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6 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 70032467086 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 70032467086 RS
Órgão Julgador
Quinta Câmara Cível
Publicação
26/08/2010
Julgamento
14 de Julho de 2010
Relator
Gelson Rolim Stocker
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AI_70032467086_80b8e.doc
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO COLETIVA DE CONSUMO. DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. REJEITADA. TUTELA ANTECIPADA. DO REAJUSTE DAS PARCELAS EM RAZÃO DE MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA. APLICAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO DO CONSUMIDOR E DO ESTATUTO DO IDOSO. \nDA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. REJEITADA.

\nA Defensoria Pública do Estado tem legitimidade para propor ações civis públicas na defesa dos interesses da coletividade de consumidores.\nTUTELA ANTECIPADA. DO REAJUSTE DAS PARCELAS EM RAZÃO DE MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA. \n- Mostra-se razoável o deferimento de liminar antecipatória, com fulcro no art. 273 do Estatuto Processual Civil, para vedar o reajuste do valor das mensalidades do plano de saúde, em razão da faixa etária do contratante/beneficiário que atingiu a idade de 60 anos, visto que tal disposição contratual está em desacordo com as disposições do Código do Consumidor, notadamente o artigo 51, incisos IV, X e XV e Lei nº 10.741/03 (Estatuto do Idoso). \n- O pedido de fixação de patamar provisório de reajuste de 30%, em relação a todos os beneficiários da agravante que ainda não completaram 60 anos, não merece prosperar, uma vez que os reajustes a serem observados para o período são os determinados pela ANS, sendo incabível tal limitação.\n- Quanto aos beneficiários que ainda não completaram 60 anos de idade, impõe-se a manutenção do contrato de plano de saúde firmado entre as partes, uma vez que não está demonstrada abusividade no reajuste das mensalidades, bem como tais beneficiários não estão amparados pelo Estatuto do Idoso.\nPRELIMINAR REJEITADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME.
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