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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Terceira Câmara Criminal

Publicação

13/06/2017

Julgamento

7 de Junho de 2017

Relator

Diogenes Vicente Hassan Ribeiro

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_HC_70073163016_3365e.doc
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Inteiro Teor


(PROCESSO ELETRÔNICO)

DVHR

Nº 70073163016 (Nº CNJ: 0080416-52.2017.8.21.7000)

2017/Crime


HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO, OITO VEZES. TENTATIVA DE HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO. CÁRCERE PRIVADO. LIBERDADE CONCEDIDA.
Paciente primário, preso em 21 de julho de 2016, pela suposta prática dos delitos de homicídio triplamente qualificado consumado, oito vezes, homicídio triplamente qualificado tentado e cárcere privado.

Liberdade concedida aos corréus pela Câmara, à unanimidade, nos autos do Habeas Corpus n.ºs 7007288837 e 70072964315. Liberdade concedida liminarmente ao corréu nos autos do Habeas Corpus n.º 70073381568.

Paciente que é absolutamente primário, respondendo em liberdade a outro processo pela suposta prática do delito de roubo.

Paciente que, à época da concessão liminar da ordem, já se encontrava segregado há mais de 270 dias.

Ausência de perigo de liberdade.

Possibilidade de que o paciente exercesse atividade voluntária no Centro Novos Horizontes.

Liberdade concedida. Imposição de medidas cautelares diversas. Comparecimento bimestral em juízo. Manutenção dos endereços atualizados. Proibição de ausentar-se da Comarca de sua residência sem prévia autorização judicial.

ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. LIMINAR RATIFICADA.

Habeas Corpus


Terceira Câmara Criminal

Nº 70073163016 (Nº CNJ: 0080416-52.2017.8.21.7000)


Comarca de São Jerônimo

GIOVANI BITTENCOURT SANTANA


IMPETRANTE

VANDER LUIZ GOMES HERNANDES


PACIENTE

JUIZ DE DIREITO DA 1 VARA DA COMARCA DE SÃO JERONIMO


COATOR


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em conceder parcialmente a ordem para, concedendo a liberdade ao paciente, determinar a imposição de medidas cautelares diversas consistentes em comparecimento bimestral em juízo, para informar e justificar atividades, mantendo atualizados os endereços, e proibição de ausentar-se da Comarca de sua residência sem prévia autorização judicial, nos termos do artigo 319, incisos I e IV, do Código de Processo Penal, ratificando a liminar.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário (Presidente), os eminentes Senhores Des. Rinez da Trindade e Des. Ingo Wolfgang Sarlet.

Porto Alegre, 07 de junho de 2017.

DES. DIÓGENES V.HASSAN RIBEIRO,

Relator.

RELATÓRIO

Des. Diógenes V. Hassan Ribeiro (RELATOR)

Trata-se de habeas corpus impetrado por Giovani Bitencourt Santana e Waldomiro Bridi, advogados, em favor de Vander Luiz Gomes Hernandes, preso em 21 de julho de 2016, pela suposta prática dos delitos de homicídio triplamente qualificado, oito vezes, tentativa de homicídio triplamente qualificado e cárcere privado.
Nas razões, sustentaram que (i) o paciente esteve internado em regime fechado para tratamento da dependência química em outro estabelecimento de 20 de maio de 2015 a 8 de maio de 2016, tendo se apresentado no Centro de Reabilitação em 23 de junho de 2016 como voluntário para a realização de estágio, não cabendo a ele se insurgir contra o sistema visando alterar o funcionamento do local, (ii) o paciente foi um dos primeiros a correr para abrir os cadeados, tendo conseguido salvar quatro pessoas, (iii) o paciente ficou gravemente ferido, quase perdendo a vida, (iv) o paciente ostenta condições pessoais favoráveis, (v) o Superior Tribunal de Justiça concedeu a liberdade ao corréu, nos autos do RHC n.º 78.758, (vi) não estão presentes os requisitos previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal. Pugnaram pela liberdade do paciente.

O pedido de concessão liminar da ordem foi indeferido, e as informações requisitadas aportaram aos autos eletrônicos.

Foi reapreciada e concedida a medida liminar.

O Ministério Público, pelo Dr. Carlos Eduardo Vieira da Cunha, Procurador de Justiça, manifestou-se e opinou pela denegação da ordem.
É o relatório.

VOTOS

Des. Diógenes V. Hassan Ribeiro (RELATOR)

Tendo presentes os ponderáveis argumentos vertidos na inicial, confirmo a parcial concessão da ordem, e, assim, ratifico a decisão que deferiu parcialmente o pedido liminar. Na mencionada oportunidade, restou consignado que:

É caso de reapreciar a medida liminar e conceder a liberdade ao paciente.

Isso porque, em sessão de julgamento realizada em 12 de abril passado, esta 3ª Câmara Criminal, à unanimidade, concedeu parcialmente a ordem aos corréus Anderson e Roberto Carlos, nos autos dos Habeas Corpus n.ºs 70072888837 e 70072964315:

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO, OITO VEZES. TENTATIVA DE HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO. CÁRCERE PRIVADO. Paciente reincidente, preso em 26 de julho de 2016, pela suposta prática dos delitos de homicídio triplamente qualificado, oito vezes, tentativa de homicídio triplamente qualificado e cárcere privado. Prisão preventiva do paciente que, à época do julgamento do Habeas Corpus n.º 70070465851, se justificava. Paciente que se encontra segregado há mais de 245 dias - 8 meses -, tendo perdido vigência, de certo modo, o abalo social mencionado na decisão que decretou a prisão preventiva. Paciente que deixou o cargo de Presidente da Rede CNH, restando afastada a \possibilidade de continuidade delitiva\ mencionada no decreto de prisão preventiva. Paciente que, ainda na gestão do CNH, prestou auxílio financeiro às famílias das vítimas. Inexistência de perigo de liberdade, a despeito da reincidência do paciente, referente a fatos antigos e cometidos sem violência contra a pessoa. Liberdade que foi concedida, liminarmente, pelo Superior Tribunal de Justiça, ao corréu, nos autos do RHC n.º 78.758-RS. Liberdade concedida. Imposição de medida cautelar diversa. Comparecimento bimestral em juízo. Proibição de afastamento da Comarca sem prévia autorização judicial. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. (Habeas Corpus Nº 70072888837, Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Diogenes Vicente Hassan Ribeiro, Julgado em 12/04/2017)

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO, OITO VEZES. TENTATIVA DE HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO. CÁRCERE PRIVADO. Paciente primário, preso em 27 de julho de 2016, pela suposta prática dos delitos de homicídio triplamente qualificado, oito vezes, tentativa de homicídio triplamente qualificado e cárcere privado. Paciente que se encontra segregado há mais de 250 dias - 8 meses -, tendo perdido vigência, de certo modo, o abalo social mencionado na decisão que decretou a prisão preventiva. Paciente que conta com mais de 44 anos de idade e é absolutamente primário, não respondendo a qualquer outro processo. Inexistência de perigo de liberdade. Paciente que se apresentou espontaneamente à Delegacia de Polícia. Liberdade que foi concedida, liminarmente, pelo Superior Tribunal de Justiça, ao corréu, nos autos do RHC n.º 78.758-RS, a despeito de não ter sido deferido o pedido de extensão de efeitos formulado em favor do paciente. Liberdade concedida. Imposição de medida cautelar diversa. Comparecimento bimestral em juízo. Proibição de ausentar-se da Comarca sem prévia autorização judicial. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. (Habeas Corpus Nº 70072964315, Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Diogenes Vicente Hassan Ribeiro, Julgado em 12/04/2017)
Além disso, em 17 de abril de 2017, concedi, liminarmente, a liberdade ao corréu Andre, nos autos do Habeas Corpus n.º 70073381568:

II. É caso de parcial deferimento do pedido de concessão liminar da ordem.

Segundo consta na denúncia, o paciente e os corréus teriam matado oito vítimas e tentada matar uma vítima, por inalação de gases irrespiráveis e carbonização. Conforme e peça acusatória, o paciente seria chefe do plantão e teria concorrido para a prática do crime na medida em que, recebendo ordens dos demais corréus, sem qualquer amparo legal, manteria as vítimas trancafiadas nos quartos, além de ser o responsável direto pelos ofendidos, visto que permaneceria com as chaves dos cadeados que fechariam os quartos, assumindo o risco do resultado morte.

O paciente foi denunciado pela suposta prática dos delitos de homicídio triplamente qualificado consumado, oito vezes, homicídio triplamente qualificado tentado, uma vez, e cárcere privado.

Em sessão de julgamento realizada em 11 de outubro de 2016, esta 3ª Câmara Criminal, por maioria, denegou a ordem:

(...)
Ocorre que, em sessão de julgamento realizada em 12 de abril passado, esta 3ª Câmara Criminal, à unanimidade, concedeu parcialmente a ordem aos corréus Anderson e Roberto Carlos, nos autos dos Habeas Corpus n.ºs 70072888837 e 70072964315:

(...)
Impositiva, portanto, a concessão da liberdade também ao paciente, que ostenta as mesmas condições pessoais favoráveis, sendo absolutamente primário ? não responde a qualquer outro processo ? e já se encontrando segregado há 268 dias.

Registro, por oportuno, que, nos mesmos moldes dos corréus cuja ordem de habeas corpus foi parcialmente concedida por este Órgão Fracionário, o paciente não oferece perigo de liberdade.

Nesse contexto, impositiva a concessão da liberdade ao paciente, mediante a imposição de medidas cautelares diversas consistentes em comparecimento bimestral em juízo, para informar e justificar atividades, mantendo atualizados os endereços, e proibição de ausentar-se da Comarca sem prévia autorização judicial, nos termos do artigo 319, incisos I e IV, do Código de Processo Penal.

III. Diante do exposto, defiro parcialmente o pedido de concessão liminar da ordem para, concedendo a liberdade ao paciente, determinar a imposição de medidas cautelares diversas consistentes em comparecimento bimestral em juízo, para informar e justificar atividades, mantendo atualizados os endereços, e proibição de ausentar-se da Comarca sem prévia autorização judicial, nos termos do artigo 319, incisos I e IV, do Código de Processo Penal.

Na origem, expeça-se alvará de soltura em favor de Andre Fuentefria Quadrado, por este processo, e notifique-se o paciente das medidas cautelares diversas impostas.

Impositiva, portando, a concessão da liberdade também ao paciente, que ostenta as mesmas condições pessoais favoráveis, sendo absolutamente primário, embora responda em liberdade a outro processo pela suposta prática do delito de roubo (086/2.15.0001697-0 ? denúncia recebida em 28 de abril de 2015), e já se encontrando segregado há mais de 270 dias.

Registro, por oportuno, que, nos mesmos moldes dos corréus cuja ordem de habeas corpus foi parcialmente concedida por este Órgão Fracionário, o paciente não oferece perigo de liberdade.

Além disso, há indicativos no sentido de que o paciente pudesse estar exercendo no Centro Novos Horizontes atividade voluntária, na medida em que acostou aos autos eletrônicos Declaração formulada pela Comunidade Terapêutica Fazenda Padre Réus dando conta de que ?permaneceu internado nesta comunidade terapêutica em regime fechado para o tratamento de dependência química, no período de Maio de 2015 até o dia 8 de Maio de 2016?, sendo sugerido ?como extensão e segunda parte do tratamento, o estágio em outra comunidade terapêutica?.

Nesse contexto, impositiva a concessão da liberdade ao paciente, mediante a imposição de medidas cautelares diversas consistentes em comparecimento bimestral em juízo, para informar e justificar atividades, mantendo atualizados os endereços, e proibição de ausentar-se da Comarca de sua residência sem prévia autorização judicial, nos termos do artigo 319, incisos I e IV, do Código de Processo Penal.

Diante do exposto, reconsidero a decisão que indeferiu o pedido de concessão liminar da ordem e concedo a liberdade ao paciente, mediante a imposição de medidas cautelares diversas consistentes em comparecimento bimestral em juízo, para informar e justificar atividades, mantendo atualizados os endereços, e proibição de ausentar-se da Comarca de sua residência sem prévia autorização judicial, nos termos do artigo 319, incisos I e IV, do Código de Processo Penal.

Na origem, expeça-se alvará de soltura em favor de Vander Luiz Gomes Hernandes, por este processo, e notifique-se o paciente das medidas cautelares diversas impostas.
Efetivamente, não há razão para modificar o desfecho adiantado acima.

Logo, ao que tudo indica, ao menos por ora, não há elementos que indiquem a necessidade da prisão preventiva do paciente.

Diante do exposto, concedo parcialmente a ordem para, concedendo a liberdade ao paciente, determinar a imposição de medidas cautelares diversas consistentes em comparecimento bimestral em juízo, para informar e justificar atividades, mantendo atualizados os endereços, e proibição de ausentar-se da Comarca de sua residência sem prévia autorização judicial, nos termos do artigo 319, incisos I e IV, do Código de Processo Penal, ratificando a liminar.
Des. Rinez da Trindade - De acordo com o (a) Relator (a).
Des. Ingo Wolfgang Sarlet - De acordo com o (a) Relator (a).
DES. DIÓGENES VICENTE HASSAN RIBEIRO - Presidente - Habeas Corpus nº 70073163016, Comarca de São Jerônimo: \À UNANIMIDADE, CONCEDERAM PARCIALMENTE A ORDEM PARA, CONCEDENDO A LIBERDADE AO PACIENTE, DETERMINAR A IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS CONSISTENTES EM COMPARECIMENTO BIMESTRAL EM JUÍZO, PARA INFORMAR E JUSTIFICAR ATIVIDADES, MANTENDO ATUALIZADOS OS ENDEREÇOS, E PROIBIÇÃO DE AUSENTAR-SE DA COMARCA DE SUA RESIDÊNCIA SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 319, INCISOS I E IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, RATIFICANDO A LIMINAR.\
Julgador (a) de 1º Grau:




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