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18 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 70034098012 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 70034098012 RS
Órgão Julgador
Primeira Câmara Cível
Publicação
13/05/2010
Julgamento
14 de Abril de 2010
Relator
Jorge Maraschin dos Santos
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AI_70034098012_18777.doc
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE FRALDAS GERIÁTRICAS. ENFERMIDADE: SINDROME DE RAYNAUD E DOENÇA DE PARKINSON.FRALDAS GERIÁTRICAS.

A utilização de fralda descartável não configura apenas comodidade, mas visa a assegurar o direito à saúde evitando consequentes problemas de saúde advindos da sua não utilização.\tBLOQUEIO DE VALORES. Cabível o bloqueio de valores, em caso de descumprimento de comando judicial, pois ao juízo faculta a lei, sejam determinadas as medidas necessárias para o seu cumprimento.\tPOR MAIORIA, VENCIDO O RELATOR, AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.
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