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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Segunda Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Arno Werlang

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_AI_70034246421_45773.doc
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Inteiro Teor


AW

Nº 70034246421

2010/Cível


AGRAVO DE instrumento. direito tributário. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. cabimento. imposto sobre a propriedade de veículo automotor. ipva. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ausência de domínio útil ou posse. apreensão do veículo e a perda por sentença em favor da união.

1. A declaração de que a parte não está em condições de arcar com as custas do processo e os honorários de advogado, tem presunção de veracidade e é suficiente para a concessão do benefício da Assistência Judiciária Gratuita pelo juiz. A impugnação constitui ônus da parte contrária e somente em casos excepcionais deve o juiz agir de ofício, quando demonstrado antecipadamente não ser caso de impossibilidade material, o que não ocorreu nos autos. 2. Nos termos da legislação estadual (Lei nº 8.115/85 e Decreto nº 32.144/85), a apreensão e, posteriormente, a perda do veículo em favor da União, em razão de decisão judicial, dispensa o pagamento do imposto, uma vez descaracterizado o domínio útil ou a sua posse.

agravo de instrumento provido.

Agravo de Instrumento


Segunda Câmara Cível

Nº 70034246421


Comarca de Viamão

EDSON DA SILVA TEIXEIRA


AGRAVANTE

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL


AGRAVADO


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em dar provimento ao recurso.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário (Presidente), as eminentes Senhoras Des.ª Sandra Brisolara Medeiros e Des.ª Denise Oliveira Cezar.
Porto Alegre, 06 de outubro de 2010.

DES. ARNO WERLANG,

Relator.

RELATÓRIO

Des. Arno Werlang (RELATOR)
Trata-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por EDSON DA SILVA TEIXEIRA em face da decisão (fl.56) que, nos autos da execução fiscal ajuizada pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, desacolheu a exceção de pré-executividade interposta pelo ora agravante, determinando o prosseguimento do feito.

Alega o agravante (fls.02/09), em suas razões recursais, que não possui responsabilidade sobre a dívida de IPVA que está sendo cobrada, visto que o veículo foi confiscado pela polícia civil e posteriormente decretada a sua perda pela justiça, em favor da União, conforme sentença judicial transitada em julgado. Sustenta que o valor cobrado está prescrito. Requer seja concedido o benefício da assistência judiciária gratuita.

O recurso foi recebido apenas no efeito devolutivo (fls.77/78).

Não houve contra-razões.

O Ministério Público (fls.83/86) manifestou-se pelo provimento do recurso.

Vieram-me os autos conclusos.

Registro que foi observado o disposto nos artigos 549, 551 e 552, do CPC, tendo em vista a adoção do sistema informatizado.

É o relatório.

VOTOS

Des. Arno Werlang (RELATOR)

Eminentes colegas. Inicialmente, quanto à concessão da AJG, é entendimento pacificado deste órgão fracionário que, para o seu deferimento, basta a afirmação da parte de que não está em condições de arcar com as custas do processo, sem prejuízo próprio ou de sua família, conforme dispõe o artigo da Lei 1.060/50. A impugnação é ônus da parte contrária e somente em casos excepcionais deve o juiz agir de ofício, quando demonstrado antecipadamente não ser caso de impossibilidade material, o que não ocorreu nos autos.

Neste sentido a jurisprudência dominante do STJ, o que se vê, por exemplo, do aresto da colenda 2ª Turma abaixo:

PROCESSUAL CIVIL. ART. 535 DO CPC. ARGÜIÇÃO GENÉRICA. SÚMULA 284/STF. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA.

PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. Não se conhece do recurso especial pela alegada violação ao artigo 535 do CPC nos casos em que a argüição é genérica, por incidir a Súmula 284/STF, assim redigida: \É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia\. 2. Para a obtenção do benefício da assistência judiciária gratuita é suficiente a simples afirmação do interessado de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo de sua manutenção ou de sua família. 3. A declaração prestada na forma da lei firma em favor do requerente a presunção juris tantum de necessidade que somente será elidida diante de prova em contrário. 4. Recurso especial improvido. (REsp XXXXX/PR. Relator: Ministro CASTRO MEIRA. T2 - SEGUNDA TURMA. J. 18/10/2005) (grifei).
Destarte, e tendo em vista que o juízo a quo silenciou sobre o tema, impõe-se a concessão do benefício pleiteado, em face das declarações do apelante (fl.30) quanto à impossibilidade de cobertura do valor total das custas processuais que, como sabido, não se limitam aos valores iniciais para a propositura da demanda e, para não obstaculizar o acesso à via judicial.
No mérito, merece provimento o recurso.

Não há dúvidas de que o imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA) tem como fato gerador a propriedade de veículo automotor e como contribuinte o seu respectivo proprietário.
Pelo que se depreende dos autos (fls.10/12), o agravante, em face de execução fiscal ajuizada pelo Estado do Rio Grande do Sul visando a cobrança de IPVA relativo aos exercícios de 1999 a 2003, interpôs exceção de pré-executividade alegando a nulidade do título executivo, por haver sido decretada a pena de perda do veículo em favor da União por sentença judicial proferida no processo penal nº 98.0031226-9, bem como, por estar prescrito o tributo executado, uma vez decorridos mais de 5 anos entre a constituição do crédito e a citação do executado.

A exceção de pré-executividade, segundo entendimento dominante, está reservada para aquelas situações em que flagrante a ausência de pressupostos processuais ou condições da ação, ou ainda, quando presente nulidade indiscutível. No caso concreto, ainda que intempestivamente, restou comprovada (fls. 31/38 e 58/72) a apreensão, bem como a perda judicial do veículo em favor da União; ou seja, a ausência do domínio útil ou da posse do bem .

Ressalte-se que ao juiz cabe buscar a verdade real dos fatos, porquanto o escopo do processo é a justa composição do litígio, não só podendo, como realmente devendo, para formar a sua livre convicção, admitir meios, desde que legais, que lhe assegurem uma apreciação perfeita e justa da questão trazida aos autos. E a documentação acostada pelo agravante revela-se fundamental à perfeita e justa apreciação da questão posta.

Como bem asseverado pelo Ministério Público (fl.85): ?à vista da juntada dos novos documentos, mesmo intempestiva, poderia o Julgador a quo ter exercido o juízo de retratação, ante a evidente realidade posta nos autos. Até mesmo porque a juntada ocorreu antes da publicação da decisão agora recorrida.?. Ademais, cumpre observar que o Estado sequer restou prejudicado porquanto foi devidamente intimado da juntada dos documentos (fl.75).

Nesse sentido, não há como reconhecer a preclusão temporal da juntada dos documentos comprobatórios da apreensão do veículo, ocorrida em 17/12/1998 (fl.58), e do trânsito em julgado, em 02/06/2000, da decisão que determinou a sua perda (fl.59v), sob pena de se premiar o excesso de formalismo em prejuízo à verificação dos aspectos relevantes da causa. Dessa forma, no período que abrange a cobrança do IPVA quanto aos exercícios de 1999 a 2003, o autor não estava mais sob a posse do bem. A apreensão, bem como perda do veículo em razão de decisão judicial, dispensa o pagamento do imposto, uma vez descaracterizado o domínio útil ou a sua posse.
De acordo com o art. 4, § 1º, da Lei Estadual nº 8.115/85, que institui o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores, verbis:

Art. 4º - São isentos do imposto:
(...)

§ 1º - O Poder Executivo dispensará o pagamento do imposto, se ocorrer perda total do veículo por furto, roubo, sinistro ou outro motivo que descaracterize o seu domínio útil ou a sua posse, segundo disposições complementares a serem expedidas pela Secretaria da Fazenda.
Nesse mesmo sentido o art. 4º, § 4º, do Decreto Estadual nº 32.144/85, que regulamenta o IPVA, assim dispõe:

Art. 4º - São isentos do imposto:
(...)

§ 4º - Será dispensado o pagamento do imposto se ocorrer perda total do veículo por furto, roubo, sinistro ou outro motivo que descaracterize o seu domínio útil ou a sua posse.
Por conseguinte, a responsabilidade do proprietário não alcança o período em que o automóvel não se encontrava em sua posse.
Nesse sentido:
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. HONORÁRIOS. PERDA DA POSSE SOBRE VEÍCULO AUTOMOTOR PELA APREENSÃO JUDICIAL, FATO QUE EXCLUI A RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE IPVA. Constatada a perda da posse do veículo pela apreensão e posterior arrematação deste, afastada está a responsabilidade do antigo possuidor pelo pagamento do IPVA. Em decorrência da litigiosidade da exceção de pré-executividade, da aplicação do princípio da causalidade e da sucumbência, responde a parte vencida pelo pagamento de verba honorária. Apelação do autor provida e apelação do Estado desprovida. (Apelação Cível Nº 70034141085, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Aurélio Heinz, Julgado em 09/06/2010)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. IPVA. PERDA DA POSSE. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DO TRIBUTO. O IPVA é tributo incidente sobre a propriedade do veículo automotor, assim entendida também a posse. Reconhecida a perda da posse, por sentença judicial, dá-se a dispensa do pagamento do IPVA, por força da legislação de regência (art. 4º, parágrafo 1º da Lei Estadual nº 8.115/85). Inexistência de relação jurídico-tributária com relação ao veículo em questão. Apelação desprovida. (Apelação Cível Nº 70021880752, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Aurélio Heinz, Julgado em 30/01/2008)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. IPVA. SUJEITO PASSIVO. PROPRIETÁRIO. O fato gerador do IPVA é a propriedade de veículo automotor e o contribuinte seus respectivos proprietários ou titulares. In casu, a autora comprovou que o automóvel esteve na posse de terceiro durante todo o período mencionado (2000 a 2006), somente sendo-lhe entregue após o trânsito em julgado de ação possessória por ela ajuizada contra o anterior proprietário, que havia retido o veículo em razão do atraso no pagamento de parcelas do financiamento. A perda da posse do veículo, em razão de decisão judicial, dispensa o pagamento do imposto, uma vez descaracterizado o domínio útil ou a sua posse. Agravo provido por maioria, vencido o Des. Roque. (Agravo de Instrumento Nº 70018991786, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Armando Bezerra Campos, Julgado em 09/05/2007)

Diante do exposto, dou provimento ao recurso.

Des.ª Sandra Brisolara Medeiros - De acordo com o Relator.
Des.ª Denise Oliveira Cezar - De acordo com o Relator.
DES. ARNO WERLANG - Presidente - Agravo de Instrumento nº 70034246421, Comarca de Viamão: \DERAM PROVIMENTO. UNÂNIME.\
Julgadora de 1º Grau: LUCIANE MARCON TOMAZELLI




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