Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento: AI 70034246421 RS

1. A declaração de que a parte não está em condições de arcar com as custas do processo e os honorários de advogado, tem presunção de veracidade e é suficiente para a concessão do benefício da Assistência Judiciária Gratuita pelo juiz. A impugnação constitui ônus da parte contrária e somente em casos excepcionais deve o juiz agir de ofício, quando demonstrado antecipadamente não ser caso de impossibilidade material, o que não ocorreu nos autos.

2. Nos termos da legislação estadual (Lei nº 8.115/85 e Decreto nº 32.144/85), a apreensão e, posteriormente, a perda do veículo em favor da União, em razão de decisão judicial, dispensa o pagamento do imposto, uma vez descaracterizado o domínio útil ou a sua posse.AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.