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24 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC 70035477884 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 70035477884 RS
Órgão Julgador
Quarta Câmara Cível
Publicação
13/08/2010
Julgamento
4 de Agosto de 2010
Relator
Agathe Elsa Schmidt da Silva
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AC_70035477884_e561e.doc
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. CONVOCAÇÃO DE PROFESSORES. PRETERIÇÃO. NOMEAÇÃO EM CARGO PÚBLICO. EXPECTATIVA DE DIREITO QUE SE CONVERTE EM DIREITO SUBJETIVO.

As convocações/contratações temporárias, demonstram a necessidade da Administração Pública no preenchimento das vagas constantes do Edital do Concurso. Expectativa de direito que se converte em direito subjetivo do candidato aprovado quando há preterição na ordem de classificação em face da ocupação da vaga correspondente por meio de convocação/contratação emergencial. DERAM PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME.
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/910139199/apelacao-civel-ac-70035477884-rs