Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo: AGV XXXXX RS

\nNão há nulidade da decisão que recebe a inicial da ação de civil pública por improbidade administrativa, por ausência de fundamentação, tendo em vista que basta a verificação dos elementos mínimos e necessários para o ajuizamento da ação, exigindo-se fundamentação apenas para o caso de rejeição da inicial. Inteligência do artigo 17, §§ 8º e 9º da Lei 8.429/92.\nPrecedentes do TJRGS.\nAgravo desprovido, por maioria.