Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Crime: ACR 70033589441 RS

CLA Nº 70033589441 2009/Crime fraude em licitações. Ausência de elementos probatórios capazes de estabelecer o juízo de certeza indispensável para sustentar um veredicto condenatório. Dúvida…

FRAUDE NA LICITAÇÃO. Se a prova colhida na instrução demonstrou que a conduta do réu não tipificou o delito que lhe foi imputado, a absolvição é um imperativo. Absolvição mantida.

TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONVÊNIO. FRAUDES À LICITAÇÃO E INEXISTÊNCIA DAS EMPRESAS LICITANTES E CONTRATADAS. CITAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO QUE NÃO COMPROVA A EXISTÊNCIA FÁTICA E A CAPIDADE ADMINISTRATIVA E OPERACIONAL DA EMPRESA CONTRATADA. FRAUDE À LICITAÇÃO COMPROVADA. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. MULTA. 1. A …