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18 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 70038966818 RS
Órgão Julgador
Vigésima Primeira Câmara Cível
Publicação
11/11/2010
Julgamento
24 de Setembro de 2010
Relator
Armínio José Abreu Lima da Rosa
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AI_70038966818_52141.doc
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Inteiro Teor


AJALR

Nº 70038966818

2010/Cível


cONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO À SAÚDE. ALEGAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO COM A UNIÃO. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. DESCABIMENTO.
Em se tratando de alegação de litisconsórcio passivo necessário com a União deduzida pelo Estado, em demanda na qual se discute o direito da parte autora quanto ao fornecimento de medicamentos, compete à Justiça Estadual decidir a questão, cingindo-se a hipótese de remessa dos autos à Justiça Federal para aquelas situações em que a própria União, entidade autárquica ou empresa pública federal manifestam seu interesse na causa, na esteira do enunciado da Súmula 150 do STJ.
Agravo de Instrumento


Vigésima Primeira Câmara Cível



N.º 70038966818


Frederico Westphalen



ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL


AGRAVANTE

MUNICíPIO DE FREDERICO WESTPHALEN


AGRAVANTE

DANIELA ZEN


AGRAVADa


DECISÃO MONOCRÁTICA

Vistos.

NEGO SEGUIMENTO, liminarmente, ao agravo de instrumento, na forma do artigo 557, CPC.
Isso porque, na espécie, não é a União que afirma ter interesse na causa, situação que, aí sim, atrairia a incidência da Súmula 150, STJ, hipótese na qual seria imprescindível a remessa dos autos à Justiça Federal para que deliberasse a respeito.

Diversamente, aqui, é o Estado que assevera ser caso de litisconsórcio passivo com a União, questão que deve ser enfrentada pela Justiça Estadual, sem que se possa cogitar de competência da Justiça Federal.

Por sua precisão, permito-me reproduzir trecho de decisão da lavra do eminente Desembargador IRINEU MARIANI, quando do julgamento do AI n.º 70030574826, oportunidade em que apreciada idêntica questão processual, ainda que em processo versando sobre matéria diversa:

(...)

?3. Desnecessidade de remessa à Justiça Federal para deliberar. Diz o art. 109, I, da CF, ser competente a Justiça Federal para processar e julgar ?as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, s de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho.?

?Com efeito, o dispositivo deve ser compreendido com racionalidade.

?Primeiro, quando o interesse da União e/ou entidades referidas é sustentado por elas próprias, isto é, quando comparecem espontaneamente no processo, a Justiça Estadual deve remeter à Federal, pois compete a esta decidir eventual exclusão e, sendo o caso, devolver à Estadual.

?Segundo, quando o interesse da União e/ou entidades referidas é sustentado por terceiro, como no caso sub judice, não gera ipso facto a necessidade de remessa à Justiça Federal para decidir a respeito da inclusão, sob pena de a Justiça Estadual ficar à mercê de manuseios processuais marotos.

?Compete-lhe, sim, deliberar acerca da existência, ou não, de tal interesse, e, o fazendo pela existência, ordenar a remessa à Justiça Federal que, por sua vez, com autonomia, poderá, assim como na intervenção espontânea, fazer a exclusão e devolver à Estadual.

(...)
Sendo assim, resta afastado raciocínio em termos de remessa do feito à Justiça Federal para avaliar se é caso ou não de a União integrar a lide.

Depois, cumpre anotar não se estar diante de hipótese de litisconsórcio passivo necessário com a União, sendo despropositado cogitar da incidência do artigo 47, CPC.
Em verdade, em se tratando de obrigação solidária dos entes federados, na forma do artigo 196, CF, cabe à parte eleger contra quem vai direcionar a demanda, estando-se diante de típica hipótese de litisconsórcio facultativo, prevista no artigo 46, CPC.

Não é outro o entendimento no âmbito deste Tribunal de Justiça:

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. CONSTITUCIONAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PELO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. DESNECESSIDADE. LEGITIMIDADE PASSIVA. Não há necessidade de requerimento na via administrativa para que a parte possa postular em juízo a obtenção de medicamentos, por força do preceito constitucional instituído no art. 196 da Constituição Federal. O direito à saúde é assegurado a todos, devendo os necessitados receber do ente público os medicamentos necessários. Aplicação do artigo 196 da Constituição Federal. O Estado possui legitimidade passiva na demanda visando ao fornecimento de medicamentos a necessitado, devendo responder pelos medicamentos pleiteados no processo. Posição do 11º Grupo Cível. Precedentes do TJRGS, STJ e STF. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO COM A UNIÃO. INOCORRÊNCIA. Cabe à parte escolher contra quem ajuizar a ação, tornando descabida a formação de litisconsórcio passivo necessário com a União, que apenas repassa a verba necessária ao atendimento médico, sem relação direta com o cidadão. Eventual litisconsórcio seria facultativo, incumbindo ao autor a escolha de contra quem demandar, tratando-se de obrigação solidária. Inaplicabilidade do art. 47 do CPC, pois é ação que pode ser ou não decidida de modo uniforme para as partes. DENOMINAÇÃO COMUM BRASILEIRA. Reconhecido o dever de fornecimento da medicação postulada, desde que se trate da mesma substância e que cumpra com a finalidade pretendida, pode o fármaco solicitado com nome comercial ser substituído pelo correspondente genérico ou similar, atendendo-se à Denominação Comum Brasileira. Precedentes TJRS. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. DEFENSORIA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. CONFUSÃO ENTRE CREDOR E DEVEDOR. Vencido o Estado na demanda, não tem a Defensoria Pública direito à verba honorária sucumbencial, uma vez que é órgão do próprio Estado, desprovida de personalidade jurídica própria, que presta função jurisdicional essencial ao Estado, conforme preceitua a Lei Complementar Federal nº 80/94 e Leis Estaduais 9.230/91 e 10.194/94. Há confusão entre credor e devedor. Inteligência do art. 138 do novo Código Civil. Aplicação da Súmula 421 do STJ. Precedentes do TJRGS e STJ. Apelação provida em parte liminarmente. Sentença confirmada parcialmente em reexame necessário.
(Apelação e Reexame Necessário n.º 70036941847, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Eduardo Zietlow Duro, julgado em 22.06.2010)

APELAÇÃO CÍVEL. SAÚDE PÚBLICA. DIREITO DE TODOS E DEVER DO ESTADO - ART. 196, CF. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA ENTRE A UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO COM A UNIÃO. DESCABIMENTO. CONDENAÇÃO GENÉRICA. IMPOSSIBILIDADE. 1) O Estado do Rio Grande do Sul é parte legítima para figurar no pólo passivo em demanda em que alguém pleiteia o fornecimento de medicamentos, uma vez que há obrigação solidária entre a União, Estados e Municípios. 2) Os serviços de saúde são de relevância pública e de responsabilidade do Poder Público. Necessidade de preservar-se o bem jurídico maior que está em jogo: a própria vida. Aplicação dos arts. 5º, § 1º; 6º e 196 da Constituição Federal. É direito do cidadão exigir e dever do Estado fornecer medicamentos e aparelhos indispensáveis à sobrevivência, quando o cidadão não puder prover o sustento próprio sem privações. Presença do interesse de agir pela urgência da medida pleiteada. 3) Caso concreto, o chamamento ao processo da União ou remessa dos autos à Justiça Federal constitui medida incabível, porquanto a urgência do tratamento pleiteado não poderia aguardar uma solução demorada e burocrática, sob pena de malferir o texto constitucional. 4) É possível a substituição ou acréscimo de medicamentos necessários ao tratamento da doença somente no curso da lide, ou seja, não pode a decisão judicial deferir o fornecimento de medicamentos que sequer foram pleiteados no decorrer da ação, sob pena de tornar ilimitada a condenação do ente público. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME.
(Apelação Cível n.º 70035802370, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Francisco José Moesch, julgado em 26.05.2010)
Dito isso, nego seguimento, liminarmente, ao agravo de instrumento.
Comunicar e intimar.
Porto Alegre, 24 de setembro de 2010.

Des. Arminio José Abreu Lima da Rosa,




Relator.





5
mca
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