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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Décima Primeira Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Antônio Maria Rodrigues de Freitas Iserhard

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_AI_70033636416_661c5.doc
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Inteiro Teor


AMRF

Nº 70033636416

2009/Cível


AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. APÓLICE. LIMITAÇÃO.

Responsabilidade da seguradora limitada à apólice.

Correção monetária e os juros de mora devem ser discutidos quando da impugnação ao cumprimento de sentença.

AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. UNÂNIME.

Agravo de Instrumento


Décima Primeira Câmara Cível

Nº 70033636416


Comarca de Cerro Largo

GENECI DE LOURDES LENZ GALLAS E OUTROS


AGRAVANTE

BRADESCO SEGUROS S.A.


AGRAVADO

GASPARZINHO IND E COM DE CEREAIS LTDA.


AGRAVADO

NELSON FERREIRA DIAS


AGRAVADO


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Décima Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em negar provimento ao agravo de instrumento.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. Bayard Ney de Freitas Barcellos (Presidente) e Des.ª Katia Elenise Oliveira da Silva.
Porto Alegre, 18 de agosto de 2010.

DES. ANTÔNIO MARIA RODRIGUES DE FREITAS ISERHARD,

Relator.

RELATÓRIO

Des. Antônio Maria Rodrigues de Freitas Iserhard (RELATOR)
Trata-se de agravo de instrumento interposto por GENECI DE LOURDES LENZ GALLAS E OUTROS, por discordar da decisão de fl. 12, proferida nos autos da ação indenizatória contra GASPARZINHO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CEREAIS LTDA. E OUTROS.

Em razões recursais, sustentam os agravantes que a Bradesco Seguros S/A reconheceu ser devedora da importância de R$ 1.003.900,53, o qual deve ser considerado incontroverso. Afirmam que o juízo singular deferiu o levantamento de tal importância, todavia, condicionou-o a quitação integral do débito com relação à agravada Bradesco, o que não aceita. Ressaltam que as agravadas foram condenadas solidariamente a pagar aos agravantes as quantias fixadas, ou seja, se um dos responsáveis não dispuser de condições para sanar tal obrigação, o que possuir deve satisfazer na totalidade, restando apenas o direito de regresso no que exceder suas responsabilidades. Entendem que os cálculos apresentados pela agravada não contém memória discriminada e atualizada. Mencionam que os cálculos apresentam índices negativos, sendo que, na hipótese de deflação, deve ser utilizado índice correspondente a zero. Afirmam que não foi aplicado capitalização dos juros. Aduzem que a data inicial dos juros é 27-10-1999 e não 04-05-2001. Alegam que os honorários relativos à fase de conhecimento e de cumprimento de sentença mais a multa prevista no art. 475-J do CPC, não está prevista no contrato firmado entre seguradora e segurado, não sendo lícito inserir no limite indenizável da apólice. Requerem, em sede de antecipação de tutela, o saque do valor incontroverso, sem que isso acarrete a quitação integral em face da agravada; afastar a responsabilidade da agravada a tão somente os limites da apólice; seja deferida a aplicação do cálculo apresentado; sejam excluídos da limitação da Bradesco as custas processuais, multa e honorários, por serem de ordem extrajudicial.

Indeferido o efeito suspensivo à fl. 190.

Com contrarrazões, vieram os autos conclusos.

É o relatório.

VOTOS

Des. Antônio Maria Rodrigues de Freitas Iserhard (RELATOR)

Inicialmente, assento que não há qualquer nulidade no processo, uma vez que, em caso de impugnação, poderá haver discussão acerca dos cálculos.

Ainda, cumpre dizer que a responsabilidade da seguradora agravada é adstrita à cobertura da apólice, conforme bem exposto na sentença, fl. 49.

Da mesma forma, estando limitada a responsabilidade da seguradora, não procede a pretensão dos agravantes do pagamento, fora da apólice, das despesas concernentes aos honorários advocatícios, custas processuais e multa do art. 475-J do CPC.

Quanto à correção monetária e os juros de mora, estes devem ser discutidos quando da impugnação ao cumprimento de sentença.

Por fim, o levantamento do valor por parte dos agravantes corresponde, sim, a quitação total do débito em face da Seguradora, e, por óbvio, o saldo remanescente deverá ser arcado pelos demais réus do processo.

Ante o exposto, voto por negar provimento ao agravo de instrumento.

Des.ª Katia Elenise Oliveira da Silva - De acordo com o (a) Relator (a).
Des. Bayard Ney de Freitas Barcellos (PRESIDENTE) - De acordo com o (a) Relator (a).
DES. BAYARD NEY DE FREITAS BARCELLOS - Presidente - Agravo de Instrumento nº 70033636416, Comarca de Cerro Largo: \NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNÂNIME.\
Julgador (a) de 1º Grau: ROSMERI OESTERREICH KRUGER






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