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22 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
ED 70035120898 RS
Órgão Julgador
Décima Segunda Câmara Cível
Publicação
19/03/2010
Julgamento
16 de Março de 2010
Relator
Cláudio Baldino Maciel
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_ED_70035120898_11f1c.doc
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Inteiro Teor


CBM

Nº 70035120898

2010/Cível


EMBARGOS DE DECLARAÇÃO em agravo de instrumento. DESPACHO. deferimento do pedido de efeito suspensivo.

O despacho através do qual é apreciado o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao agravo de instrumento não é passível de recurso ou aclaratórios, consoante reiterada jurisprudência desta Corte.

Embargos de declaração não conhecidos.

Embargos de Declaração


Décima Segunda Câmara Cível



Nº. 70035120898


Comarca de Porto Alegre



BRASIL TELECOM / OI


EMBARGANTE

ELAINE MARIA DA SILVEIRA FONTOURA


EMBARGADa


DECISÃO MONOCRÁTICA

Vistos.

Brasil Telecom S/A./Oi opõe embargos declaratórios em face do despacho através do qual foi deferido o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao agravo de instrumento manejado por Elaine Maria da Silveira Fontoura.

Aponta a embargante a existência de contradição na decisão. Alega que o recurso foi recebido da forma de instrumento, o que denota ter o Relator concluído pela existência de perigo de lesão grave ou de difícil reparação à parte, consoante se depreende do disposto no art. 522 do Código de Processo Civil. Aduz que, do contrário, teria determinado a conversão em agravo retido.

Desse modo, afirma que não poderia o mesmo Relator ter invocado a ausência de perigo de lesão grave ou de difícil reparação para indeferir o efeito suspensivo pleiteado.

Postula, assim, o acolhimento integral das razões expostas, a fim de que seja enfrentada a questão suscitada e sanado o vício apontado.

É o relatório.

Inicialmente, insta consignar que, ao contrário do afirmado nas razões de embargos, houve o deferimento do pedido de atribuição de efeito suspensivo ao agravo de instrumento formulado pela agravante.

Feita a consideração acima, oportuno salientar que consoante reiterada jurisprudência desta Corte, o despacho através do qual é apreciado o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao agravo de instrumento não é passível de recurso ou aclaratórios.

Nesse sentido:

?EMBARGOS DECLARATÓRIOS. INSURGÊNCIA CONTRA A NÃO CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A AGRAVO DE INSTRUMENTO. Descabe interposição de recurso das decisões atinentes à agregação de efeito suspensivo ao agravo de instrumento. Conclusão nº 06 do Centro de Estudos do Tribunal de Justiça. Embargos não conhecidos.? (Embargos de Declaração Nº 70032960130, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Orlando Heemann Júnior, Julgado em 12/11/2009)

Tal entendimento se justifica pelo fato de que o mérito do recurso poderia restar julgado antecipadamente e esgotado no próprio despacho que aprecia o pedido de efeito suspensivo, quando, na verdade, deve ser objeto de decisão colegiada.

Pelo exposto, não conheço os embargos de declaração.

Intime-se.

Porto Alegre, 16 de março de 2010.

Des. Cláudio Baldino Maciel,

Relator.







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Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/910266724/embargos-de-declaracao-ed-70035120898-rs/inteiro-teor-910266773