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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento: AI 70034246421 RS

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AI 70034246421 RS

Órgão Julgador

Segunda Câmara Cível

Publicação

11/11/2010

Julgamento

6 de Outubro de 2010

Relator

Arno Werlang

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_AI_70034246421_45773.doc
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. CABIMENTO. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULO AUTOMOTOR. IPVA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. AUSÊNCIA DE DOMÍNIO ÚTIL OU POSSE. APREENSÃO DO VEÍCULO E A PERDA POR SENTENÇA EM FAVOR DA UNIÃO.

1. A declaração de que a parte não está em condições de arcar com as custas do processo e os honorários de advogado, tem presunção de veracidade e é suficiente para a concessão do benefício da Assistência Judiciária Gratuita pelo juiz. A impugnação constitui ônus da parte contrária e somente em casos excepcionais deve o juiz agir de ofício, quando demonstrado antecipadamente não ser caso de impossibilidade material, o que não ocorreu nos autos.
2. Nos termos da legislação estadual (Lei nº 8.115/85 e Decreto nº 32.144/85), a apreensão e, posteriormente, a perda do veículo em favor da União, em razão de decisão judicial, dispensa o pagamento do imposto, uma vez descaracterizado o domínio útil ou a sua posse.AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.
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