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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC 70033720327 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 70033720327 RS
Órgão Julgador
Vigésima Primeira Câmara Cível
Publicação
19/03/2010
Julgamento
10 de Março de 2010
Relator
Francisco José Moesch
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AC_70033720327_66d50.doc
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. MULTA DE TRÂNSITO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. NÃO OCORRÊNCIA. QUANDO O CONDUTOR ACEITA A INDICAÇÃO QUE LHE É FEITA, TOMA CONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DA AUTUAÇÃO E INICIA-SE O PRAZO PARA QUE ESTE APRESENTE SEU RECURSO, QUERENDO, OU SEJA, FAZ-SE DESNECESSÁRIA A EXPEDIÇÃO DE NOVA NOTIFICAÇÃO POR AUTUAÇÃO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO DIRETAMENTE AO CONDUTOR, CONFORME SE INFERE DA LEITURA DOS ARTIGOS 3º, § 2º, 5º, INCISO V E 6º, DA RESOLUÇÃO 149/03 DO CONTRAN. À UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO APELO.
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