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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo: AGV XXXXX RS

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Vigésima Segunda Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Carlos Eduardo Zietlow Duro

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_AGV_70037662251_b7a63.doc
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Ementa

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECEBIMENTO DA INICIAL. NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 17, §§ 8º E DA LEI 8.429/92.

\nNão há nulidade da decisão que recebe a inicial da ação de civil pública por improbidade administrativa, por ausência de fundamentação, tendo em vista que basta a verificação dos elementos mínimos e necessários para o ajuizamento da ação, exigindo-se fundamentação apenas para o caso de rejeição da inicial. Inteligência do artigo 17, §§ 8º e da Lei 8.429/92.\nPrecedentes do TJRGS.\nAgravo desprovido, por maioria.
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/910250846/agravo-agv-70037662251-rs