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29 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 70037837283 RS
Órgão Julgador
Sétima Câmara Criminal
Publicação
30/08/2010
Julgamento
19 de Agosto de 2010
Relator
Sylvio Baptista Neto
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_HC_70037837283_3ae56.doc
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Inteiro Teor


SBN

Nº 70037837283

2010/Crime


DENÚNCIA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. SENTENÇA CONDENATÓRIA PROFERIDA. PRECLUSÃO.

Informou a autoridade judicial que já foi proferida sentença condenatória contra os pacientes. Deste modo, embora não exista na situação concreta, eventual alegação de nulidade da denúncia por defeito ou irregularidade está superada, porque já há a sentença. É o define a jurisprudência das Cortes Superiores.
DECISÃO: Habeas corpus denegado. Unânime.
Habeas Corpus

Sétima Câmara Criminal

Nº 70037837283


Comarca de Porto Alegre

JORGE SOBBé


IMPETRANTE

PAULO SULIANI


IMPETRANTE

JAIR PIOVEZANI


PACIENTE

âNGELO BIANCHINI


PACIENTE

JUIZado da INFância E JUVENTUDE


autoridade COATORa


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Sétima Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em denegar a ordem.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. Danúbio Edon Franco (Presidente) e Des.ª Naele Ochoa Piazzeta.
Porto Alegre, 19 de agosto de 2010.

DES. SYLVIO BAPTISTA NETO,

Relator.

RELATÓRIO

Des. Sylvio Baptista Neto (RELATOR)
1. Jorge Sobbé e Paulo Suliani impetraram habeas corpus em favor de Ângelo Bianchini e Jair Piovezani, requerendo ?a cassação do despacho que recebeu denúncia inepta e o conseqüente trancamento da ação penal.?

O pedido de liminar foi negado. A autoridade judicial apontada como coatora prestou informações. Em parecer escrito, o Procurador de Justiça opinou pela denegação da ordem.

VOTOS

Des. Sylvio Baptista Neto (RELATOR)
2. O pedido não procede. Informou a autoridade judicial que já foi proferida sentença, condenando os pacientes pela prática do delito previsto no artigo 224-A do Estatuto da Criança e do Adolescente.

Deste modo, embora não exista na situação concreta, eventual alegação de nulidade da denúncia está superada, porque já há sentença. É o define a jurisprudência das Cortes Superiores, como se vê do exemplo que segue:

?Prolatada a sentença condenatória, não há mais falar em inépcia da denúncia, pois seus eventuais defeitos ou irregularidades, foram atingidos pela preclusão, de modo que, já agora, contra a sentença é que deve ser insurgir (Precedentes do STF e STJ) (STJ, Rel. Hamilton Carvalhido...).? (in Código de Processo Penal e sua Interpretação Jurisprudencial, vol. 4, ed. RT, 2ª ed., pág. 1342).
3. Assim, nos termos supra, denego a ordem.

Des.ª Naele Ochoa Piazzeta - De acordo com o (a) Relator (a).
Des. Danúbio Edon Franco (PRESIDENTE) - De acordo com o (a) Relator (a).
DES. DANÚBIO EDON FRANCO - Presidente - Habeas Corpus nº 70037837283, Comarca de Porto Alegre: \À UNANIMIDADE, DENEGARAM A ORDEM.\






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