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23 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Crime: ACR 70028992592 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
ACR 70028992592 RS
Órgão Julgador
Sétima Câmara Criminal
Publicação
09/03/2010
Julgamento
25 de Fevereiro de 2010
Relator
Sylvio Baptista Neto
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_ACR_70028992592_c4c2d.doc
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Ementa

RECEPTAÇÃO DOLOSA (Selmo). CRIME E AUTORIA COMPROVADOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. FURTO E RECEPTAÇÃO DOLOSA (demais acusados). PROVA DUVIDOSA SOBRE AS AUTORIAS DOS CRIMES. ABSOLVIÇÕES MANTIDAS.

I - Como ressaltou o Magistrado, analisando a prova, para condenar o recorrente Selmo pelo crime de receptação dolosa: \De outro viés, com base nos mesmos depoimentos colhidos, ao juízo resta como viável recepcionar a acusação referente ao crime de receptação dolosa quanto ao réu Selmo, tomando como base os depoimentos do policial militar Nelcimar, componente da guarnição que efetuou a perseguição ao veículo Santana, e da testemunha Cristiano, que estava junto com o acusado Selmo no interior do automóvel. Inexiste qualquer explicação lógica ou plausível para que o aludido réu estivesse dirigindo o veículo em via pública, sem a placa de identificação traseira, e, ao avistar a viatura da guarnição da Brigada Militar, tivesse empreendido fuga, vindo a cair com o referido veículo em uma valeta...¿II - Como ressaltou o Magistrado, analisando a prova, para absolver os demais réus da prática dos crimes de furto e receptação dolosa: \Relativamente ao crime de furto, imputado ao réu Alex, os depoimentos colhidos durante a instrução não foram suficientemente elucidativos, posto que a vítima ou qualquer testemunha, ou mesmo algum outro co-réu, referiu algo que possa conferir sobre o envolvimento de Alex no fato em tela... No mesmo norte, quanto o delito de receptação dolosa, igualmente não há nos autos prova suficiente para fundamentar uma sentença condenatória, ao menos quanto aos réus Gelceu, Joelsi, Nilson, Luis e Acelmo, porque as provas coletadas durante a fase investigatória não foram devidamente ratificadas em juízo, consabido que a prova exclusivamente policial não tem o condão de embasar decreto condenatório. Não há, portanto, prova segura e suficiente para embasar a pretendida condenação aos acusados acima referidos, impondo-se a aplicação do secular princípio in dúbio pro reo.¿DECISÃO: Apelos defensivo e ministerial desprovidos. Unânime.
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