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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo: AGV XXXXX RS

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Sexta Câmara Criminal

Publicação

Julgamento

Relator

Aymoré Roque Pottes de Mello

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_AGV_70038111019_b8902.doc
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Ementa

AG Nº 70.038.111.019\t\tAG/M 1.111 - S 21.10.2010 - P 131\tAGRAVO DA EXECUÇÃO (ART. 197 DA LEP).\tPROGRESSÃO PARA O REGIME ABERTO. NECESSIDADE DE VÍNCULO LABORAL OU COMPROVAÇÃO DA POSSIBILIDADE DE TRABALHAR. LEITURA DO ART. 114 DA LEI DE EXECUCOES PENAIS. PRECEDENTES DO S.T.J. E DESTA 6ª. CÂMARA CRIMINAL.

O trabalho ou a comprovação de exercê-lo é exigência expressa da LEP para a progressão do apenado para o regime aberto. Manutenção da decisão que indeferiu a benesse.AGRAVO IMPROVIDO.
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