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25 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC 70033551151 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 70033551151 RS
Órgão Julgador
Décima Sétima Câmara Cível
Publicação
23/03/2010
Julgamento
11 de Março de 2010
Relator
Liege Puricelli Pires
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AC_70033551151_c991e.doc
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO CUMULADA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATAÇÃO VIA FAC-SÍMILE POR PREPOSTO DA EMPRESA AUTORA. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR. TEORIA DA APARÊNCIA.

I. Controvérsia que diz com o fato de funcionária da empresa autora ter ou não poderes para assinar contrato relativo a serviço de publicidade. Conforme o artigo 932, inciso III, do Código Civil, o empregador é responsável por seus empregados, serviçais e prepostos no exercício do trabalho que lhes competir ou em razão dele.
II. Sendo a funcionária capaz para os atos da vida civil, administradora do estabelecimento, considerando que no ramo do direito contratual as declarações do proponente e aceitante podem ser veiculadas por qualquer meio, inclusive via fac-símile, e de acordo, ainda, com a teoria da aparência, é hígida a pactuação realizada.RECURSO DESPROVIDO À UNANIMIDADE.
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