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28 de Julho de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 70034123588 RS
Órgão Julgador
Décima Primeira Câmara Cível
Publicação
03/03/2010
Julgamento
24 de Fevereiro de 2010
Relator
Luiz Roberto Imperatore de Assis Brasil
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AC_70034123588_b2374.doc
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Inteiro Teor


LRIAB

Nº 70034123588

2010/Cível


APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS.

REVISÃO CONTRATUAL ? Possibilidade.

JUROS REMUNERATÓRIOS ? Não limitação nos negócios bancários, salvo demonstração inequívoca de abusividade, ou em operações de crédito incentivado regidas por legislação especial.

CAPITALIZAÇÃO DE JUROS ? PERIODICIDADE ? POSIÇÃO DA CÂMARA E DO GRUPO PELA VIGÊNCIA DA LEI DE USURA, SALVO LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA EM CONTRÁRIO.

COMISSÃO DE PERMANÊNCIA E ENCARGOS MORATÓRIOS ? não cumulação da comissão de permanência com juros e multa moratórios, mantendo-se apenas aquela ? precedentes do STJ.

REPETIÇÃO DO INDÉBITO OU COMPENSAÇÃO ? viabilidade consoante jurisprudência do STJ.

CADASTRAMENTO NEGATIVO - Apurado saldo devedor, nos termos deste julgado, e havendo inadimplência da parte autora, possível o cadastramento negativo.

DESCONTO EM FOLHA ? BENEFICIÁRIO DO TESOURO ESTADUAL: Obediência ao que dispõe a Lei Complementar nº 10.098/03 e o artigo 15 do Decreto Estadual 43.337/04. Precedentes deste Tribunal de Justiça, inclusive por seu Órgão Especial, confirmando a validade do percentual definido naquele Decreto.
PROTESTO DE TÍTULO - direito legítimo do credor, em princípio, salvo comprovação de circunstância eficiente desautorizando-o.

ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA ? Redimensionado.

APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.

Apelação Cível


Décima Primeira Câmara Cível

Nº 70034123588


Comarca de Canoas

BANRISUL


APELANTE

MARILANE SILVA LOPES


APELADO


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Décima Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em dar parcial provimento ao apelo.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. Roque Miguel Fank (Presidente e Revisor) e Des. Antônio Maria Rodrigues de Freitas Iserhard.
Porto Alegre, 24 de fevereiro de 2010.

DES. LUIZ ROBERTO IMPERATORE DE ASSIS BRASIL,

Relator.

RELATÓRIO

Des. Luiz Roberto Imperatore de Assis Brasil (RELATOR)

BANRISUL apela da sentença que julgou a ação revisional de contratos ajuizada por MARILANE SILVA LOPES nos seguintes termos:

?ISTO POSTO, julgo, PROCEDENTE a Ação Revisional que MARILANE SILVA LOPES promove contra BANRISUL ? BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A, determinando a revisão dos contratos referidos na peça portal e na contestação, desde o início da contratação, para limitar os juros remuneratórios a 12% ao ano, afastar a capitalização mensal dos juros (autorizando-a de forma anual) e vedar a cumulação da comissão de permanência com correção monetária e os demais encargos de mora. Ainda, determino a compensação dos valores pagos a mais pela requerente com o que ainda for devido ao réu, assegurada a repetição simples do indébito, e mantenho os descontos em folha de pagamento da requerente, das parcelas ainda devidas, mas recalculadas nos moldes estabelecidos na presente sentença, devendo, no entanto, o desconto se limitar a 30% dos rendimentos líquidos da autora, bem como vedo o protesto de títulos de crédito vinculados aos contratos revisandos e proíbo o réu de incluir o nome da autora nos cadastros de inadimplentes, ou se já o incluiu em face da dívida revisanda, que providencie na retirada.

Condeno a parte ré ao pagamento integral das custas processuais e de honorários aos procuradores da parte autora, que arbitro em R$ 1.000,00 (um mil reais), considerando a natureza da ação e o trabalho que teve de ser desenvolvido, forte no art. 20, § 4º, do CPC.?

Em suas razões de recurso sustenta a) a impossibilidade de revisão dos contratos; b) a manutenção dos juros remuneratórios praticados; c) a legalidade da capitalização mensal dos juros; d) a possibilidade de cobrança dos juros e multa moratórios; e) a viabilidade da cobrança cumulada da comissão de permanência com os demais encargos da mora; f) a inviabilidade da compensação e repetição do indébito; g) a necessidade do cadastramento negativo da autora; h) a possibilidade de protesto de títulos vinculados aos contratos bancários; i) a manutenção dos descontos em folha de pagamento sem qualquer limitação; j) a readequação da verba honorária de sucumbência. Por fim, pede o provimento do apelo e a reforma da sentença.

Recebido o apelo e apresentadas contrarrazões, subiram os autos a este Tribunal de Justiça.

Vieram conclusos para julgamento.

É o relatório.

VOTOS

Des. Luiz Roberto Imperatore de Assis Brasil (RELATOR)

Revisão contratual

A autora ingressou com a ação revisional pretendendo a revisão dos contratos de abertura de crédito em conta corrente e de abertura de crédito direto ao consumidor com garantia de alienação fiduciária celebrados com a instituição bancária, o que é perfeitamente possível, mormente quando invocada a abusividade de cláusulas contratuais.

Com efeito, não cabe alegar a existência de ?ato jurídico perfeito?, pois esse é o ato que foi praticado ?segundo a lei vigente, ao tempo em que se efetuou? (artigo 6º, § 1º da Lei de Introdução ao Código Civil), ou seja, aquele conforme a lei, isento de vício que possa ensejar anulação ou declaração de nulidade. Como referiu CLÓVIS BEVILAQUA ?Analysando a noção de acto jurídico dada no art. 81, nota-se, em primeiro logar, que elle deve ser licito, isto é, conforme os preceitos da lei? (Código Civil dos Estados Unidos do Brasil, nota 3 ao art. 81). É o que alerta, também, EDUARDO ESPÍNOLA:

?É a vontade do indivíduo que determina qualquer ato jurídico, mas, como dizem CHIRONI e ABELLO, o direito objetivo não reconhece a qualidade de ato jurídico ao fato voluntário a que falte a intenção de adquirir ou de agir juridicamente. Compreende-se que tal intenção deve ser determinada de acordo com o conteúdo legal da relação. Ponderam os mesmos autores: ?a vontade se determina e desenvolve, dando vida e movimento real ao esquema legal da relação, como de modo abstrato pensa e descreve a lei, encarnando-o em si e nêle se informando: conseqüentemente querer um fato é querê-lo de modo e com a virtude que a lei o regula? (Sistema do Direito Civil Brasileiro, 2º volume, p. 238, nº 243).

De maneira que, invocada presença de cláusula anulável ou nula nos contratos revisandos, o exame judicial dos negócios se faz necessário.

Diante disso, o objeto da demanda diz com:

a) contrato de abertura de crédito em conta corrente ? cheque especial, cujo extrato acostado à fl. 16 demonstra os juros remuneratórios praticados. As cláusulas gerais foram juntadas às fls. 73/74v.

b) contrato de abertura de crédito direto ao consumidor com garantia de alienação fiduciária, firmado em 08/06/2007, prevendo juros remuneratórios de 1,59% ao mês e 20,85% ao ano (fls. 57/61).

Por oportuno, saliento que a renovação de abertura de crédito em conta corrente não caracteriza novação, nem impede a revisão do negócio desde a origem, já que se trata de contrato único. Ademais, segundo jurisprudência do STJ, até contratos findos podem ser revistos.
Veja-se, ainda, que a extensão da revisão contratual é matéria pacificada no Superior Tribunal de Justiça, com a edição da súmula nº 286, assim enunciada:

?A renegociação de contrato bancário ou a confissão de dívida não impede a possibilidade de discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores?.
Juros remuneratórios

O Superior Tribunal de Justiça, através da Seção de Direito Privado, decidiu que não se pode dizer abusiva a taxa de juros só com base na estabilidade econômica do país, desconsiderando todos os demais aspectos que envolvem o sistema financeiro e os diversos componentes do custo final do dinheiro emprestado, tais como o custo de captação, a taxa de risco, os custos administrativos e tributários e, finalmente, o lucro do banco.

Assim, a limitação da taxa de juros em face da suposta abusividade somente teria lugar diante de uma demonstração cabal da excessividade do lucro da intermediação financeira, considerados todos aqueles fatores e demais circunstâncias do caso concreto (características pessoais do mutuário, natureza, finalidade e prazo da operação, garantias oferecidas, risco moral, etc.), cotejando-se com a taxa média do mercado para operações similares.

Nesse sentido, os acórdãos da Seção de Direito Privado do Superior Tribunal de Justiça nos Recursos Especiais nºs. 271.214/RS, 407.097/RS e 420.111/RS.

A ementa dos dois últimos acórdãos é a seguinte:

DIREITO COMERCIAL. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. Os negócios bancários estão sujeitos ao Código de Defesa do Consumidor, inclusive quanto aos juros remuneratórios; a abusividade destes, todavia, só pode ser declarada, caso a caso, à vista de taxa que comprovadamente discrepe, de modo substancial, da média do mercado na praça do empréstimo, salvo se justificada pelo risco da operação. Recurso especial conhecido e provido.

O Ministro Ary Pargendler, autor do voto-médio que prevaleceu para lavratura do acórdão no Recurso Especial nº 407.097, esclareceu que não caracteriza, indiscutivelmente, abusividade o fato da taxa de juros contratada ultrapassar a média de mercado apurada, pois são diversos os fatores que influem nesta estipulação. Nesse sentido:

EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL Nº 645.681 - RS

CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONCEITO DE JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS.

As taxas de juros praticadas no país são inequivocamente altas, mas resultam diretamente da política econômica do governo (agravadas por outros fatores, tais como os níveis de inadimplência, tolerância do Judiciário com os maus pagadores, etc.); do ponto de vista jurídico, são abusivos apenas os juros que destoam da média do mercado sem estarem justificados pelo risco próprio do negócio ? circunstâncias cujo reconhecimento depende de prova pericial. Embargos de declaração rejeitados.

Também nesse rumo a decisão proferida no Recurso Especial nº 842.490, relator Ministro Aldir Passarinho. Transcrevo parte de sua fundamentação:

?Por outro lado, ainda que aplicável a Lei n. 8.078/1990, a Segunda Seção desta Corte (REsp n. 407.097/RS), sedimentou o entendimento de que o pacto referente à taxa de juros só pode ser alterado se reconhecida sua abusividade em cada hipótese, mediante prova pericial que permita a comparação com as taxas praticadas por outras instituições financeiras contemporaneamente, desinfluente para tal fim a estabilidade inflacionária no período, e imprestável o patamar de 12% ao ano, ou a Taxa Selic, já que sequer a taxa média de mercado, que não é potestativa, se considera excessiva, para efeitos de validade da avença.?

Ademais, a Seção de Direito Privado daquele tribunal superior confirmou o entendimento de que a Lei nº 4.595/64 foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988 como lei complementar, não afetada, a partir de então, pela legislação ordinária (e.g., o Código Civil de 2002):

AÇÃO REVISIONAL. CONTRATOS DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE E DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. ... JUROS. LIMITAÇÃO (12% AA). LEI DE USURA (DECRETO N. 22.626/1933). NÃO INCIDÊNCIA. APLICAÇÃO DA LEI N. 4.595/1964. DISCIPLINAMENTO LEGISLATIVO POSTERIOR. SÚMULA N. 596-STF. INEXISTÊNCIA DE ONEROSIDADE EXCESSIVA. CONTRATO BANCÁRIO FIRMADO POSTERIORMENTE À VIGÊNCIA NO NOVO CÓDIGO CIVIL ... CC, ARTS. 591 E 406.

(...)

II. Inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do novo Código Civil.

III. Outrossim, não incide, igualmente, a limitação de juros remuneratórios em 12% ao ano prevista na Lei de Usura aos contratos de abertura de crédito.

(...)

V. Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, parcialmente provido.

RECURSO ESPECIAL Nº 680.237/RS - SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14.12.2005, DJ 15.03.2006 p. 211)

Por sua vez, ao examinar o art. 4º, inciso IX da Lei nº 4.595/64, o Supremo Tribunal Federal decidiu que ?a cláusula ?sempre que necessário?, contida nesse preceito, parece-me mostrar que deixou de prevalecer o limite genérico do Decreto nº 22.626/1933; a não ser assim, jamais se mostraria necessária, dada a prevalência de um limite geral, único, constante e permanente, preestabelecido naquele velho diploma legal, a limitação que a nova lei atribuiu ao Conselho? (Recurso Extraordinário nº 78.953 ? RTJ 72/916 ? acórdão precursor).

Em conseqüência, editou-se a súmula nº 596, até hoje aplicada pelos tribunais superiores:

?As disposições do Decreto 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional.?

O princípio, então, é o da liberdade na fixação dos juros remuneratórios, salvo determinação em contrário do Conselho Monetário, ou legislação específica que determine a necessária autorização desse Conselho para estipulação de juros acima de certo nível; é o caso, por exemplo, dos créditos incentivados (financiamento rural, industrial, comercial e à exportação).

De outra parte, a incidência do Código do Consumidor (súmula nº 297 do STJ) não determina revisão das cláusulas contratuais se não restar comprovada abusividade, levando-se em conta todos fatores mencionados acima.

Nesse sentido, acórdão da Seção de Direito Privado do STJ:

RECURSO ESPECIAL Nº 541.153/RS - SEGUNDA SEÇÃO

- Exame de ofício de cláusulas contratuais pelo Tribunal de origem.

Impossibilidade, por ofensa ao art. 515 do CPC. Princípio \tantum devolutum quantum appelattum?. Precedentes.

- Não estando as instituições financeiras sujeitas à limitação da Lei de Usura, a abusividade da pactuação dos juros remuneratórios deve ser cabalmente demonstrada em cada caso, com a comprovação do desequilíbrio contratual ou de lucros excessivos, sendo insuficiente o só fato de a estipulação ultrapassar 12% ao ano ou de haver estabilidade inflacionária no período (REsp's ns. 271.214/RS, 407.097/RS e 420.111/RS).

Também não caracteriza abusividade dos juros remuneratórios sua contratação acima da taxa do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC), consoante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:

CONTRATO BANCÁRIO - JUROS REMUNERATÓRIOS... SUBSTITUIÇÃO PELA TAXA SELIC - IMPOSSIBILIDADE - DESPROVIMENTO.

(...)

4 - No tocante à substituição dos juros de remuneração do capital pela Taxa SELIC é entendimento assente no âmbito da Seção de Direito Privado desta Corte Superior a impossibilidade de tal permuta, devendo a taxa de juros remuneratórios seguir as taxas pactuadas entre os contratantes, salvo se reconhecida a abusividade, ocasião em que as mesmas poderão ser limitadas.

5 - Agravo Regimental desprovido.

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL Nº 509.577

CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. A taxa média dos juros remuneratórios nos empréstimos bancários é aquela praticada no mercado pelas instituições financeiras; não se confunde com a Taxa Selic, que é a taxa básica de juros, influente na outra ponta, a da captação de recursos. Agravo regimental não provido.

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL Nº 767.389

CIVIL E PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.

I. Não se aplica a limitação de juros remuneratórios de 12% a.a., prevista na Lei de Usura, nem à variação da taxa SELIC, aos contratos bancários não normatizados em leis especiais, sequer considerada excessivamente onerosa a taxa média do mercado.

Precedente uniformizador da 2ª Seção do STJ.

II. Agravo improvido.

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL Nº 815.395

Portanto, não demonstrada abusividade no caso presente, mantenho os juros remuneratórios praticados.

Capitalização de juros
A posição desta 11ª Câmara Cível e do 6º Grupo Cível é pela vigência dos limites impostos na Lei de Usura. Assim, admite-se a incorporação dos juros devidos em razão de capital disponibilizado, na forma anual apenas (Decreto nº 22.626/33 - art. ).

Neste sentido:

RECURSO ESPECIAL Nº 493.323

CONTRATO BANCÁRIO. ABERTURA DE CRÉDITO. (...)

CAPITALIZAÇÃO ANUAL.

(...)

? A capitalização anual dos juros é cabível nos termos do art. 4º do Decreto nº 22.626/33.

Recurso conhecido e provido.

RECURSO ESPECIAL Nº 341.610

(...) Em contratos de abertura de crédito em conta corrente é admitida a capitalização anual dos juros conforme artigo 4º do Decreto 22.626/33.

Recurso especial conhecido e parcialmente provido.

RECURSO ESPECIAL Nº 515.237
AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. (...) CAPITALIZAÇÃO ANUAL. PRECEDENTES DO STJ.

(...)

- O contrato de abertura de crédito em conta-corrente admite a capitalização anual dos juros, conforme o art. 4º do Dec. 22.626/33.

- Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido.

Ressalvo posição pessoal pela aplicabilidade da Medida Provisória nº 1963/00, consoante decisão do Superior Tribunal de Justiça, por sua Seção de Direito Privado, apreciando o Recurso Especial nº 602.068, autorizando a pactuação de capitalização de juros com periodicidade inferior à anual, para contratos celebrados após 31/3/2000. Todavia, como a orientação da Câmara e do Grupo não é esta, não vejo razão para divergir.

Assim, vai mantida a sentença que admitiu a capitalização dos juros na periodicidade anual apenas.

Comissão de permanência e encargos moratórios

Como bem salientado pelo julgador a quo, é válida a cláusula de cobrança de comissão de permanência, devida no período de inadimplência, com base na taxa média de mercado, apurada pelo Banco Central e desde que não ultrapassada a taxa ajustada no contrato, substituindo, então, os juros remuneratórios (devidos até o advento da mora), consoante orientação do Superior Tribunal de Justiça (súmulas nos. 294 e 296).

Todavia, viabilizada a cobrança de comissão de permanência, exclui-se a possibilidade de exigência cumulativa de multa e juros moratórios, já que a natureza e a finalidade da comissão de permanência é idêntica à daqueles encargos, depois de vencida a dívida. Se o contrato cumula esses encargos, prevalece a comissão de permanência, como explicitado nas decisões do Superior Tribunal de Justiça:

Direito econômico. Agravo no recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Comissão de permanência. Cumulação com outros encargos moratórios. Impossibilidade.

- É admitida a incidência da comissão de permanência após o vencimento da dívida, desde que não cumulada com juros remuneratórios, juros moratórios, correção monetária e/ou multa contratual.

Agravo no recurso especial não provido.

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL Nº 706.368/RS - MIN. NANCY ANDRIGHI - SEGUNDA SEÇÃO DO STJ

Agravo regimental. Recurso especial. Ação de cobrança. Contrato de abertura de crédito em conta-corrente. Cumulação da comissão de permanência com juros moratórios e multa contratual.

Precedentes da Corte.

1. Confirma-se a jurisprudência da Corte que veda a cobrança da comissão de permanência com os juros moratórios e com a multa contratual, ademais de vedada a sua cumulação com a correção monetária e com os juros remuneratórios, a teor das Súmulas nº 30, nº 294 e nº 296 da Corte.

2. Agravo regimental desprovido.

AGRAVO REGIMENTAL no RECURSO ESPECIAL nº 712.801- SEGUNDA SEÇÃO

Nos contratos de mútuo celebrados com as instituições financeiras, admite-se a incidência da comissão de permanência após o vencimento da dívida, desde que não cumulada com juros remuneratórios, juros moratórios, correção monetária e multa contratual.

Na hipótese de haver cumulação, esses encargos devem ser afastados e para manter-se tão-somente a incidência da comissão de permanência. Precedentes.

Agravo não provido.

AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO RECURSO ESPECIAL Nº 507.017 ? MIN. NANCY ANDRIGHI

AGRAVO REGIMENTAL. CONTRATO DE MÚTUO. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS.

COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. POSSIBILIDADE DE SUA COBRANÇA APÓS O VENCIMENTO DA DÍVIDA, ATÉ O SEU EFETIVO PAGAMENTO. NÃO CUMULAÇÃO COM CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS REMUNERATÓRIOS E MULTA MORATÓRIA.

- A comissão de permanência pode ser cobrada, após o vencimento do contrato desde que não cumulada com juros remuneratórios, juros moratórios, correção monetária e multa contratual.

- Havendo cumulação, tais encargos devem ser afastados para que se mantenha tão-somente a incidência da comissão de permanência.

- Agravo provido.

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL Nº 511.475 - MINISTRO HUMBERTO GOMES DE BARROS

COMERCIAL. MÚTUO BANCÁRIO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA
(...)

Comissão de permanência

O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que não se admite a cumulação da comissão de permanência com correção monetária, juros de mora e multa contratual. Nessa linha, após o inadimplemento, só deve incidir a comissão de permanência, ficando afastada a correção monetária e os encargos moratórios (REsp nº 595.653, RS, Min. Carlos Alberto Menezes Direito, DJU 07.03.2005).

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL Nº 440.182 - MINISTRO ARI PARGENDLER

São inacumuláveis a multa e os juros moratórios com a comissão de permanência, em razão do veto contido na Resolução 1.129/86 ? BACEN, que editou decisão do Conselho Monetário Nacional proferida com suporte na Lei n. 4.595/64.

RECURSO ESPECIAL Nº 400.696 ?? MIN. ALDIR PASSARINHO JUNIOR

A comissão de permanência não cumulada com multa moratória pode ser cobrada após o vencimento do contrato até o efetivo pagamento da dívida. Precedentes do STJ.

RECURSO ESPECIAL Nº 334.418 ? MIN. CESAR ASFOR ROCHA

É defesa a cumulação da comissão de permanência com os encargos de multa e de juros moratórios.

AGRAVO Nº 252.688 ? MIN. ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO

Nos contratos celebrados por instituições financeiras, é vedada a cobrança de comissão de permanência, cumulativamente com a multa contratual e com os juros de mora.

AGRAVO Nº 357.785 ? MIN. CASTRO FILHO

A comissão de permanência não pode ser exigida concomitantemente com a correção monetária, juros e multa.

AGRAVO Nº 251.101 ? MIN. BARROS MONTEIRO

Destarte, no tópico, não merece reparos a sentença hostilizada.

Repetição do indébito ou compensação

No caso, trata-se de indébito objetivo (artigo 964, primeira parte do Cód. Civil de 1916, repetido literalmente no artigo 876, primeira parte, do Código Civil atual):

?Todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir.?

?A obrigação de restituir existe quando o pagamento é sem causa, ou todas as vezes que, nas relações do solvens com o accipiens, nem uma obrigação existe ou, o que é o mesmo, quando a obrigação é nula, rescindível, resolúvel, extinta... Prescinde-se, pois, no indébito objetivo, da questão do erro, que só intervêm no indebitum ex personis (?Doutrina e Prática das Obrigações?, Tomo I, nº 273/4 - Manuel Inácio Carvalho de Mendonça).

Também leciona Orosimbo Nonato que ?se se trata de obrigação nula ?pleno iure?, o pagamento não pode valer, como ratificação, por ser irremediável a nulidade de pleno direito? ... ?Independentemente de qualquer prova ou alegação de erro? (?Curso de Obrigações?, Segunda parte, Volume II, p.145 e 160).

De maneira que, recebendo o credor valores que são fruto de cláusulas ilegais, a restituição do que foi pago indevidamente é impositiva, dispensada perquirição sobre erro do tradens.

Viabilizada, então, a repetição do indébito (se o valor pago indevidamente for maior do que a dívida apurada nos termos deste julgado) ou a compensação, caso coexistam dívidas entre as partes, como fruto do expurgo das verbas indevidas, mas persistência de saldo devedor. Desse modo, em geral, a compensação é utilizada primeiramente e, se porventura ainda sobrar saldo a ser restituído, incide a repetição de indébito.

Esta a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:

RECURSO ESPECIAL Nº 602.068 - RS
Contratos bancários. Ação de revisão. (...) Compensação e repetição de indébitos. Possibilidade.

(...)

III?Entendidas como conseqüência lógica do pleito revisional, à vista da vedação legal ao enriquecimento sem causa, não há obstáculos à eventual compensação ou devolução de valor pago indevidamente.

IV?Recurso especial conhecido e parcialmente provido.

RECURSO ESPECIAL Nº 337.284

(...)

II ? Na repetição de indébito ajuizada com o objetivo de obter a restituição de valores pagos indevidamente, em decorrência de contrato de adesão celebrado entre as partes, não há como se falar em pagamento voluntário, para se exigir a prova por erro de que trata o artigo 965 do Código Civil(...)

RECURSO ESPECIAL Nº 441.168

(...)

V. Admite-se a repetição do indébito ou a compensação de valores pagos em virtude de cláusulas ilegais, em razão do princípio que veda o enriquecimento injustificado do credor.
RECURSO ESPECIAL Nº 329.000

(...)

IV. Admite-se a repetição do indébito de valores pagos em virtude de cláusulas ilegais, em razão do princípio que veda o enriquecimento injustificado do credor.

RECURSO ESPECIAL Nº 317.922

(...) Repetição do indébito. Revisão de contratos findos. Multa dos declaratórios. Precedentes.

1- Já decidiu a Corte, em muitas oportunidades, que aquele que recebeu o indevido deve restituir, \sendo certo que se não pode considerar pagamento voluntário quando é 'efetuado para evitar possíveis constrangimentos'\...

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL Nº 538.154

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - CONTRATO BANCÁRIO ? AÇÃO REVISIONAL - COMPENSAÇÃO - REPETIÇÃO DE INDÉBITO ? INSTITUTOS DISTINTOS - INTERESSE RECURSAL - CONFIGURAÇÃO - RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES - DESPROVIMENTO.

1 - Ao revés do aduzido, a compensação e a repetição de indébito não são institutos jurídicos idênticos. A compensação é aplicada quando existem créditos recíprocos para ambas as partes, ao passo que a repetição de indébito é a devolução dos valores pagos indevidamente por um dos litigantes. Desse modo, em geral, a compensação é utilizada primeiramente e, se porventura ainda sobrar saldo a ser restituído, incide a repetição de indébito.

2 - Assim sendo, constata-se que o agravado possuía, deveras, interesse em recorrer, porquanto o que restou pontificado pelo Tribunal a quo foi o entendimento de que a compensação recairia sobre o montante ilegal cobrado pelo ente bancário nos contratos que estavam em vigor, enquanto que o r. decisum agravado, a seu turno, determinou a repetição de indébito do quantum pago indevidamente nos instrumentos contratuais que foram renegociados e que ainda estariam por sofrer a revisão judicial.

3 - Por fim, cumpre asseverar que esta Corte Superior já se posicionou na vertente de ser possível tanto a compensação de créditos quanto a devolução da quantia paga indevidamente, em obediência ao princípio que veda o enriquecimento ilícito, de sorte que as mesmas deverão ser operadas de forma simples - e não em dobro -, ante a falta de comprovação da má-fé da instituição financeira.

4 - Agravo Regimental desprovido.

A repetição do indevido é na forma simples, consoante precedentes do Superior Tribunal de Justiça:

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL Nº 701.406

RECURSO ESPECIAL - AGRAVO REGIMENTAL - CONTRATO...COMPENSAÇÃO - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES - DESPROVIMENTO.

(...)

8 - Esta Corte Superior já se posicionou na vertente de ser possível, tanto a compensação de créditos, quanto a devolução da quantia paga indevidamente, em obediência ao princípio que veda o enriquecimento ilícito, de sorte que as mesmas deverão ser operadas de forma simples - e não em dobro -, ante a falta de comprovação da má-fé da instituição financeira. Precedentes (REsp 401.589/RJ, AgRg no Ag 570.214/MG e REsp 505.734/MA).

9 - Agravo regimental desprovido.

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL Nº 675.973

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. AMORTIZAÇÃO. FORMA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DOBRO. IMPOSSIBILIDADE.

(...)

2 - A jurisprudência iterativa da Terceira e Quarta Turma orienta-se no sentido de admitir, em tese, a repetição do indébito, ficando relegado às instâncias ordinárias o cálculo do montante, a ser apurado, se houver, mas sempre na forma simples.

3 - Agravo regimental não provido.

Cadastramento negativo

Apurado eventual saldo devedor, nos termos deste julgado, e havendo inadimplência, é possível o cadastramento da autora em órgãos de restrição ao crédito.

Desconto em folha

A parte é beneficiária do Tesouro do Estado do Rio Grande do Sul, e no que diz com o percentual permitido para desconto em folha de pagamento existe legislação específica, na qual prevista a limitação em 70% da remuneração mensal bruta do servidor (ou pensionista).

Diz o art. 15 do Decreto nº 43.337/04 (com a redação dos Decretos 43.480/04 e 43.574/05), regulamentando a Lei Complementar nº 10.098/03:

?A soma mensal das consignações facultativas e obrigatórias de cada servidor não poderá exceder a setenta por cento (70%) do valor de sua remuneração mensal bruta.?

Acerca da validade dos descontos em até 70% da remuneração mensal bruta do servidor ou pensionista do Estado, já pronunciou-se, inclusive, o Tribunal de Justiça através de seu Órgão Especial:

MANDADO DE SEGURANÇA. DESCONTOS CONSENTIDOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. LIMITE. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE SUSPENSÃO. As consignações facultativas de cada servidor não pode exceder a 70% (setenta por cento) do valor de sua remuneração bruta, devendo a Administração coibir o excesso, inclusive, como na hipótese, suspender os descontos até o limite, incluindo os suspensos, na ordem de antigüidade, se os credores não optarem por forma diversa de seu atendimento. ORDEM CONCEDIDA. (Mandado de Segurança Nº 70014709034, Tribunal Pleno, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Augusto Monte Lopes, Julgado em 31/07/2006)

Nesse sentido, ainda, transcrevo ementas das Câmaras isoladas:

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DESCONTOS VOLUNTÁRIOS NOS VENCIMENTOS OU NOS PROVENTOS. CANCELAMENTO UNILATERAL. LIMITES. 1. Em razão do entendimento do STJ, os descontos voluntários nos vencimentos ou nos proventos, autorizados pelo servidor público, não podem ser cancelados unilateralmente, mas devem ser limitados ao percentual máximo de setenta por cento, constante no Decreto 43.574/05. 2. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.

(Agravo de Instrumento Nº 70018900829, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Araken de Assis, Julgado em 06/06/2007)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE LIMINAR. INDEFERIMENTO PELA ORIGEM. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMINAR PARA LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS. EFEITO SUSPENSIVO ATIVO DEFERIDO EM PARTE. MUDANÇA DE ENTENDIMENTO. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO EM PARTE. 1. Nova mudança de entendimento nesta Câmara, consoante entendimento do STJ. 2. Os descontos em folha de pagamento nos termos do Artigo 81, da Lei Complementar nº 10.098/94 devem ser limitados ao percentual máximo de setenta por cento, constante no Decreto 43.574/05 da remuneração bruta do servidor, que alterou que alterou o art. 15 do Decreto 43.337/04. 3. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO.

(Agravo de Instrumento Nº 70018629477, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Wellington Pacheco Barros, Julgado em 23/05/2007)

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PRETENSÃO PARA CANCELAMENTO DOS DESCONTOS EM FOLHA. INVIABILIDADE. OBSERVÂNCIA AO LIMITE PERCENTUAL PREVISTO NO ARTIGO 3º DO DECRETO Nº 43.574/2005. Em face do entendimento firmado por este órgão fracionário e de julgados do E. STJ, o desconto em folha de pagamento constitui cláusula contratual válida do negócio jurídico entabulado entre as partes. Na hipótese de descontos autorizados por servidor público estadual em sua remuneração, a soma mensal das consignações facultativas e obrigatórias não poderá exceder a 70% (setenta por cento) do valor de sua remuneração mensal bruta, conforme estabelece o artigo 3º do Decreto Estadual nº 43.574/2005, que dispõe sobre as consignações em folha de pagamento. APELAÇÃO DESPROVIDA.

(Apelação Cível Nº 70016472672, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Glênio José Wasserstein Hekman, Julgado em 13/08/2008)

AGRAVO INTERNO. LIMITAÇÃO DE DESCONTO EM FOLHA-DE-PAGAMENTO. FUNCIONÁRIO ESTADUAL. Os descontos em folha de servidor público estadual a podem ser no máximo de até 70% de sua remuneração bruta, conforme os limites estabelecidos na legislação vigente AGRAVO DESPROVIDO.

(Agravo Nº 70025970708, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Sérgio Scarparo, Julgado em 04/09/2008)

AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. LIMITAÇÃO. SUPERENDIVIDAMENTO. PRESERVAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. Não há vergasto ao art. 557, do CPC pela negativa de seguimento do recurso pela agravante interposto. Limitação das consignações facultativas e obrigatórias nos vencimentos dos servidores públicos estaduais em 70% da sua remuneração mensal bruta. Preservação do mínimo existencial em consonância com o princípio da dignidade humana. Aplicação do art. 15 do Decreto 43.337/2004 com a redação dada pelo art. 3º do Decreto n. 43.574/2005. Inocorrência de extravasamento no caso concreto. Doutrina e jurisprudência. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

(Agravo Nº 70026241620, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo de Tarso Vieira Sanseverino, Julgado em 09/10/2008)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENSIONISTA. CANCELAMENTO DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. EMPRÉSTIMOS QUE COMPROMETEM VALOR SUPERIOR A 70. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. POSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. LIMITAÇÃO DA DEDUÇÃO AO PERMISSIVO LEGAL. ART. 15 DO DECRETO ESTADUAL Nº 43.337/04, ALTERADO PELO ART. 3º DO DECRETO ESTADUAL Nº 43.574/2005. RECURSO PROVIDO.
(Agravo de Instrumento Nº 70026416917, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Julgado em 06/10/2008)

AGRAVO DE INSTRUMENTO - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - DESCONTO VOLUNTÁRIO EM FOLHA DE PAGAMENTO - CANCELAMENTO UNILATERAL - IMPOSSIBILIDADE - PRECEDENTE DO STJ - OBSERVÂNCIA AO LIMITE PERCENTUAL MÁXIMO DE 70%, CONSOANTE DECRETO 43.574/05 QUE ALTEROU O ART. 15 DO DECRETO Nº 43.337/2004. Agravo provido.

(Agravo de Instrumento Nº 70025162561, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Carlos Branco Cardoso, Julgado em 01/10/2008)

AÇÃO DE CANCELAMENTO DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. PARCELAS DE FINANCIAMENTOS AUTORIZADAS PELO MUTUÁRIO. I - Legitimidade passiva da FESSERGS reconhecida. II - Nos termos do Decreto nº nº 43.574/05, que alterou o disposto no art. 15 do Decreto nº 43.337/04, regulamentando o desconto em folha de pagamento para os servidores públicos estaduais, a soma mensal das consignações facultativas e obrigatórias de cada servidor não poderá exceder 70% do valor de sua remuneração mensal bruta. Precedentes desta Corte. III - Sucumbência redimensionada. DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME.

(Apelação Cível Nº 70026227165, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ergio Roque Menine, Julgado em 25/09/2008)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIO JURÍDICO BANCÁRIO. LIMINAR. SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. Considerando que os contratos foram celebrados como forma de facilitar o acesso ao crédito com descontos em folha previamente autorizados, cujo valor das parcelas era de conhecimento da parte, deve ser mantida a limitação dos descontos em 70% sobre a remuneração bruta da mutuária, considerados os descontos obrigatórios e facultativos. Decretos Estaduais ns. 43.337/2004 e 43.574/2005. questão já analisada em anterior agravo de instrumento manejado pela autora. AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO.

(Agravo de Instrumento Nº 70026462630, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Aquino Flores de Camargo, Julgado em 24/09/2008)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. POSSIBILIDADE DE COMPROMETIMENTO DA REMUNERAÇÃO, LIMITADO A 70% DOS VENCIMENTOS BRUTOS DO SERVIDOR. APLICAÇÃO DO DECRETO Nº 43.337/2004, ALTERADO PELO DECRETO Nº 43.574/2005 PELO ESTADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.

(Agravo de Instrumento Nº 70025099052, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vasco Della Giustina, Julgado em 17/09/2008)

AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. MARGEM CONSIGNÁVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ÔNUS DE PROVAR. - Incabível a limitação dos descontos efetuados pelas demandas. Ausência de prova de que foi esta a consignatária que descumpriu o limite estabelecido no art. 15 do Decreto n.º 43.337/2004, com redação modificada pelo Decreto n.º 43.574/2005. - Carece de subsistência jurídica a pretensão de limitação deduzida pela servidora agravada, que não pode simplesmente escolher os descontos que irá impugnar sob o fundamento de ilegalidade por descumprimento de disposição de ato normativo regulamentador. - As alegações formuladas não acrescentam fundamentos que justifiquem um juízo de retratação. Decisão monocrática mantida. Agravo interno desprovido.

(Agravo Nº 70025594326, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Dálvio Leite Dias Teixeira, Julgado em 28/08/2008)

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AÇÃO ORDINÁRIA. CANCELAMENTO DOS DESCONTOS VOLUNTÁRIOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ARTIGO 15, DO DECRETO N. 43.337/2005. Mostra-se inviável, no caso concreto, o cancelamento dos descontos voluntários expressamente autorizados em folha de pagamento pelo servidor, visto que a parcela impugnada compromete montante inferior a 70% do valor de sua remuneração mensal bruta, nos termos do artigo 15, do Decreto n. 43.574/2005. Revisão do entendimento pessoal do julgador. APELAÇÃO DESPROVIDA.
(Apelação Cível Nº 70024221780, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rogerio Gesta Leal, Julgado em 10/07/2008)
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTO EM FOLHA. NÃO EVIDENCIADA, NA HIPÓTESE, LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. PRELIMINAR ARGUIDA EM CONTRA-RAZÕES REJEITADA. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS FACULTATIVOS E OBRIGATÓRIOS EM 70% SOBRE OS PROVENTOS BRUTOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 3º, DO DECRETO ESTADUAL Nº 43.574/05. PRECEDENTES DESTE COLEGIADO. CANCELAMENTO OU LIMITAÇÃO EM 30% DOS DESCONTOS. IMPOSSIBILIDADE Negaram provimento ao apelo. Unânime.?

(Apelação Cível Nº 70023442007, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alexandre Mussoi Moreira, Julgado em 16/04/2008)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. DECRETO Nº 43.574/05, QUE ALTEROU O ARTIGO 15 DO DECRETO Nº 43.337/04. É legal a cláusula que prevê o desconto em folha, nos termos contratados, desde que não ultrapasse o percentual de 70% dos vencimentos brutos da parte autora, descontadas a consignações obrigatórias e facultativas, de acordo com o Decreto nº 43.574/05. AGRAVO PROVIDO, EM PARTE.

(Agravo de Instrumento Nº 70023010374, Segunda Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Conrado de Souza Júnior, Julgado em 20/05/2008)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. REVISÃO DE CONTRATO. DESCONTO EM FOLHA. MARGEM CONSIGNÁVEL. I - A cláusula que autoriza o desconto em folha de pagamento de empréstimo tomado por servidor público, não pode ser suprimida unilateralmente, por vontade do devedor, porquanto são da essência da avença condições de juros e prazo vantajosos para o mutuário. Precedentes do STJ. II - As consignações facultativas de cada servidor não podem exceder a 70% (setenta por cento) do valor de sua remuneração bruta. Aplicação do art. 15, do Decreto nº 43.337/2004, com a modificação de redação introduzida pelo Decreto nº 43.574/2005. Precedente do Tribunal Pleno. No caso dos autos, os descontos suplantam o limite legal, devendo ser readequados. AGRAVO PROVIDO EM PARTE. DECISÃO MONOCRÁTICA.
(Agravo de Instrumento Nº 70024041816, Primeira Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Walda Maria Melo Pierro, Julgado em 26/05/2008).
No caso concreto, da análise dos comprovantes de rendimentos acostados aos autos, verifica-se que a soma das consignações obrigatórias e facultativas superam 70% da remuneração bruta da apelada, razão pela qual, após a adequação do contrato aos parâmetros definidos neste julgado, devem ser limitados, proporcionalmente, os descontos ao percentual previsto em lei, e não em 30% dos rendimentos da autora, como determinado na decisão recorrida.

Protesto de título

O protesto do título, em princípio, é um direito do credor, a não ser que seja comprovada circunstância que o desautorize, caracterizada na verossimilhança dos fatos e direito invocado pelo requerente da sustação ou cancelamento do protesto, o que não acontece no presente caso, em que a ação está fundamentada em teses superadas na jurisprudência dos tribunais superiores.

Nesse sentido:

PROCESSUAL CIVIL. PROTESTO DE TÍTULO. AÇÃO REVISIONAL. TUTELA ANTECIPADA. INDEFERIMENTO. RECURSO ESPECIAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADO.

I. O protesto do título representativo da dívida é procedimento legítimo e inerente à cobrança executiva, não podendo ser obstado em face de simples ajuizamento, pelo devedor, de ação revisional do contrato de empréstimo, salvo situação excepcional, sequer objeto de discussão no recurso especial.

II. Recurso especial não conhecido.

(REsp 337.794/SC, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 26.02.2002, DJ 15.04.2002 p. 226)

OPERAÇÕES BANCÁRIAS. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. PRETENSÃO DE IMPOR AO BANCO A PROIBIÇÃO DE PROMOVER O PROTESTO DE QUAISQUER DOS TÍTULOS DECORRENTES DAS AVENÇAS CELEBRADAS. INADMISSIBILIDADE.

- A sustação ou o cancelamento do protesto está a depender da situação particular de cada caso concreto. Não é possível tolher-se, de modo amplo, genérico e antecipadamente, o direito do banco de promover o protesto do título, mesmo porque o ordenamento jurídico pátrio prevê o direito de o credor caracterizar instrumentalmente a impontualidade do devedor.

Recurso especial não conhecido, com observação.

(REsp 300.078/RJ, Rel. Ministro BARROS MONTEIRO, QUARTA TURMA, julgado em 08.05.2001, DJ 15.10.2001 p. 268)

OPERAÇÕES BANCÁRIAS. NOTA PROMISSÓRIA. TUTELA ANTECIPADA. PRETENSÃO DE IMPOR AO BANCO A PROIBIÇÃO DE PROMOVER O PROTESTO DO TÍTULO.

RECURSO ESPECIAL INADMISSÍVEL.

? Dissídio de julgados insuscetível de aperfeiçoar-se, dada a ausência de similitude de bases fáticas entre os acórdãos postos em cotejo.

? A sustação ou o cancelamento do protesto está a depender da situação particular de cada caso concreto. Não é possível tolher-se, de modo amplo, genérico e antecipadado, o direito do banco de promover o protesto do título, mesmo porque o ordenamento jurídico pátrio prevê o direito de o credor caracterizar instrumentalmente a impontualidade do devedor.

Recurso especial não conhecido.

(REsp 599.890/SP, Rel. Ministro BARROS MONTEIRO, QUARTA TURMA, julgado em 12.12.2005, DJ 27.03.2006 p. 279)

Ação de revisão. Possibilidade de sustar o registro do nome dos devedores em cadastros negativos. Sustação de protesto. Precedentes da Corte.

1. A Corte já assentou em precedente da Segunda Seção que somente cabe a inscrição do nome do devedor em cadastros negativos, presentes as circunstâncias concretas, que não se encontram nestes autos, legitimado o protesto do título (REsp nº 527.618/RS, Relator o Ministro Cesar Asfor Rocha, DJ de 24/11/03).

2. Precedente da Corte já decidiu que o ?protesto do título representativo da dívida é procedimento legítimo e inerente à cobrança executiva, não podendo ser obstado em face de simples ajuizamento, pela devedora, de ação revisional do contrato de confissão de dívida, salvo situação excepcional, aqui não encontrada\ (REsp nº 486.612/SP, Relator o Ministro Aldir Passarinho Junior, DJ de 23/6/03).

3. Recurso especial não conhecido.

(REsp 507.027/SP, Rel. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, TERCEIRA TURMA, julgado em 02.12.2003, DJ 14.06.2004 p. 217)

OPERAÇÕES BANCÁRIAS. NOTA PROMISSÓRIA. TUTELA ANTECIPADA. PRETENSÃO DE IMPOR AO BANCO A PROIBIÇÃO DE PROMOVER O PROTESTO DO TÍTULO.

RECURSO ESPECIAL INADMISSÍVEL.

? Dissídio de julgados insuscetível de aperfeiçoar-se, dada a ausência de similitude de bases fáticas entre os acórdãos postos em cotejo.

? A sustação ou o cancelamento do protesto está a depender da situação particular de cada caso concreto. Não é possível tolher-se, de modo amplo, genérico e antecipadado, o direito do banco de promover o protesto do título, mesmo porque o ordenamento jurídico pátrio prevê o direito de o credor caracterizar instrumentalmente a impontualidade do devedor.

Recurso especial não conhecido.

(REsp 599.890/SP, Rel. Ministro BARROS MONTEIRO, QUARTA TURMA, julgado em 12.12.2005, DJ 27.03.2006 p. 279)

PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NÃO OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DEVEDOR. AJUIZAMENTO POSTERIOR DE AÇÃO CAUTELAR. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES.

RECURSO DESACOLHIDO.

I ? O ajuizamento de ação de rito ordinário, que vise à redução do valor da dívida, não impede o prosseguimento da execução, principalmente se a esta não foram opostos embargos do devedor.

II ? Na linha dos precedentes desta Corte, o poder geral de cautela não tem o condão de impedir ao credor a execução do seu título até o trânsito em julgado de ação de conhecimento.

(REsp 341084/PB, Rel. Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, QUARTA TURMA, julgado em 13.11.2001, DJ 18.02.2002 p. 460)

PROCESSUAL CIVIL. LIMINAR EM CAUTELAR. PROIBIÇÃO PARA EXECUTAR TITULO EXECUTIVO EM TESE. DESCABIMENTO.

O DESPACHO QUE CONCEDE LIMINAR EM MEDIDA CAUTELAR INOMINADA IMPEDINDO A EXECUÇÃO COM BASE EM TITULO QUE SEJA EM TESE EXECUTIVO, EXCEDE O PODER GERAL DE CAUTELA DO JUIZ.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

(REsp 102068/PA, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, QUARTA TURMA, julgado em 22.09.1997, DJ 09.03.1998 p. 117)

Medida cautelar inominada. Suspensão dos atos de execução até o trânsito em julgado da decisão. Precedentes da Corte.

1. Na forma de inúmeros precedentes da Corte, o poder geral de cautela não é ilimitado, não sendo possível o deferimento de medida cautelar para impedir o credor de executar o seu título até o trânsito em julgado de ação ordinária.

2. Recurso especial conhecido e provido.

(REsp 204231/RJ, Rel. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, TERCEIRA TURMA, julgado em 17.02.2000, DJ 02.05.2000 p. 137)

Processo civil. Recurso especial. Execução hipotecária. Ajuizamento anterior de ação declaratória. Consignação em pagamento das prestações.

- O ajuizamento pelo devedor de ação declaratória em que se pretende a redução da dívida, bem como a consignação em pagamento das prestações que entende devidas, não impede o credor de propor a execução.

(REsp 493.565/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 22.05.2003, DJ 23.06.2003 p. 369)

Logo, descabida a vedação determinada pela sentença.

Ônus da sucumbência

Diante da reforma da sentença, nos termos deste julgado, e considerando o decaimento recíproco dos litigantes, impende seja redimensionado o ônus da sucumbência.

Assim, deverá a autora arcar com 70% das custas e despesas processuais, bem assim com honorários advocatícios devidos ao patrono do réu, fixados em R$ 700,00, de acordo com o art. 20, § 4º do CPC. O réu, por sua vez, deverá arcar com o restante das custas e despesas processuais, bem assim com os honorários advocatícios devidos ao patrono da autora, fixados em R$ 300,00, de acordo com o art. 20, § 4º do CPC.

Admitida a compensação da verba honorária, em consonância com a súmula 306 do STJ.

Suspensa esta condenação em relação à autora, pois litiga ao abrigo da justiça gratuita.

Posto isso, voto pelo parcial provimento da apelação.

Des. Roque Miguel Fank (PRESIDENTE E REVISOR) - De acordo com o (a) Relator (a).
Des. Antônio Maria Rodrigues de Freitas Iserhard

Acompanho o ilustre Relator no voto, apenas ressalvando minha posição em relação à compensação de honorários, porquanto determina o artigo 23 do Estatuto da Advocacia que os honorários incluídos na condenação pertencem ao advogado. Ademais, o artigo 24, § 3º, do mesmo Estatuto estabelece a nulidade de qualquer disposição, cláusula, regulamento ou convenção individual ou coletiva que retire do advogado o direito ao recebimento dos honorários de sucumbência. Acrescento, ainda, que os patronos das partes não são devedores e credores entre si, motivo pelo qual não se enquadram na hipótese do artigo 368 do novo Código Civil, além de se tratar de verba alimentar, o que também impediria a compensação em razão do disposto no artigo 373, II, do Código Civil.
DES. ROQUE MIGUEL FANK - Presidente - Apelação Cível nº 70034123588, Comarca de Canoas: \À UNANIMIDADE, DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO APELO. FEZ DECLARAÇÃO DE VOTO O EMINENTE DESEMBARGADOR ANTÔNIO MARIA RODRIGUES DE FREITAS ISERHARD.\
Julgador (a) de 1º Grau: ADRIANA ROSA MOROZINI






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