Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70039184403 RS

Publicado por Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AC 70039184403 RS

Órgão Julgador

Terceira Câmara Especial Cível

Publicação

17/11/2010

Julgamento

9 de Novembro de 2010

Relator

Angela Maria Silveira

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_AC_70039184403_d7004.doc

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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. UNIDADE DE REFERÊNCIA DE PREÇOS - URP. INCOMPETÊNCIA DA 3ª CÂMARA ESPECIAL CÍVEL.

A pretensão do apelante é de reajustes de vencimentos em proporção idêntica a Unidade de Referencia de Preços (URP), previstos em Lei Federal, o que não se insere no âmbito da competência desta 3º Câmara Especial Cível.COMPETÊNCIA DECLINADA.