jusbrasil.com.br
19 de Janeiro de 2022
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70035055516 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 70035055516 RS
Órgão Julgador
Vigésima Primeira Câmara Cível
Publicação
19/08/2010
Julgamento
21 de Julho de 2010
Relator
Genaro José Baroni Borges
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AC_70035055516_6dc93.doc
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL JULGADOS PROCEDENTES. PAGAMENTO DO DÉBITO. CONDENAÇÃO DO ESTADO AOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.

Absolutamente despropositado o recurso, a revelar conduta temerária.Bem sabia o Estado que efetuado o pagamento, tanto que noticiou nos autos ainda em 2006.Por isso falta com a verdade ao afirmar que a Apelada somente logrou comprovar o pagamento do débito, com a juntada aos autos dos presentes embargos das cópias das guias de pagamento.E não haveria necessidade de a Apelada peticionar demonstrando ter adimplido o débito, pois assim já fizera o Estado, a quem cabia, de logo, requerer a extinção da execução; não fez e deixou prosseguir até a constrição, dando causa aos Embargos.A hipótese comporta não apenas juízo de procedência dos Embargos, como se deu, mas também e necessariamente condenação do Estado a pagar custas e honorários.Apelo não provido. Unânime.
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/910380209/apelacao-civel-ac-70035055516-rs