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19 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70034852988 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 70034852988 RS
Órgão Julgador
Vigésima Segunda Câmara Cível
Publicação
12/03/2010
Julgamento
5 de Março de 2010
Relator
Carlos Eduardo Zietlow Duro
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AC_70034852988_77fbd.doc
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. MULTA DE TRÂNSITO. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO POR PROCURAÇÃO. NÃO-CONFIGURAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DA VENDA JUNTO AO DETRAN NO PRAZO LEGAL. RESPONSABILIDADE DO ANTERIOR PROPRIETÁRIO.

Inocorrência de litisconsórcio passivo necessário com o adquirente , observado o objeto da lide, declaração de nulidade de multas e pontuação lançadas em seu nome após a alegada venda do veículo, não havendo obrigatoriedade de o suposto comprador integrar o pólo passivo da ação.Ausente a comunicação de transferência da propriedade do veículo junto ao DETRAN, é de responsabilidade do vendedor a multa por infração de trânsito.Não obstante a transferência da propriedade para efeitos civis dependa apenas da tradição, no âmbito administrativo é necessária a comunicação, pelo anterior proprietário, ao DETRAN sobre a transferência do veículo, tendo em vista o que dispõem os arts. 123, I e § 1º, e 134, ambos do CTB. Precedentes do TJRGS.Apelação provida liminarmente, prejudicado o recurso adesivo.
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