitos penais ou administrativos, abrangendo o fornecimento de informações sobre operações que envolvam recursos provenientes de qualquer prática criminosa;
(...)
Assim, verifica-se que não se sustenta a justificativa apresentada pelo banco para o não fornecimento do documento pleiteado, por encontrar-se dissociada do caso concreto, haja vista que o citado dispositivo legal não esclarece, de fato, as razões da negativa, dificultando ao autor a tomada de providências no sentido de preencher os requisitos necessários à exibição.

E, não obstante o banco afirme que uma via do contrato já havia sido entregue ao autor quando da sua firmatura, e faça prova dessa alegação (protocolo de recebimento da fl. 47), é necessário esclarecer que, mesmo a comprovação da entrega da via contratual ao cliente, quando da pactuação, não exime, para todo o sempre, a instituição bancária do dever de fornecê-la novamente, se assim necessitar o mutuário, uma vez que o documento original permanece sob a guarda do banco.

Com efeito, não há como afastar-se a possibilidade de que surja fato posterior, como extravio, e que, simplesmente desejando consultar as cláusulas do contrato, ou pretendendo ajuizar demanda revisional, o mutuário necessite nova cópia para instruir a petição inicial.

Evidenciada a necessidade, resta afastada eventual falta de interesse do mutuário no caso concreto, pois formulado pedido administrativo sem atendimento.

É importante anotar, todavia, que a presente ação foi ajuizada em 22/12/2008, pouco mais de um mês da data constante da carta de resposta expedida pelo banco na via administrativa (fl. 11), sem que o autor tivesse antes buscado esclarecimentos sobre os motivos da negativa de apresentação. Isso considerado, bem assim a negativa precariamente fundamentada pelo banco na via extrajudicial, e, de outro lado, também o fato de o banco ter apresentado as cópias dos contratos nos autos, impõe-se a divisão dos ônus sucumbenciais à metade, ainda que mantido o veredicto de procedência da demanda.

Por fim, vai provido parcialmente o pleito deduzido no apelo do autor, para fixar a verba honorária global em R$600,00, a fim de remunerar condignamente o trabalho desenvolvido pelos procuradores das partes nos autos, ficando cada um dos litigantes condenado a pagar, à outra parte, metade desse valor, admitida a compensação, na forma do disposto na Súmula 306 do STJ.

O meu voto, por conseguinte, é por dar parcial provimento aos apelos de ambas as partes, para, ainda que mantendo o veredicto de procedência da ação, condenar cada uma das partes ao pagamento de metade das custas processuais e em honorários dos procuradores adversos, fixados em R$300,00, admitida a compensação.
Des. Umberto Guaspari Sudbrack (REVISOR) - De acordo com o (a) Relator (a).
Desa. Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira Rebout - De acordo com o (a) Relator (a).
DES. ORLANDO HEEMANN JÚNIOR - Presidente - Apelação Cível nº 70031873037, Comarca de Porto Alegre: \REJEITARAM A PRELIMINAR E DERAM PARCIAL PROVIMENTO A AMBOS OS APELOS. UNÂNIME.\
Julgador (a) de 1º Grau: MAURO EVELY VIEIRA DE BORBA






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