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29 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 70039186267 RS
Órgão Julgador
Segunda Câmara Cível
Publicação
22/11/2010
Julgamento
18 de Outubro de 2010
Relator
Denise Oliveira Cezar
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AI_70039186267_2adac.doc
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Inteiro Teor


DOC

Nº 70039186267

2010/Cível


AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INDEFERIMENTO. LICITAÇÃO. INABILITAÇÃO. VINCULAÇÃO AO EDITAL. EXIGENCIA DE QUALIFICAÇÃO TECNICO OPERACIONAL NÃO ATENDIDA. EXPERIENCIA NO TRANSPORTE DE MINÉRIOS NÃO COMPROVADA.
AGRAVO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO.

Agravo de Instrumento


Segunda Câmara Cível



Nº 70039186267


Comarca de Porto Alegre



MARINONIO SERVICE LTDA


AGRAVANTE

COMPANHIA RIOGRANDENSE DE MINERACAP
AGRAVADO


DECISÃO MONOCRÁTICA

Vistos.

1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Marinônio Service Ltda., em face da decisão que indeferiu o pedido de antecipação de tutela, na ação ordinária proposta em face da Companhia Rio-grandense de Mineração, por meio do qual pretendia o agravante a suspensão da eficácia da decisão que o inabilitou na Licitação, realizada sob a modalidade de Pregão, sob no n.185/2010.
Alega que as exigências constantes do edital e relativas à prova de capacidade técnico-operacional, que deram causa a sua inabilitação, ofendem o caráter competitivo do certame e são desarrazoadas, porque além de exigir atestado com quantitativo superior ao do próprio objeto da licitação, exigem especificação de experiência pretérita diversa da necessária ao cumprimento do contrato, porque transportar minério no interior da usina termelétrica não é o mesmo que transportar minério em rodovias e ferrovias. Requer a atribuição de efeito suspensivo ativo.
2. O agravo é tempestivo (fl.240,v e 02), está preparado (fl. 16) e devidamente instruído.

3. Nos termos do que dispõe o art. 557, caput, do CPC, o relator negará seguimento a recurso que esteja em confronto com jurisprudência dominante do respectivo tribunal ou de Tribunal Superior.

É o caso dos autos.

Inicialmente cumpre que se reconheça que a habilitação do licitante pressupõe o atendimento às exigências do Edital, por imperativo de tratamento isonômico dos licitantes, que é assegurados por seu caráter vinculativo.

Neste sentido:

Agravo de Instrumento Nº 70020664843, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mara Larsen Chechi, Julgado em 18/10/2007

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. EDITAL. CAPACITAÇÃO TÉCNICO-OPERACIONAL. DOCUMENTAÇÃO. INABILITAÇÃO. O impetrante que não apresenta prova da qualificação técnico-operacional exigida no ato convocatório não tem direito líquido e certo à participação no certame. AGRAVO DESPROVIDO.

RMS 18.240/RS, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/06/2006, DJ 30/06/2006, p. 164

ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. FASE DE HABILITAÇÃO. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS DE QUALIFICAÇÃO TÉCNICA.

1. Se a licitante não demonstrou, da forma prevista no Edital de convocação, o cumprimento dos requisitos relativos à qualificação técnica, não tem direito líquido e certo a ser habilitada no certame.

2. Recurso ordinário a que se nega provimento.

No caso dos autos o Edital prevê expressamente como condição para a habilitação dos licitantes, em seu item 5.5.3: ?Comprovação de aptidão para o desempenho das atividades definidas para o abjeto, mediante a apresentação de, no mínimo, 01 (um) ate4stado fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado a quem a licitante tenha executado atividade pertinente e compatível em características, quantidade mínima de movimentação de minérios de 20.000 (vinte mil) toneladas/mês e prazos com o objeto da licitação, com o regular cumprimento das obrigações contratuais, devidamente registrado no CREA, ou acompanhado da respectiva Certidão de Acervo Técnico (CAT) emitida pelo CREA?.
Segundo se depreende dos elementos de prova trazidos com o recurso, o agravante ofereceu atestados de capacidade técnico-operacional de realização de serviços de limpeza e conservação em geral (fl. 85 e 88), de carregamento e transporte de aterro (fl. 86), de poda de vegetação (fl.87), de manuseio de trator e retro escavadeira (fl.89) e de recolhimento e transporte de lixo no quantitativo de 30 t/mês (fl. 90), entre outras atividades.
Como se verifica, o agravante não atendeu ao Edital, tanto no que diz respeito à comprovação de realização de atividades com características semelhantes as do objeto da licitação, tampouco, nos quantitativos exigidos.

A exigência do Edital está amparada na Lei de Licitações, em seu art. 30 que dispõe:

Art. 30. A documentação relativa à qualificação técnica limitar-se-á a:

[...]

II - comprovação de aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto da licitação, e indicação das instalações e do aparelhamento e do pessoal técnico adequados e disponíveis para a realização do objeto da licitação, bem como da qualificação de cada um dos membros da equipe técnica que se responsabilizará pelos trabalhos;

[...]

A este propósito ensina Marçal Justen Filho que ?a qualificação técnica operacional consiste em qualidade pertinente às empresas que participam da licitação. Envolve a comprovação de que a empresa, como unidade jurídica e econômica, participara anteriormente de contrato cujo objeto era similar ao previsto para a contratação pela Administração pública.?



Ainda que o Edital devesse ter mencionado o quantitativo de seu objeto, que é de no máximo 19.500 t/mês (fl. 64) e não de 20.000 t/mês, não há interesse por parte do agravante neste tópico. Dentre seus atestados, o único que tem o quantitativo mínimo se refere ao recolhimento e transporte de lixo, e não de minérios, o que se indicia não ser objeto similar.

Neste sentido também a jurisprudência:
REsp 361.736/SP, Rel. Ministro FRANCIULLI NETTO, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/09/2002, DJ 31/03/2003, p. 196

ADMINISTRATIVO - LICITAÇÃO PÚBLICA - SERVIÇOS DE LEITURA DE HIDRÔMETROS E ENTREGA DE CONTAS - EDITAL - EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EXPERIÊNCIA ANTERIOR - CAPACITAÇÃO TÉCNICA - ARTIGO 30, § 1º, I, E § 5º DA LEI N. 8.666/93 - RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.

É certo que não pode a Administração, em nenhuma hipótese, fazer exigências que frustrem o caráter competitivo do certame, mas sim garantir ampla participação na disputa licitatória, possibilitando o maior número possível de concorrentes, desde que tenham qualificação técnica e econômica para garantir o cumprimento das obrigações.

Dessarte, inexiste violação ao princípio da igualdade entre as partes se os requisitos do edital, quanto à capacidade técnica, são compatíveis com o objeto da concorrência.

In casu, a exigência, prevista no edital, de apresentação de atestados que comprovem a experiência anterior dos participantes na prestação dos serviços objeto de licitação não é abusiva ou ilegal, pois é uma forma de demonstrar sua capacidade técnico-operacional segundo os critérios discricionariamente estabelecidos pela Administração para a execução a contento dos serviços.

\A ausência de explícita referência, no art. 30, a requisitos de capacitação técnico operacional não significa vedação à sua previsão. A cláusula de fechamento contida no § 5º não se aplica à capacitação técnico-operacional, mas a outras exigências\ (Marçal Justen Filho, in \Comentários à Lei de Licitações e Contratos Administrativos\, 8ª ed., Ed. Dialética, São Paulo, 2000, p. 335).

Recurso especial não conhecido.

Assim, indiciando-se que a decisão de inabilitação decorreu de decisão que atendeu a estrita vinculação ao edital, e que este não se ostenta manifestamente desarrazoado em relação às exigências técnico operacionais, questionadas pela parte agravante, agiu com acerto o magistrado de primeiro grau que indeferiu a antecipação de tutela.
4. Por estas razões e com base no que dispõe o art. 557, caput do CPC, NEGO SEGUMENTO ao agravo.

Comunique-se.

Intime-se.

Porto Alegre, 18 de outubro de 2010.

Des.ª Denise Oliveira Cezar,

Relatora.





? Comentários á Lei de Licitações e Contratos Administrativos, 12ª Edição, Dialética, 2008, fl. 412.



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