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6 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Crime : ACR 70033129800 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
ACR 70033129800 RS
Órgão Julgador
Terceira Câmara Criminal
Publicação
17/03/2010
Julgamento
11 de Março de 2010
Relator
Odone Sanguiné
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_ACR_70033129800_eaaa5.doc
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. DISPARO DE ARMA DE FOGO. ART. 15DA LEI Nº 10.826/03.1. CRIME DE DISPARO DE ARMA DE FOGO CONFIGURADO.

Confissão do réu corroborada pelas declarações das demais testemunhas e pela prova pericial. Acusado que efetuou disparo de arma de fogo em local habitado, configurando o crime de porte ilegal de arma de fogo.2. DISPARO DE ARMA DE FOGO. LESIVIDADE DA CONDUTA. Acusado que efetuou disparo de arma de fogo em local habitado, sendo evidente a lesão ao bem jurídico protegido, desimportando o fato dos projéteis não terem atingido ninguém. Ainda que os disparos de arma de fogo sejam efetuados para cima, há exposição de risco direta a todos os indivíduos nas proximidades do atirador. Lesividade da conduta manifesta.3. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. INVIABILIDADE DE REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. Inviável a utilização de atenuantes para fixar a pena aquém do mínimo legal, conforme entendimento estabelecido na Súmula 231 do STJ.NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME.
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