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20 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC 70031873037 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 70031873037 RS
Órgão Julgador
Décima Segunda Câmara Cível
Publicação
26/05/2010
Julgamento
20 de Maio de 2010
Relator
Orlando Heemann Júnior
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AC_70031873037_660ef.doc
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Ementa

APELAÇÃO. EXIBITÓRIA DE DOCUMENTO. CONTRATO DE MÚTUO BANCÁRIO. INTERESSE PROCESSUAL E PRÉVIO PEDIDO NA VIA ADMINISTRATIVA. PROCEDÊNCIA DA DEMANDA MANTIDA. REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. VERBA HONORÁRIA MAJORADA.

1.Interesse processual. Cautelar de cunho satisfativo, a exibitória dispensa, inclusive, a demonstração do fumus boni iuris e do periculum in mora. Cabível a exibição do instrumento contratual, direcionada contra a instituição mutuante, pois é documento comum às partes, enquadrando-se no que disciplina o art. 844, inciso II, do CPC. De outro lado, o fato de ter sido fornecida cópia do contrato ao autor, quando da sua celebração, ainda que provado, não exime o banco de fornecê-la novamente, se necessário.
2.Válido o prévio pleito administrativo, mesmo que formulado pouco tempo antes do ajuizamento da cautelar e apesar de o autor não ter buscado esclarecimentos sobre a negativa apresentada pelo banco.
3.Majoração da verba honorária fixada na sentença.
4.Julgamento de procedência da ação mantido, porém com divisão da sucumbência à metade.Preliminar rejeitada e provimento parcial de ambos os apelos.
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