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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

AC 70034854711 RS

Órgão Julgador

Décima Câmara Cível

Publicação

27/08/2010

Julgamento

27 de Maio de 2010

Relator

Túlio de Oliveira Martins

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_AC_70034854711_318a0.doc
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Inteiro Teor


TOM

Nº 70034854711

2010/Cível


RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR MORTE DE FILHA MENOR. DISPARO DE ARMA DE FOGO. HOMICÍDIO CULPOSO. LEGITIMIDADE PASSIVA DOS PAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA.

Na época dos fatos, o autor do disparo contava com 17 anos de idade. Os pais respondem objetivamente pelos atos praticados pelos filhos menores sob sua autoridade e em sua companhia.

Os demandados (pais) são responsáveis pelo ato ilícito praticado pelo filho menor, que se utilizou de arma de fogo e vitimou a filha dos autores, porquanto faltaram com o dever de vigilância ao deixar arma de fogo ao alcance do rapaz. A culpa dos genitores é, ao mesmo tempo, in vigilando e in omittendo.

Inteligência dos artigos 932, I, e 933 do Código Civil.

PENSIONAMENTO MENSAL.

É devida indenização por dano material aos pais de família de baixa renda, em decorrência da morte de filho menor, independentemente do exercício de trabalho remunerado pela vítima.

Correta a sentença que determinou o pagamento de pensão mensal, em favor dos autores, no valor de 2/3 do salário mínimo nacional, a contar do fato danoso até a data em que a vítima completaria 25 anos de idade, quando então a pensão passa a ser de 1/3 do salário mínimo nacional, devida até a data em que a vítima completaria 65 anos, se antes não ocorrer o falecimento dos beneficiários.

Precedentes do STJ e desta Corte.

CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL. NECESSIDADE.

Consoante orientação jurisprudencial uniformizada na 2ª Seção do STJ, é necessária a constituição de capital para assegurar o pagamento das prestações futuras do pensionamento.

DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO IN RE IPSA.

Evidentes os danos morais sofridos pelos autores em decorrência da trágica morte da filha, com apenas 17 anos à época. Desnecessária a produção de prova a respeito do dano moral, por representar modalidade de dano in re ipsa, que decorre do próprio fato.

QUANTUM INDENIZATÓRIO.
O valor fixado para fins de indenização deve observar o princípio da razoabilidade, de forma que a soma não seja tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que se torne inexpressiva, além de levar em conta a intensidade da ofensa. Quantum fixado em R$46.500,00 para cada um dos autores.
APELAÇÃO DOS AUTORES DESPROVIDA.

APELO DOS RÉUS PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação Cível


Décima Câmara Cível

Nº 70034854711


Comarca de Sapucaia do Sul

JORGINA FAGUNDES DE OLIVEIRA


APELANTE/APELADO

OSVALDO FAGUNDES DE OLIVEIRA


APELANTE/APELADO

JORGE DA SILVA MACHADO


APELANTE/APELADO

CLEUSA MARIA TEIXEIRA MACHADO


APELANTE/APELADO

RAFAEL TEIXEIRA MACHADO


APELADO


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Décima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, negar provimento à apelação dos autores e dar parcial provimento ao apelo dos réus.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. Jorge Alberto Schreiner Pestana (Presidente e Revisor) e Des. Paulo Roberto Lessa Franz.
Porto Alegre, 27 de maio de 2010.

DES. TÚLIO DE OLIVEIRA MARTINS,

Relator.

RELATÓRIO

Des. Túlio de Oliveira Martins (RELATOR)

JORGINA FAGUNDES DE OLIVEIRA e OSVALDO FAGUNDES DE OLIVEIRA ajuizaram ação de indenização contra JORGE DA SILVA MACHADO, CLEUSA MARIA TEIXEIRA MACHADO e RAFAEL TEIXEIRA MACHADO.

O julgador de 1º grau decidiu pela parcial procedência do pedido, nos seguintes termos:

julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos (...), para, solidariamente:

a) condenar os requeridos ao pagamento dos danos materiais (despesas com funeral), na importância de R$ 1.441,06, corrigidos monetariamente pelo IGPM-M a contar do ajuizamento da ação e acrescido de juros de 1% ao mês a contar da citação, considerando a ausência de informações quanto à data do efetivo desembolso;

b) condenar os demandados ao pagamento de pensão mensal, em favor dos autores, no valor de 2/3 do salário mínimo nacional, a contar do fato danoso (09.12.2002) até a data em que a vítima Edileida Greice completaria 25 anos de idade, quando então a pensão passa a ser de 1/3 do s.m.n, devida até a data em que a vítima completaria 65 anos, se antes não ocorrer o falecimento dos beneficiários, acrescida de juros de mora, de 6% ao ano na vigência do CCB de 1916 e 12% ao ano quando vigente o CCB de 2002, a partir da data do fato, consoante Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça;

c) condenar os requeridos ao pagamento de R$ 46.500,00, para cada um dos autores, totalizando R$ 93.000,00, a título de dano moral, acrescidos de juros de mora de 6% e 12% ao ano, a partir da data do fato, consoante Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça e corrigidos pelo IGP-M a contar da data desta sentença.

Condeno, ainda, em face da sucumbência recíproca, a parte ré ao pagamento de 80% das custas processuais, respondendo a parte autora pelos restantes 20%, condenando as referidas partes ao pagamento de honorários advocatícios ao procurador da parte contrária, devidos na mesma proporção das custas, que fixo, em 15% sobre o valor atualizado da condenação, considerando-se como tal o valor relativo às pensões vencidas e de uma anuidade das vincendas, em conformidade com o § 5º do artigo 20 da Lei Adjetiva e levando-se em conta a natureza da demanda e o trabalho dos profissionais, com base no parágrafo 3º do artigo 20 do Código de Processo Civil.

Defiro aos réus o benefício da gratuidade judiciária, diante dos documentos de fls. 78/79, 97 e 99.

Suspendo a exigibilidade dos ônus sucumbenciais em relação a ambas as partes, eis que beneficiárias da AJG.

Admito a compensação da verba honorária, por força da súmula 306, do Superior Tribunal de Justiça.

Determino que a parte ré adote a providência disposta no artigo 475-Q, do Estatuto Processual Civil.

Em razões recursais, os demandantes postularam reforma da sentença, com a ?procedência total dos pedidos formulados na inicial?.

Os requeridos Cleusa e Jorge, em seu apelo, reeditaram o agravo retido interposto da decisão que afastou as preliminares de prescrição e ilegitimidade passiva de Cleusa. No mérito, insurgiram-se contra a condenação solidária dos réus, salientando que à época do ajuizamento da ação o requerido Rafael já contava com 21 anos de idade, ?de modo que não há como ser imposta uma suposta responsabilidade solidária aos seus genitores?. Alegaram que não restou comprovado que a vítima Edileida trabalhava, tampouco que contribuia com o sustento da família, razão pela qual requereram o afastamento da condenação a prestar alimentos, ou sua redução para 30% do salário mínimo. Ressaltaram a impossibilidade de constituição de capital, uma vez que possuem unicamente a residência em que moram. Refutaram os gastos com o funeral e jazigo perpétuo. Insistiram na alegação de que não contribuíram para o evento danoso, pedindo o afastamento da condenação por danos morais. Alternativamente, requereram a redução do quantum indenizatório.
Admitidos e contra-arrazoados os recursos, subiram os autos a este Tribunal.

É o relatório.

VOTOS

Des. Túlio de Oliveira Martins (RELATOR)

Os demandantes narram que, no dia 5 de dezembro de 2002, por volta das 21 horas, na Rua Nossa Senhora dos Navegantes, nº 61, na cidade de Sapucaia do Sul-RS, o adolescente Rafael Teixeira Machado, fazendo uso de um revólver calibre 38, agiu com imprudência e imperícia ao disparar o gatilho, vindo a acertar um tiro em Edileida Greice Fagundes de Oliveira, causando-lhe a morte.

O Ministério Público ofereceu representação contra Rafael, julgada procedente (fls. 50-55).

Em que pese a independência das esferas civil e criminal, a sentença penal torna certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo ato ilícito, a teor do que estabelece o artigo 91, I,
do Código Penal, combinado com o artigo 63
do Código de Processo Penal.

Dessa forma, tendo em vista a condenação do autor do fato perante a esfera criminal, os danos decorrentes do ato ilícito praticado devem ser ressarcidos.

Passo a analisar a matéria impugnada em tópicos.

PRESCRIÇÃO
Adoto os fundamentos da decisão que afastou a prescrição no caso concreto, verbis:

?... afasto a preliminar de prescrição alegada pelos réus (fls. 76 e 81), porquanto o presente feito se originou de fato decorrente de ato infracional, apurado pelo Juizado da Infância e Juventude, que no presente caso pode ser equiparado ao juízo criminal. A sentença que julgou procedente a representação oferecida contra Rafael Teixeira Machado foi prolatada em 13 de fevereiro de 2006. portanto, na esteira do artigo 200 do Código Civil, vigente à época dos fatos, não corre a prescrição antes da sentença definitiva quando a ação se originar de fato que deva ser apurado no juízo criminal.? (fl. 125).

ILEGITIMIDADE PASSIVA
Não colhe êxito a preliminar de ilegitimidade passiva de Cleusa Maria Teixeira Machado ? mãe de Rafael, porquanto, na época dos fatos, Rafael contava com 17 (dezessete) anos de idade.

Dispõe o artigo 932 do Código Civil:

São também responsáveis pela reparação civil:

I - os pais, pelos filhos menores que estiverem sob sua autoridade e em sua companhia;
Trata-se da chamada responsabilidade pelo fato de outrem, quando a responsabilidade desborda do autor material do dano e alcança outros que não concorreram diretamente para ele, mas são ligados por algum vínculo jurídico ao autor do ato ilícito, de sorte a resultar-lhes, daí, um dever de guarda, vigilância ou custódia.

Consoante estabelece o artigo 933 do Código Civil:
As pessoas indicadas nos incisos I a V do artigo antecedente, ainda que não haja culpa de sua parte, responderão pelos atos praticados pelos terceiros ali referidos.
Logo, a responsabilidade por fato de outrem é objetiva. Os pais respondem, ainda que não haja culpa de sua parte, pelos atos praticados pelos filhos menores sob sua autoridade e em sua companhia.

Essa espécie de responsabilidade tem por fundamento o exercício do poder familiar, que impõe aos pais um feixe enorme de deveres, entre os quais o de assistência material e moral (alimentação, educação, instrução) e de vigilância, sendo esta nada mais que um comportamento da obra educativa
.

In casu, os demandados (pais) são responsáveis pelo ato ilícito praticado pelo menor Rafael, que se utilizou de arma de fogo e matou a menor Edileida, porquanto faltaram com o dever de vigilância ao deixar arma de fogo ao alcance do rapaz. A culpa dos genitores é, ao mesmo tempo, in vigilando e in omittendo.

Vale citar os seguintes precedentes:

RESPONSABILIDADE CIVIL DOS PAIS PELOS ATOS ILÍCITOS DE FILHO MENOR - PRESUNÇÃO DE CULPA - LEGITIMIDADE PASSIVA, EM SOLIDARIEDADE, DO GENITOR QUE NÃO DETÉM A GUARDA - POSSIBILIDADE - NÃO OCORRÊNCIA IN CASU - RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.

I - Como princípio inerente ao pátrio poder ou poder familiar e ao poder-dever, ambos os genitores, inclusive aquele que não detém a guarda, são responsáveis pelos atos ilícitos praticados pelos filhos menores, salvo se comprovarem que não concorreram com culpa para a ocorrência do dano.

II - A responsabilidade dos pais, portanto, se assenta na presunção juris tantum de culpa e de culpa in vigilando, o que, como já mencionado, não impede de ser elidida se ficar demonstrado que os genitores não agiram de forma negligente no dever de guarda e educação. Esse é o entendimento que melhor harmoniza o contido nos arts. 1.518, § único e 1.521, inciso I do Código Civil de 1916, correspondentes aos arts. 942, § único e 932, inciso I, do novo Código Civil, respectivamente, em relação ao que estabelecem os arts. 22 do Estatuto da Criança e do Adolescente, e 27 da Lei n. 6.515/77, este recepcionado no art. 1.579, do novo Código Civil, a respeito dos direitos e deveres dos pais em relação aos filhos.

III - No presente caso, sem adentrar-se no exame das provas, pela simples leitura da decisão recorrida, tem-se claramente que a genitora assumiu o risco da ocorrência de uma tragédia, ao comprar, três ou quatro dias antes do fato, o revólver que o filho utilizou para o crime, arma essa adquirida de modo irregular e guardada sem qualquer cautela (fls. 625/626).

IV - Essa realidade, narrada no voto vencido do v. acórdão recorrido, é situação excepcional que isenta o genitor, que não detém a guarda e não habita no mesmo domicílio, de responder solidariamente pelo ato ilícito cometido pelo menor, ou seja, deve ser considerado parte ilegítima.

V - Recurso especial desprovido.

(STJ, REsp 777.327/RS, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/11/2009, DJe 01/12/2009)

?É responsável pelo evento danoso quem deixa de guardar com estrito cuidado arma de fogo, colocando-a, municiada, ao alcance de terceiros, sobretudo de menores, que hoje são levados pelo clima de violência reinante e por intensa publicidade a dela usar em suas brincadeiras ou demonstrações, como afirmação de masculinidade ou personalidade. Até mesmo da guarda de coisa extremamente perigosa pode decorrer responsabilidade? (TJRJ ? 8ª C. ? Ap. ? Rel. Paulo Pinto ? j. 06.09.83 ? RT 580/201).

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. DISPARO DE ARMA DE FOGO GUARDADA ATRÁS DA PORTA DO QUARTO DO CASAL. MORTE DE MENOR. NEGLIGÊNCIA. VALOR DA INDENIZAÇÃO MAJORADO. Configura conduta negligente guardar uma arma de fogo municiada atrás da porta do quarto do casal, quando na residência há crianças. Caso em que o filho dos autores restou atingido na cabeça por um tiro de espingarda, no interior da casa dos réus em circunstâncias que não estão esclarecidas nos autos, mas que não retiram dos demandados o dever de indenizar ante a conduta negligente perpetrada. Valor da indenização majorado para R$ 30.000,00. Juros moratórios. Readequação em conformidade com as Súmulas 43 do STJ. Preliminar afastada. Apelo dos autores provido, em parte, desprovido o dos réus. (Apelação Cível Nº 70011465507, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em 30/06/2005)

RESPONSABILIDADE CIVIL. MORTE ACIDENTAL. ATUAÇÃO DE MENOR IMPÚBERE. RESPONSABILIDADE DA GENITORA. VERIFICADA. PENSIONAMENTO DEVIDO. INDEPENDÊNCIA ENTRE PENSIONAMENTO POR ATO ILÍCITO E O RECEBIDO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. READEQUAÇÃO DA INICIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS MORATÓRIOS. DANO MORAL. CONFIGURADO E DEVIDAMENTE DOSADO. O fato de o autor do disparo ser menor não o isenta da responsabilidade de reparar os danos causados (art. 112, II, ECA), razão pela qual sua genitora mostra-se responsável pela indenização dos parentes da vítima (art. 1.521, CC/1916). Outrossim, eventual recebimento de benefício da previdência privada não isenta o responsável pelo ato ilícito de pagar pensão aos familiares. Com relação aos danos materiais, a correção monetária, assim como os juros moratórios incidem do vencimento das parcelas devidas pela parte. No que pertine aos danos morais, o valor fixado foi adequado ao caso em comento, razão pela qual impõe-se sua manutenção. A correção monetária, no que pertine ao valor fixado a título de danos morais, incide a partir da data da decisão que os fixou. Os juros moratórios, por seu turno, tratando-se de responsabilidade civil extracontratual, correm a contar do evento danoso (Súmula n. 54 do STJ). DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO APELO. (Apelação Cível Nº 70017874504, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Sérgio Scarparo, Julgado em 24/01/2007)

Segundo o disposto no artigo 942 do Código Civil:
Os bens do responsável pela ofensa ou violação do direito de outrem ficam sujeitos à reparação do dano causado; e, se a ofensa tiver mais de um autor, todos responderão solidariamente pela reparação.

Parágrafo único. São solidariamente responsáveis com os autores os co-autores e as pessoas designadas no art. 932.
Em comentário à norma, Rui Stoco afirma:

?essa disposição harmoniza-se com a do art. 928, que estabelece a responsabilidade subsidiária do menor pelos atos danosos que praticar, enquanto o art. 932, I, do mesmo Código fixa a responsabilidade principal e preferencial dos pais pelos atos dos filhos e reforça tanto quanto ficou estabelecido na primeira regra legal?.

Ainda:

APELAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MORTE DE PASSAGEIRA. TRANSPORTE DE CORTESIA. CULPA GRAVE DO MOTORISTA MENOR. 1.Legitimidade passiva. Responsabilidade solidária dos pais por ato do filho então menor (17 anos). Art. 1.521, I, do CCB/1916, vigente à época do evento danoso. Presunção juris tantum que vem em benefício da vítima. Culpa in vigilando não elidida. Preliminar desacolhida. (...) Improvimento do apelo. (Apelação Cível Nº 70020301685, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Orlando Heemann Júnior, Julgado em 24/04/2008)
PENSIONAMENTO

Estabelece o artigo 948 do Código Civil:

No caso de homicídio, a indenização consiste, sem excluir outras reparações:

I - no pagamento das despesas com o tratamento da vítima, seu funeral e o luto da família;

II - na prestação de alimentos às pessoas a quem o morto os devia, levando-se em conta a duração provável da vida da vítima.
Conforme entendimento pacificado na Súmula 491
do Eg. Supremo Tribunal Federal, bem como reiterada orientação do Col. Superior Tribunal de Justiça, é devida indenização por dano material aos pais de família de baixa renda, em decorrência da morte de filho menor, independentemente do exercício de trabalho remunerado pela vítima
.

No mesmo rumo:

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. MORTE DE CRIANÇA CAUSADA POR ATROPELAMENTO DE VIATURA DO ESTADO EM SERVIÇO. DANO MATERIAL. CABIMENTO. PENSIONAMENTO MENSAL. VALOR DO DANO MORAL. REVISÃO. POSSIBILIDADE QUANDO IRRISÓRIO OU EXORBITANTE. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO.

1. No que se refere ao dano material, a orientação do STJ está consolidada no sentido de fixar a indenização por morte de filho menor, com pensão de 2/3 do salário percebido (ou o salário mínimo caso não exerça trabalho remunerado) até 25 (vinte e cinco) anos, e a partir daí, reduzida para 1/3 do salário até a idade em que a vítima completaria 65 (sessenta e cinco) anos. (REsp 1.101.213-RJ, Rel. Min. Castro Meira, julgado em 2/4/2009).

(...)

4. Recurso especial parcialmente provido.

(REsp 976.059/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/06/2009, DJe 23/06/2009)

ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. QUEDA DA JANELA DO 3ª ANDAR DE ESCOLA INFANTIL. MORTE DA CRIANÇA. DANO MORAL AOS PAIS E AVÓS. PENSIONAMENTO MENSAL. CORREÇÃO.

(...)

5. No que se refere ao dano material, a orientação do STJ está consolidada no sentido de fixar a indenização por morte de filho menor, com pensão de 2/3 do salário percebido (ou o salário mínimo caso não exerça trabalho remunerado) até 25 (vinte e cinco) anos, e a partir daí, reduzida para 1/3 do salário até a idade em que a vítima completaria 65 (sessenta e cinco) anos.

6. Recurso especial conhecido em parte e provido também em parte.

(REsp 1101213/RJ, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/04/2009, DJe 27/04/2009)

Nesse sentido, converge a jurisprudência da Corte local, como se colhe dos precedentes resumidos nas ementas abaixo transcritas:

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. ESTRADA EM MEIA PISTA. REALIZAÇÃO DE OBRAS. COLISÃO DE MOTOCICLETAS. INEXISTÊNCIA DE SINALIZAÇÃO E BURACOS. OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO NA FISCALIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CULPA DA VÍTIMA. (...) 4. Pensionamento. Devido pensionamento aos pais de família de baixa renda, em decorrência da morte de filho, independentemente do efetivo exercício de trabalho remunerado pela vítima. Entendimento pacificado na Súmula 491 do STF e reiterada jurisprudência do STJ e desta Câmara. Pensão mensal no valor de 2/3 do salário mínimo até a data em que a vítima completaria 25 anos. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. VENCIDA EM PARTE A E. RELATORA. (Apelação Cível Nº 70031836224, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Judith dos Santos Mottecy, Julgado em 25/03/2010)

APELAÇÕES CÍVEIS E AGRAVO RETIDO. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. CICLISTA. (...) Tratando-se de família de baixa renda, é devido pensionamento aos pais pela morte de filho menor, ainda que este, ao tempo do acidente, não exercesse atividade remunerada. Súmula nº 491 do STF. Pensão mensal fixada em 2/3 do salário mínimo desde os 14 até 25 anos de idade da vítima, conforme determinado pela sentença e não impugnado pelos autores. Indenização por danos morais em razão da morte do filho e irmão dos autores devida. Quantum indenizatório majorado, tendo em vista os danos experimentados e as funções reparatória, punitiva e pedagógica que se espera da condenação. É cabível a determinação judicial de constituição de capital para assegurar o pagamento do valor mensal da pensão, nos termos do art. 475-Q do CPC. AGRAVO RETIDO IMPROVIDO. APELAÇÃO DA RÉ IMPROVIDA. APELAÇÃO DOS AUTORES PARCIALMENTE PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70031990906, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Roberto Imperatore de Assis Brasil, Julgado em 28/10/2009)

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR MORTE. HOMICÍDIO CULPOSO. CONDENAÇÃO NO JUÍZO CRIMINAL.(...) 4. PENSIONAMENTO MENSAL. É devido o pensionamento aos pais, pela morte de filho menor, mesmo que este, ao tempo do evento, ainda não contribuía para o sustento da família. Precedentes do c. STJ. Deferida pensão mensal em favor dos autores, no valor equivalente a 2/3 do salário mínimo, a contar da data do evento (22.10.2000), até o dia em que alcançaria os seus 25 anos, com a redução da verba, a parir de então, pela metade, até a data em que o extinto atingiria 65 anos, se antes não ocorrer o falecimento dos beneficiários. Sentença reformada. 5. CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL. Viável a constituição de capital, no caso, tendo em vista o disposto no art. 475-Q, do Código de Processo Civil e o caráter alimentar do pensionamento. APELAÇÃO DA RÉ IMPROVIDA. APELO DOS AUTORES PROVIDO EM PARTE. (Apelação Cível Nº 70023058258, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Roberto Lessa Franz, Julgado em 28/08/2008)
Assim, correta a sentença que determinou o pagamento de pensão mensal, em favor dos autores, no valor de 2/3 do salário mínimo nacional, a contar do fato danoso (09.12.2002) até a data em que a vítima Edileida Greice completaria 25 anos de idade, quando então a pensão passa a ser de 1/3 do salário mínimo nacional, devida até a data em que a vítima completaria 65 anos, se antes não ocorrer o falecimento dos beneficiários.

Quanto às despesas materiais, assiste razão em parte aos requeridos.

A declaração de fl. 56 não está assinada, e a descrição de despesas juntada à fl. 57 não foi comprovada.

Logo, os réus devem ressarcir tão somente o valor de R$ 641,06 (seiscentos e quarenta e um reais e seis centavos) relativo à concessão onerosa de uso perpétuo (terreno no cemitério) (fl. 58).

CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL

Não prospera a irresignação dos apelantes contra a constituição de capital.

O Eg. Superior Tribunal de Justiça já editou Súmula a respeito do tema:

Em ação de indenização, procedente o pedido, é necessária a constituição de capital ou caução fidejussória para a garantia de pagamento da pensão, independentemente da situação financeira do demandado.

(Súmula 313, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 25/05/2005, DJ 06/06/2005 p. 397)

Dispõe o artigo 475-Q do CPC:

Quando a indenização por ato ilícito incluir prestação de alimentos, o juiz, quanto a esta parte, poderá ordenar ao devedor constituição de capital, cuja renda assegure o pagamento do valor mensal da pensão.
§ 1º Este capital, representado por imóveis, títulos da dívida pública ou aplicações financeiras em banco oficial, será inalienável e impenhorável enquanto durar a obrigação do devedor.

§ 2º O juiz poderá substituir a constituição do capital pela inclusão do beneficiário da prestação em folha de pagamento de entidade de direito público ou de empresa de direito privado de notória capacidade econômica, ou, a requerimento do devedor, por fiança bancária ou garantia real, em valor a ser arbitrado de imediato pelo juiz.

Compulsando os autos, verifica-se que o réu Jorge é funcionário do Hospital de Clínicas de Porto Alegre. Logo, determino, de ofício, a substituição do capital pela inclusão dos beneficiários Jorgina e Osvaldo em folha de pagamento do réu Jorge junto ao Hospital de Clínicas.

Ressalto que não veio aos autos prova de que o réu Jorge se encontra afastado do trabalho, tampouco de que está em tratamento quimioterápico.

Nesse sentido:

?Há necessidade de constituição de capital para assegurar o pagamento das prestações futuras do pensionamento, consoante a orientação jurisprudencial uniformizada na 2ª Seção do STJ é no sentido da exigência de tal garantia (REsp n. 302.304-RJ, 2ª Seção, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, unânime, DJU de 02.09.2002)? (REsp 1082663/MG, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 04/03/2010, DJe 29/03/2010)

DANO MORAL

Não procede, por fim, o pedido de afastamento da condenação por danos morais.

Evidentes os danos morais sofridos pelos autores em decorrência da trágica morte da filha Edileida, que contava com apenas 17 anos na época dos fatos.

Desnecessária a produção de prova a respeito do dano moral, por representar modalidade de dano in re ipsa, que decorre do próprio fato.

A propósito do tema, preleciona Sergio Cavalieri Filho:

?A discussão travada na jurisprudência em torno do ressarcimento dos pais pela morte de filho menor evidencia com clareza a evolução doutrinária e jurisprudencial acerca do dano moral. Enquanto se entendeu incabível indenização por dano moral, negou-se qualquer indenização aos pais, salvo despesas com luto e funeral, porque a morte do filho menor, que ainda não atingiu a idade de trabalho, não lhes acarreta nenhum dano patrimonial. Nessa época, entendiam os tribunais: ?Não tem cabimento a condenação do causador da morte de menor que não devia alimentos, mas era alimentado por seus pais. A sua obrigação de indenizar se restringe ao auxílio-funeral? (RT 434/76).

Posteriormente, em face da flagrante injustiça desse entendimento, verdadeiro bill de impunidade concedido pela Justiça ao ofensor, os tribunais passaram a conceder indenização aos pais pela morte de filho menor ainda quando não trabalhava ou de tenra idade, mas a título de dano patrimonial. Sustentou-se, então, que o menor representava um valor econômico potencial e que os pais teriam sido frustrados da expectativa de que o filho lhes desse amparo econômico e alimentar no futuro. Diziam os tribunais que o menor representa, potencialmente, patrimônio de auxílio à família (RTJ 62/255, 57/786, 56/733), ou ?o direito potencial a alimentos, valor econômico que integra o patrimônio da pessoa? (RTJ 67/272). Tal entendimento chegou a ser consubstanciado no enunciado da Súmula 491 do Supremo Tribunal Federal: ?É indenizável o acidente que cause a morte de filho menor, ainda que não exerça trabalho remunerado?.

A toda evidência, essa posição adotada pela jurisprudência era inteiramente insustentável a título de dano patrimonial. Falar em valor econômico potencial, dano patrimonial indireto, expectativa de alimentos, e outras alegações semelhantes para justificar um eventual dano patrimonial, é, data venia, sofisma, um verdadeiro exercício de futurologia, sem qualquer amparo jurídico. Na realidade, o que se estava indenizando era o dano moral, isto é, a dor e o sofrimento dos pais pela morte do filho menor, muito embora com o nome ou sob o título de dano material. Mas ? é de todos sabido ? o apelido que damos às coisas em nada lhes altera a substância; por chamarmos o cravo de rosa, não lhe mudamos a cor nem o aroma.

A partir do momento em que se tornou pacífico o ressarcimento do dano moral, alguns julgados, com absoluta correção, passaram a conceder indenização aos pais pela morte de filho menor, mas só a título de dano moral, como se vê do aresto que segue: ?Responsabilidade civil ? Morte de filho menor ? Dano moral. Não se pode admitir sem prova a existência de dano material a ser ressarcido. Fazem jus os pais do menor, todavia, à reparação do dano moral, que se presume, e cujo valor se fixa por arbitramento, à luz das circunstâncias do caso?(TJRJ, 5ª C., Ap. cível 1.350/86, rel. Des. Barbosa Moreira).

O Superior Tribunal de Justiça, que também nesta matéria tem a palavra final, adotou uma posição eclética: (1ª) sendo os pais de classe média ou alta, a reparação não traz conseqüência material eventual ou presumida, à medida que a presunção é a de que os pais apóiem os filhos até mesmo após o casamento, sendo justo, assim, que recebam, tão-somente, a reparação pelo dano moral; nesses casos, em tese, não há dano material algum, nem a expectativa de que tal venha a ocorrer, diante da realidade de hoje; (2ª) sendo os pais de classe trabalhadora, com baixa renda, a presunção opera no sentido contrário, ou seja, além do dano moral há também dano material pela só razão de contar os pais com a renda do filho, presente ou futura, pouco importando, desse modo, que exerça a vítima no momento da morte atividade remunerada.

Nesse sentido, reiterados precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Verbis:

?Indenização. Dano moral. Menor de tenra idade. Precedentes da Corte. 1. Cabível a indenização por danos materiais quando se trate de menor de tenra idade, integrando família de baixa renda, a partir da idade em que poderia ingressar no mercado de trabalho, até a data em que completaria 70 anos, reduzida pela metade a parte da data em que completaria 25 anos. 2. Recurso especial conhecido e provido, em parte.? (Resp 646.482/ DF, relator Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, Terceira Turma).

Mais recentemente, em face de divergência da Quarta Turma, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, firmou o mesmo entendimento:

?Embargos de divergência. Menor impúbere. Atropelamento. Vítima fatal. Indenização por danos materiais. Família pobre. Cabimento, mesmo que o menor não exercesse atividade laboral à época do evento danoso. 1. É devido o pagamento de indenização por dano material em decorrência de morte de filho impúbere ? ainda que o menor não exercesse atividade laborativa à época do evento danoso - , desde que pertencente à família de baixa renda. Precedentes? (Embargos de Divergência em Resp nº 147.412/ DF, relatora Ministra Laurita Vaz).?

O valor da reparação tem natureza compensatória embora a dor e angústia por ter sido a filha vitimada pelo acidente, nas condições ocorridas nos autos, não sejam quantificáveis.

A indenização não tem o objetivo de reparar a dor, mas de compensá-la de alguma forma, minimizando os sofrimentos dos beneficiários, devendo o julgador, ao fixar o quantum, agir com cautela e bom senso, observando as condições financeiras dos condenados e da vítima, bem como a dupla finalidade da reparação, buscando propiciar às vítimas uma satisfação, sem que isso represente um enriquecimento sem causa, não se afastando, contudo, do caráter repressivo e pedagógico a ela inerente.

Como cediço, o valor fixado para fins de indenização deve observar o princípio da razoabilidade, de forma que a soma não seja tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que se torne inexpressiva, além de levar em conta a intensidade da ofensa.
Vejamos os seguintes julgados:

ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. QUEDA DA JANELA DO 3ª ANDAR DE ESCOLA INFANTIL. MORTE DA CRIANÇA. DANO MORAL AOS PAIS E AVÓS. PENSIONAMENTO MENSAL. CORREÇÃO.

1. Não há violação do art. 535 do CPC quando o Tribunal de origem resolve a controvérsia de maneira sólida e fundamentada, apenas não adotando a tese do recorrente, no caso houve expressa manifestação acerca da legitimidade ativa dos avós.

2. O sofrimento pela morte de parente é disseminado pelo núcleo familiar, como em força centrífuga, atingindo cada um dos membros, em gradações diversas, o que deve ser levado em conta pelo magistrado para fins de arbitramento do valor da reparação do dano moral.

3. Os avós são legitimados à propositura de ação de reparação por dano moral decorrente da morte da neta. A reparação nesses casos decorre de dano individual e particularmente sofrido por cada membro da família ligado imediatamente ao fato (artigo 403 do Código Civil).

4. Considerando-se as circunstâncias do caso concreto e a finalidade da reparação, a condenação ao pagamento de danos morais no valor de R$ 114.000,00 para cada um dos pais, correspondendo à época a 300 salários mínimos e de R$ 80.000,00 para cada um dos dois avós não é exorbitante nem desproporcional à ofensa sofrida pelos recorridos, que perderam filha e neta menor, em queda da janela do terceiro andar da escola infantil onde estudava. Incidência da Súmula 7/STJ.

Precedentes, entre eles: REsp 932.001/AM, Rel. Min. Castro Meira, DJ 11/09/2007.

(...) 6. Recurso especial conhecido em parte e provido também em parte.

(REsp 1101213/RJ, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/04/2009, DJe 27/04/2009)

(...) 3. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. Evidente o dano moral suportado pelos autores em decorrência da trágica morte do filho, que contava na época do fato com apenas quatorze anos. Dano in re ipsa. Indenização fixada em 20.000,00 (vinte mil reais), para cada um dos autores, que se mantém. Valor que se presta para a recomposição dos danos, cumpre com a função pedagógico-repressiva da indenização e não importa em enriquecimento indevido das demandantes, observado, ainda, o reconhecimento da culpa concorrente da vítima. 4. (...) APELAÇÃO DA RÉ IMPROVIDA. APELO DOS AUTORES PROVIDO EM PARTE. (Apelação Cível Nº 70023058258, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Roberto Lessa Franz, Julgado em 28/08/2008)
RESPONSABILIDADE CIVIL. TIRO DISPARADO PELO FILHO MENOR. HOMICÍDIO CULPOSO. RESPONSABILIDADE DOS PAIS. (...) 2. DANO MORAL. QUANTUM. MANUTENÇÃO. Caso em que o montante fixado na sentença vai mantido, por apresentar-se consentâneo com a realidade do caso concreto e com os parâmetros utilizados por esta câmara. NEGADO SEGUIMENTO AO APELO. (Apelação Cível Nº 70026597443, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Antônio Kretzmann, Julgado em 25/11/2008) ? fixado em R$ 38.000,00
Dessa forma, estimo adequada a quantia de R$ 46.500,00 (quarenta e seis mil e quinhentos reais) para cada um dos autores como reparação pelos danos morais (que equivaleriam a 100 [cem] salários mínimos).

Ante o exposto, NEGO provimento à apelação dos autores e DOU PARCIAL provimento ao apelo dos réus apenas para reduzir o valor da reparação dos danos materiais.
Des. Jorge Alberto Schreiner Pestana (PRESIDENTE E REVISOR) - De acordo com o (a) Relator (a).
Des. Paulo Roberto Lessa Franz - De acordo com o (a) Relator (a).
DES. JORGE ALBERTO SCHREINER PESTANA - Presidente - Apelação Cível nº 70034854711, Comarca de Sapucaia do Sul: \NEGARAM PROVIMENTO À APELAÇÃO DOS AUTORES E DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DOS RÉUS. UNÂNIME.\
Julgador (a) de 1º Grau: ROGERIO DELATORRE






? Art. 91. São efeitos da condenação: I - tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime;

? Art. 63. Transitada em julgado a sentença condenatória, poderão promover-lhe a execução, no juízo cível, para o efeito da reparação do dano, o ofendido, seu representante legal ou seus herdeiros.

? CAVALIERI Filho, Sergio. Programa de responsabilidade civil. 8. ed., São Paulo: Atlas, 2009, p. 186.

? STOCO, Rui. Tratado de responsabilidade civil. 7. ed. São Paulo: RT, 2007, p. 815.

? É indenizável o acidente que cause a morte de filho menor, ainda que não exerça trabalho remunerado.

? REsp 840.320/RS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 09/02/2010, DJe 18/02/2010

? CAVALIERI, ob. cit., p. 99-101.



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