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26 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
ACR 70033129800 RS
Órgão Julgador
Terceira Câmara Criminal
Publicação
17/03/2010
Julgamento
11 de Março de 2010
Relator
Odone Sanguiné
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_ACR_70033129800_eaaa5.doc
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Inteiro Teor


OS

Nº 70033129800

2009/Crime


APELAÇÃO CRIMINAL. DISPARO DE ARMA DE FOGO. art. 15 da Lei nº 10.826/03.
1. CRIME DE DISPARO DE ARMA DE FOGO CONFIGURADO. Confissão do réu corroborada pelas declarações das demais testemunhas e pela prova pericial. Acusado que efetuou disparo de arma de fogo em local habitado, configurando o crime de porte ilegal de arma de fogo.

2. DISPARO DE ARMA DE FOGO. LESIVIDADE DA CONDUTA. Acusado que efetuou disparo de arma de fogo em local habitado, sendo evidente a lesão ao bem jurídico protegido, desimportando o fato dos projéteis não terem atingido ninguém. Ainda que os disparos de arma de fogo sejam efetuados para cima, há exposição de risco direta a todos os indivíduos nas proximidades do atirador. Lesividade da conduta manifesta.
3. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. INVIABILIDADE DE REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. Inviável a utilização de atenuantes para fixar a pena aquém do mínimo legal, conforme entendimento estabelecido na Súmula 231 do STJ.

NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME.

Apelação Crime


Terceira Câmara Criminal

Nº 70033129800


Comarca de Dom Pedrito

CARLOS GILBERTO DOS SANTOS MELO


APELANTE

MINISTÉRIO PÚBLICO


APELADO


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em negar provimento ao apelo.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. Ivan Leomar Bruxel (Presidente e Revisor) e Des.ª Elba Aparecida Nicolli Bastos.
Porto Alegre, 11 de março de 2010.

DES. ODONE SANGUINÉ,

Relator.

RELATÓRIO

Des. Odone Sanguiné (RELATOR)
1. Trata-se de recurso de apelação interposto por CARLOS GILBERTO DOS SANTOS MELO (fl. 113) contra sentença (fls. 106/111) que julgou procedente a denúncia para condená-lo como incurso nas sanções do art. 15, caput, da Lei n.º 10.826/03, às penas de 02 anos de reclusão, em regime inicialmente aberto, e 10 dias-multa, no valor de 1/30 do salário mínimo mensal nacional. A pena privativa de liberdade foi substituída por duas restritivas de direitos, consistentes na prestação de serviços à comunidade e na prestação pecuniária, esta no valor de um salário mínimo.

2. Em suas razões de apelação (fls. 118/120), a defesa requer a absolvição do réu, sustentando, em síntese, a falta de configuração do tipo penal previsto pelo art. 15, caput, da Lei n.º 10.826/03, tendo em vista que o fato de efetuar disparos para o alto não acarreta possibilidade de dano concreto. Caso mantida a condenação, postula pelo reconhecimento da atenuante da confissão para reduzir-se a pena aquém do mínimo legal.

3. Em contrarrazões (fls. 121-125), sustenta o Ministério Público que o crime sub judice trata-se de delito de perigo abstrato, no qual a probabilidade da ocorrência de dano já está presumida no tipo penal, não sendo preciso investigá-la ou prová-la. Outrossim, afirma que, ante o preceituado pela Súmula 231 do STJ, a pena não pode ser fixada abaixo do mínimo legal por força de atenuantes. Assim, manifesta-se pelo desprovimento do apelo.

4. Nesta instância, o Órgão Ministerial opinou pelo desprovimento do apelo defensivo (fls. 127/129v).

Vieram os autos conclusos para julgamento.

É o relatório.

VOTOS

Des. Odone Sanguiné (RELATOR)
Eminentes Colegas:

5. A magistrada prolatou sentença e condenou o réu CARLOS GILBERTO DOS SANTOS MELO pelo cometimento do delito tipificado no art. 15, caput, da Lei n.º 10.826/03, à pena de 02 (dois) anos de reclusão, em regime inicial aberto, e 10 dias-multa, à razão unitária mínima. Substituída a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade e em prestação pecuniária no valor de um salário mínimo (fls. 106/111).

Em suas razões de apelação (fls. 118/120), a defesa requer a absolvição do réu, sustentando, em síntese, a não configuração do tipo penal previsto pelo art. 15, caput, da Lei n.º 10.826/03, tendo em vista que o fato de efetuar disparos para o alto não contém possibilidade de dano concreto. Caso mantida a condenação, postula pelo reconhecimento da atenuante da confissão para reduzir-se a pena aquém do mínimo legal.

Examine-se.

II ? Mérito

(a) Crime de porte ilegal de arma de fogo configurado
6. Quanto à materialidade, verifico que encontra supedâneo na comunicação de ocorrência (fls. 08/09), auto de apreensão (fl. 10), auto de exame pericial (fl. 17), bem como pela prova oral coligida aos autos.

Com efeito, de acordo com os documentos supracitados, restou demonstrado que foi apreendido em poder do denunciado um revólver, marca Rossi, com capacidade para 07 tiros, cabo de plástico marron, calibre 22, nº de série 36179, com 04 cartuchos deflagrados. A funcionalidade da arma veio atestada pelo laudo pericial da fl. 17, o qual constatou que a arma apresentava ?condições de acionamento no mecanismo de disparos?.

7. Por seu turno, a autoria também está devidamente comprovada pela prova carreada aos autos, tendo o próprio réu admitido o cometimento da conduta delituosa.

O acusado, tanto na fase inquisitorial (fl. 14), quanto em juízo (fls. 29/32), confessou que, na data do fato, efetuou disparos com sua arma de fogo, alegando que agira assim para afugentar alguns indivíduos que estavam consumindo drogas próximos a sua residência. Declarou, então, que sua sogra deveria ter suposto que o denunciado iria brigar com seu neto e, em razão disso, chamou a polícia, resultando na apreensão da arma de fogo.

Corroborando a confissão do acusado, as demais testemunhas também confirmaram a execução dos disparos pelo acusado.

A testemunha Paulo César Moura, policial militar que atendeu a ocorrência, apesar de não recordar muito dos fatos, confirmou que foi até a residência do denunciado, pois teria sido informado que ele estaria efetuando disparos de arma de fogo. Asseverou, ainda, que acreditava que o denunciado teria admitido o cometimento do crime na oportunidade (fls. 44/45).

Por sua vez, a testemunha Laydes Goggia Melleu, sogra do acusado, relatou que, à época dos fatos, residia no mesmo terreno que o denunciado, afirmando que ele efetuara disparos de arma de fogo (fls. 50/51).

Por fim, Fabiano Goggia Melleu Rocha, enteado do réu, alegou que, na data do fato, recebera uma ligação de seu irmão, informando que o denunciado estaria armado e atirando, razão pela qual a testemunha ficara com medo e chamara a polícia (fl. 69).

8. Destarte, estando a confissão do réu corroborada por demais elementos probatórios, como a palavra das testemunhas e exame pericial que atesta a funcionalidade da arma de fogo, não há qualquer dúvida quanto ao cometimento do crime de porte ilegal de arma de fogo, visto que o acusado efetuou disparos de arma de fogo em local habitado.

Ademais, a alegação do denunciado de que efetuara os disparos de arma de fogo para afastar alguns indivíduos, que estariam utilizando drogas, nas proximidades da sua residência, de forma alguma justifica sua conduta, pois deveria, caso se sentisse ameaçado, ter chamado a força policial e não ter efetuado disparos de arma de fogo por sua própria conta, podendo atingir, ainda que não intencionalmente, pessoas inocentes.

(c) Disparo de arma de fogo. Lesividade da conduta.

9. No caso em tela, a defesa alega, ainda, que os disparos de arma de fogo efetuados pelo denunciado não teriam gerado a possibilidade de dano a terceiro, circunstância que entende como necessária para a configuração do delito.

A análise do auto de apreensão, bem como do laudo pericial (fl. 19), permite constatar, com clareza, que o revólver, calibre .22, marca rossi, nº de série 36179, apreendido em poder do acusado, encontrava-se com cartuchos deflagrados e em condições de eficazmente produzir disparos.

Estando a arma municiada e, conforme já exposto, tendo o denunciado efetuado disparos com o mencionado revólver, mostra-se totalmente improcedente a alegação defensiva, pois evidente a lesão ao bem juridicamente tutelado, desimportando o fato de o acusado não ter qualquer dos disparos atingido alguém, situação que poderia ter ocorrido, visto que o próprio denunciado admitiu que existiam pessoas na proximidade de sua residência. O disparo de arma de fogo, ainda que efetuado para cima expõe direto a risco todos os indivíduos ao redor do atirador, bem a ele próprio, visto que ao atingir sua altura limite, o projétil começa a cair e adquirir velocidade, em decorrência da força da gravidade, podendo vir inclusive a lesionar ou matar terceiro afastado do local em que dado o tiro.

A ofensividade/lesividade concerne ao bem jurídico incolumidade pública e não a bens jurídicos individuais.

Não poderia ser outro o entendimento desta Câmara Criminal: APELAÇÃO. DISPARO DE ARMA DE FOGO. CONDENAÇÃO MANTIDA. 1. Agente efetua disparos de arma de fogo em via pública incorrer nas sanções do art. 15, caput, da Lei n. 10.826/06, não importando a intenção de atingir terceiros, já que o crime em questão é de perigo, bastando o agente realizar a conduta da norma incriminadora. (...) (Apelação Crime Nº 70030853857, Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Elba Aparecida Nicolli Bastos, Julgado em 27/08/2009).
Por conseguinte, pelos fundamentos expostos, rechaço a alegação de atipicidade por falta de lesividade, mantendo a condenação, pois restou cabalmente demonstrado o cometimento do crime de disparo de arma de fogo.

(c) Dosimetria da pena

10. O Magistrado a quo entendendo todas as circunstâncias judiciais do art. 59 do CP como favoráveis fixou a pena-base no mínimo legal, ou seja, 2 anos de reclusão.

11. Na segunda fase, reconheceu a atenuante da confissão espontânea, todavia, deixou de operar qualquer diminuição na pena, uma vez que as circunstâncias atenuantes não possuem o condão de reduzir a pena abaixo do mínimo legal, conforme entendimento sedimentado na Súmula nº 231, do STJ. Nesse sentido, colaciono jurisprudência daquela Corte Superior: (a) (...) III - De outro lado, a pena privativa de liberdade não pode ser fixada abaixo do mínimo legal com supedâneo em meras atenuantes (Precedentes e Súmula n.º 231 - STJ). (...) (REsp 1104153/PR, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 05/05/2009, DJe 22/06/2009); (b) (...) 3- Ainda que reconhecida atenuante, esta não tem o condão de levar a pena aquém do mínimo legal. (...) (HC 116.043/MG, Rel. Ministra JANE SILVA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/MG), SEXTA TURMA, julgado em 02/12/2008, DJe 19/12/2008).

No mesmo sentido já decidiu esta Corte: (a) (...) A incidência de atenuante não pode trazer a pena aquém do mínimo legal. Súmula 231 STJ. Pena mantida. NEGARAM PROVIMENTO. UNÃNIME. (Recurso Crime Nº 71002145043, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Jucelana Lurdes Pereira dos Santos, Julgado em 20/07/2009); (b) (...) REDUÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. A pena foi fixada no mínimo legal, em dois anos de reclusão, o que impossibilita o exame da atenuante, pois a pena não pode ser fixada aquém do mínimo legal, consoante a Súmula n.º 231 do STJ. APELO DEFENSIVO IMPROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Crime Nº 70025576877, Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ivan Leomar Bruxel, Julgado em 02/07/2009); (c) (...) 3. As penas não podem pela existência de atenuante fixar aquém do mínimo legal cominado (art. 67 do CP). Orientação da Súmula n. 231 do STJ. (...) (Apelação Crime Nº 70029355526, Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Elba Aparecida Nicolli Bastos, Julgado em 18/06/2009).
12. Ausentes outras causas modificadoras da pena, restou esta definitivizada em 2 anos de reclusão.

13. Adequada a substituição da pena por duas restritivas de direitos, consistentes na prestação de serviços à comunidade, a cumprida em entidade a ser definida pelo juízo da execução criminal, e prestação pecuniária no valor de um salário mínimo.

14. Correta a determinação do regime aberto em caso de conversão da pena, tendo em vista o quantum da pena fixado, bem como por tratar-se de réu primário, com fulcro no art. 33, § 2º, ?c?, do CP.
15. Bem fixada a pena de multa no mínimo legal (10 dias-multa, à razão unitária mínima), estando em consonância com a análise das circunstâncias judiciais operada na fixação da pena privativa de liberdade.

Dispositivo

16. Ante o exposto, nego provimento ao apelo.

Des. Ivan Leomar Bruxel (PRESIDENTE E REVISOR) - De acordo com o (a) Relator (a).
Des.ª Elba Aparecida Nicolli Bastos - De acordo com o (a) Relator (a).
DES. IVAN LEOMAR BRUXEL - Presidente - Apelação Crime nº 70033129800, Comarca de Dom Pedrito: \NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME.\
Julgador (a) de 1º Grau: JAQUELINE HOFLER






10
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