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23 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Crime: ACR 70033589441 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
ACR 70033589441 RS
Órgão Julgador
Quarta Câmara Criminal
Publicação
20/05/2010
Julgamento
6 de Maio de 2010
Relator
Constantino Lisbôa de Azevedo
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_ACR_70033589441_48bd9.doc
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Ementa

FRAUDE EM LICITAÇÕES.

Ausência de elementos probatórios capazes de estabelecer o juízo de certeza indispensável para sustentar um veredicto condenatório. Dúvida intransponível que deve ser resolvida em favor dos réus. Absolvição mantida.
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/910467785/apelacao-crime-acr-70033589441-rs

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