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2º Grau
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo : AGV 70038111019 RS
Publicado por Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AGV 70038111019 RS
Órgão Julgador
Sexta Câmara Criminal
Publicação
10/11/2010
Julgamento
21 de Outubro de 2010
Relator
Aymoré Roque Pottes de Mello
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Ementa
AG Nº 70.038.111.019\t\tAG/M 1.111 - S 21.10.2010 - P 131\tAGRAVO DA EXECUÇÃO (ART. 197DA LEP).\tPROGRESSÃO PARA O REGIME ABERTO. NECESSIDADE DE VÍNCULO LABORAL OU COMPROVAÇÃO DA POSSIBILIDADE DE TRABALHAR. LEITURA DO ART. 114DA LEI DE EXECUCOES PENAIS. PRECEDENTES DO S.T.J. E DESTA 6ª. CÂMARA CRIMINAL.
O trabalho ou a comprovação de exercê-lo é exigência expressa da LEPpara a progressão do apenado para o regime aberto. Manutenção da decisão que indeferiu a benesse.AGRAVO IMPROVIDO.
