jusbrasil.com.br
22 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 70034219907 RS
Órgão Julgador
Primeira Câmara Criminal
Publicação
04/03/2010
Julgamento
11 de Fevereiro de 2010
Relator
Marco Antônio Ribeiro de Oliveira
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_HC_70034219907_cdc70.doc
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor


MARO

Nº 70034219907

2010/Crime


HABEAS-CORPUS. CONCESSÃO DA ORDEM. LIMINAR RATIFICADA.

Tendo em vista que não foram suficientemente demonstrados os pressupostos do art. 312 do Código de Processo Penal, deve ser concedida a ordem pleiteada. Embora existam elementos suficientes acerca do fumus delicti, pois diversos são os indícios de autoria em desfavor dos pacientes, como demonstram as investigações e provas coletadas no inquérito policial, não houve demonstração de periculum libertatis.

Ordem concedida. Liminar ratificada.

Habeas-Corpus


Primeira Câmara Criminal

Nº 70034219907


Comarca de Porto Alegre

JADER DA SILVEIRA MARQUES


IMPETRANTE

ANDRÉ LUIS CALLEGARI


IMPETRANTE

MARIA FERNANDA CORREA HOMRICH


PACIENTE

ROBERTO PETRY HOMRICH


PACIENTE

JUIZ DE DIReito DA 2ª Vara DO JúRI DA COMarca DE PORTO ALEGRE


COATOR


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em conceder a ordem, ratificando a liminar antes deferida.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário (Presidente), os eminentes Senhores Des. Marcel Esquivel Hoppe e Des. Breno Pereira da Costa Vasconcellos.
Porto Alegre, 11 de fevereiro de 2010.

DES. MARCO ANTÔNIO RIBEIRO DE OLIVEIRA,

Relator.

RELATÓRIO

Des. Marco Antônio Ribeiro de Oliveira (RELATOR)

Trata-se de habeas-corpus impetrado pelos advogados Jader da Silveira Marques e André Luis Callegari em favor de ROBERTO PETRY HOMRICH e MARIA FERNANDA CORREA HOMRICH, apontando como autoridade coatora o Juízo da 2ª Vara do Júri da Comarca de Porto Alegre.

Os impetrantes alegam que a comoção social e a gravidade do delito não autorizam prisão cautelar. No tocante ao fundamento utilizado pela autoridade coatora no decreto preventivo, de que os pacientes poderiam constranger testemunhas de acusação moradoras do prédio dos mesmos, os impetrantes relatam que este fundamento não mais persiste em decorrência de que os pacientes residem em outro local desde 2008. Ao final, relatam que houve concessão de liminar, em ordem impetrada contra anterior prisão temporária, no Superior Tribunal de Justiça, e que os pacientes têm colaborado com o andamento processual, pois se apresentaram prontamente para o cumprimento da prisão (fls. 02/ 29).

A liminar foi concedida neste Tribunal de Justiça, em regime de plantão, expedindo-se alvará de soltura em favor dos pacientes (fls. 67/68).

O Procurador de Justiça, Dr. Sérgio Guimarães Britto, opinou pela não concessão da ordem (fls. 304/305).

É o relatório.

VOTOS

Des. Marco Antônio Ribeiro de Oliveira (RELATOR)

A ordem merece concessão.

Como referido no relatório, os impetrantes alegam que a comoção social e a gravidade do delito não autorizam prisão cautelar. No tocante ao fundamento utilizado pela autoridade coatora no decreto preventivo, de que os pacientes poderiam constranger testemunhas de acusação moradoras do prédio dos mesmos, os impetrantes relatam que este fundamento não mais persiste em decorrência de que os pacientes residem em outro local desde 2008. Ao final, relatam que houve concessão de liminar, em ordem impetrada contra anterior prisão temporária, no Superior Tribunal de Justiça, e que os pacientes têm colaborado com o andamento processual, pois se apresentaram prontamente para o cumprimento da prisão.

Os pacientes foram postos em liberdade no dia 09 de janeiro de 2010, através da concessão do pedido liminar nesta impetração (fls. 67/68).

A decretação da prisão preventiva dos mesmos, ocorrida no dia 07 de janeiro de 2010, se deu nos seguintes termos (fls. 56/63):

(...)

Em análise perfunctória e após detida aferição dos elementos de prova obtidos desde as investigações preliminares e desenrolar do inquérito policial, deflui indícios suficientes da autoria imputada aos denunciados e bem assim prova da materialidade delitiva, conforme atesta o Auto de Necropsia da fl. 260 e Certidão de Óbito da fl 12.

Nesse sentido, tem-se que o tópico inicial a ser valorado, repito, em aferição sumária, diz com o fato de haver elementos os quais sugerem que os representados teriam buscado alterar a real ?causa mortis? da vítima, por meio da referência de que se cuidava de mal súbito. Tal resta insinuado por meio da tentativa de registro de ocorrência de parte do acusado Pablo Miguel Sherr. Esta declaração não se harmoniza, num primeiro momento, com o que demonstram as fotografias extraídas do corpo da ofendida (fls. 263/274) logo após o fato, das quais transparecem indícios de agressão física, o que não era, supõe-se, de todo razoável desprezar, até porque as mesmas estavam presentes de igual modo na face da idosa.

Num segundo momento tem-se que não havia sinais de arrombamento na residência da ofendida, tampouco de furto de objetos de valor, conforme laudo pericial das fls. 1272/1329, dos autos principais. Concluindo o raciocínio na seara, resta assentar que a prova técnica antes assinalada logrou indicar que a vítima não veio a falecer em face de mal súbito, senão que havia sido espancada, provavelmente valendo-se os agressores de objeto rígido, do que decorreu fraturas no corpo e face da mesma e bem assim estrangulamento.

Noutra ponta, tem-se elementos bastantes a indicar que o casal Maria Fernanda e Roberto desenvolviam estreita relação com a vítima, a ponto de deterem as chaves do apartamento desta, além de haverem sido agraciados com testamento, por meio do qual Ilza lhes legava imóveis que possuía, possivelmente em nome desta íntima amizade e cuidados que recebia por parte de Maria Fernanda. Aliás, esta circunstância sequer veio negada pelos acusados em apreço. Ainda impõe registro o depoimento prestado por Maria Fernanda, por meio do qual a mesma admite que a Sra. lIza emprestava auxílio financeiro de modo eventual ao casal, justificando este proceder em vista de que o salário de Roberto não lograva cobrir a totalidade das despesas havida pelos mesmos e filhos (fls. 879/910 e fls. 916/927).

Outrossim, os acusados Pablo Miguel e Paulo Giovani, ouvidos perante a Autoridade Policial devidamente assistidos por Bacharel, confessaram a prática do evento que culminou na morte da ofendida, indicando, como mandantes, o casal Maria Fernanda e Roberto, os quais teriam prometido recompensa patrimonial aos mesmos (fls. 828/832 e 839 a 842).

O denunciado Roberto, igualmente quando ouvido na fase policial, declara que sua esposa possuía as chaves do apartamento de Ilza, as quais permaneciam na residência de sua sogra, Sra. Lezith Rodrigues Corrêa. Afirma, ademais, que Pablo detinha as chaves do apartamento de sua sogra, local de onde apanhou as alusivas ao imóvel da vítima, oportunidade em que teria a encontrado já sem vida. Admite, ainda, que Maria Fernanda havia comentado com Pablo acerca da cremação do corpo de llza (fl. 110, vol. I, processo principal), aduzindo, também, que tinha conhecimento de que a vítima confeccionara documentação visando à cremação de seu corpo, inclusive conhecendo o depoente o local em que estes permaneciam. Cumpre enfatizar que o depoente em foco (fls. 112, vol I, processo principal) admite como verdadeira a asserção de que vinha enfrentando óbices financeiros, necessitando de auxílio alcançado por sua sogra, ponderando, ao fim, a inexistência de bens em seu nome. Importante destacar que o réu Roberto confirmou a existência de testamento anterior ao que lIza havia firmado em favor do mesmo e sua esposa, por meio do qual beneficiava uma sobrinha, garantindo a idosa a Roberto que a derradeira declaração de vontade teria o condão de invalidar a primeira.

Noutra ponta e compulsando as peças trazidas no bojo das medidas cautelares intentadas - apensos ao presente feito - tem-se evidências, por meio da degravação de escutas telefônicas deferidas pelo Juízo, de diálogo havido entre a esposa de Pablo, a acusada Andréia da Rosa, e pessoa diversa identificada unicamente por Aline, dos fatos antes ressaltados, vertendo asserção por parte da primeira de que Maria Fernanda e Roberto estariam necessitando o alcance de auxílio financeiro e inclusive que futuramente seriam contemplados, por disposição de vontade, com bens integrantes do patrimônio da vítima. Afirma que a genitora de Maria Fernanda era quem auxiliava o casal no orçamento familiar e, ademais, que a ré Fernanda fora quem determinara contato telefônico direto com o Crematório Metropolitano nesta Comarca. Pontua a denunciada Andréia, de igual forma, que juntamente com seu esposo Pablo serviram como testemunha no testamento que veio a beneficiar Roberto e Fernanda, desconhecendo-se os motivos que levaram a tal, circunstância que aliada ao fato de que refere haver Maria Fernanda prometido imóvel a si e esposo, bem este a ser recebido oportunamente dos legados pela vítima, causa ausência de compreensão imediata pois não se compraz, ordinariamente, com a ortodoxa relação que costuma emergir entre empregador e empregado (fls. 158, 4º Volume).

Enfatizo, na seara, que do compulsar do expediente relativo às interceptações telefônicas levadas a efeito no aparelho utilizado pelos ora representados Maria Fernanda e Roberto tem-se, igualmente, a evidência de diálogos havidos entre os mesmos e o também acusado Pablo dias antes do fato, causando surpresa o número detectado, em torno de sessenta ligações, e superior a noventa ligações após o cometimento do fato, estas procedidas entre a esposa de Pablo e o casal Homrich.

Assenta-se, demais disso, que perícias levadas a efeito no local do fato concluíram pela presença de impressões digitais do acusado Pablo em azulejos da cozinha do imóvel da vítima. Igualmente assentaram a existência de pelos na cama de lIza, os quais, após submetidos a exame de DNA, constatou-se pertencer ao denunciado Paulo Giovani, conforme laudos periciais números 20237-46-2008 e nº 9524/08 (fl. 95, vol. I e fls. 139/140, vol. II, dos autos apartados).

Ademais cumpre, a meu juízo, venha a ser emprestado relevo aos depoimentos prestados pelos acusados Pablo e Paulo Giovani os quais confessam a autoria do evento. Afirmam, outrossim, a participação do casal Homrich como mandantes, pontuando a presença de móvel financeiro.

Tem-se, destarte, dos elementos de prova até o instante entranhados ao feito principal e dos obtidos por meio dos expedientes apensos - dissecados que foram com o necessário vagar que a situação reclama - a existência de indicativos bastantes a autorizar o decreto de segregação cautelar dos representados, não se descurando em um instante sequer da excepcionalidade de que a medida se reveste.

Poder-se-ia argumentar que a comoção social trazida como um dos elementos que serviria de lastro ao decreto segregacional em enfoque, ou seja, o clamor advindo após os fatos, teria cessado ou ao mínimo sido mitigado em face ao tempo ora decorrido desde o evento, ocorrente que foi em meados do mês de fevereiro do ano de 2008, ou seja, já prestes a implementar dois anos. Todavia esse transcurso temporal comporta, a meu juízo, venha a ser aquilatado dentro de um contexto unificado e não de modo fracionado porquanto se mostra revestido de razoável facilidade depreender das peças trazidas que um dos fatores motivadores de tal sena a própria ineficiência do Estado, o qual, por período superior a nove meses, postergou a realização de prova técnica em face de haver cessado o funcionamento de um aparelho hábil a realizá-la. Agregue-se, ainda, a complexividade advinda do feito cujas investigações e diligências levadas a efeito, diga-se de modo louvável pela Autoridade Policial, demandaram excepcional dedicação e empenho até que se ultimassem os atos investigativos, com a conclusão do inquérito e remessa a Juízo.

Todavia, releva assentar que em patamar de maior vulto tenho por balizadora da presente, vale dizer, neste passo superior à comoção advinda ? diga-se, de todo justificável em face da brutalidade a que foi submetida a desprotegida vítima - a circunstância de que a instrução do feito reclama a segregação cautelar dos representados. Pondero: deflui do inquérito indicativos de que os agentes teriam buscado adulterar a verdade dos fatos, valendo-se, para tanto, da tentativa de vir a emprestar causa diversa ao óbito da ofendida. Este elemento, agregado ao fato de que cerca da metade das testemunhas arroladas na inicial residem no mesmo endereço dos acusados Roberto e Maria Fernanda e ao que se tem conhecimento onde ainda laboram os representados Pablo e Paulo Giovani, autoriza concluir que a possibilidade de haver contato pessoal prévio de parte dos mesmos com estas testemunhas e informante mostre-se plausível de admissão, daí advindo, sem que isso configure ilação ou presunção dedutiva isolada, a perspectiva de emergir ordinário constrangimento aos depoentes, pessoas que travam diretas relações com estes acusados.

Ao fim, não descuro do tato de que outrora fora decretada a prisão temporária de alguns ora representados, decisão alvo de modificação junto ao Superior Tribunal de Justiça. Entretanto, e como diversamente não poderia ser, o fundamento utilizado pelo Sr. Relator, Ministro Jorge Mussi, fora o de que a Autoridade Policial não havia, naquele passo, logrado demonstrar a imprescindibilidade da prisão cautelar, o que se fazia mister. Consigno que o inteiro teor desta decisão restou por mim compulsado, obtida que fora junto ao site respectivo, a despeito de não anexada ao feito.

Todavia, o que se tem neste momento é que conquanto aquele pedido haja sido negado, a autoridade policial logrou êxito em alcançar a conclusão do inquérito, trazendo ao mesmo indicativos de prova hábeis a legitimar a prisão preventiva dos representados, com fulcro no art. 312 do Código de Processo Penal, ou seja, lastreada na garantia da ordem pública e sobremodo com esteio na conveniência da instrução criminal.

Ademais, tem sido assente o entendimento junto às Instâncias Superiores no sentido de que eventual óbice ao deferimento do pedido relativo à prisão temporária não tem o condão de invalidar, tampouco contaminar, o pleito que objetiva a prisão preventiva.

Nesse norte e por absoluta similitude argumentativa colaciono o ensinamento adiante vazado:

HABEAS CORPUS. ROUBO TRIPLAMENTE MAJORADO. RECEPTAÇÃO. ADULTERAÇÃO SE SINAL IDENTIFICADOR DE VEICULO AUTOMOTOR. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS PRESENTES. AUSÊNCIA DE HIPÓTESE DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. 1. REQUISITOS DO ART. 312, CPP. O decreto de prisão cautelar está devidamente apoiado em valores protegidos pela ordem constitucional em igualdade de relevância com o valor liberdade individual - a tutela da ordem pública e a garantia cia instrução criminal. Suficientemente configurado o fumus delicti (prova da materialidade e indícios de autoria). Vasta prova produzida em razão de processo investigatório deflagrado por força das várias ocorrências de roubo de veículos e de cargas na região de Canoas, Campo Bom e arredores, perpetrados por quadrilha armada e fortemente organizada. Evidente também o periculum ilbertatis (necessidade de se garantir a ordem pública e assegurar a instrução criminal), considerando o modus operandi do agente e a possibilidade concreta de reiteração da prática delituosa, bem como o alto poder de intimidação exercido contra as vitimas. 2. CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS. O fato de possuir o paciente residência e trabalho fixos, por si só, não obsta a segregação cautelar. 3. PRISÃO TEMPORÁRIA. Ilegalidade não demonstrada, de forma segura, pelos impetrantes. Ademais, eventual ilegalidade no decreto de prisão temporária não constitui óbice ao decreto preventivo, nem o contamina, quando presentes os requisitos legais previstos no artigo 312 do CPP, como no caso. Ordem denegada. (Habeas Corpus N 70028963585, Oitava Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Dálvio Leite Dias Teixeira, Julgado em 01/04/2009).

Conclusivamente pois e com base no quanto fora ao longo desta decisão esposado, sobretudo porque presentes indícios da autoria e prova da materialidade do evento, tenho que a segregação cautelar se mostre imperiosa, razão pela qual decreto a prisão preventiva dos representados PABLO MIGUEL SCHER, PAULO GIOVANI LEMOS DA SILVA, MARIA FERNANDA CORRÊA HOMRICH e ROBERTO PETRY HOMRICH qualificados nos autos, tudo com lastro no artigo 312 do Código de Processo Penal.

(...)

Entendo, porém, que estão ausentes os pressupostos do art. 312 do Código de Processo Penal.

Conforme o melhor entendimento doutrinário, são pressupostos para a decretação e manutenção de qualquer prisão cautelar o fumus commissi delicti e o periculum libertatis. Em outras palavras, primeiro hão de ser constatadas a materialidade do delito e a existência de graves indícios de sua autoria (que são os pressupostos da prisão cautelar); em seguida, deverá ser aferida a ocorrência do perigo concreto que a manutenção da liberdade do acusado representa para a sociedade, instrução processual ou para a futura aplicação da lei penal (seus requisitos).


Existem elementos suficientes acerca do fumus delicti, pois diversos são os indícios de autoria em desfavor dos pacientes, como demonstram as investigações e provas coletadas no inquérito policial.

Por outro lado, tenho que a demonstração de periculum libertatis não está satisfeita.

Ao que tudo indica, até o presente momento, os pacientes não dificultaram a aplicação da lei penal. Pelos documentos de fls. 39/42, ficou demonstrado que os mesmos apresentaram-se prontamente perante a Delegacia de Capturas para cumprimento de mandado de prisão, um dia após a decretação da prisão preventiva. Ademais, desde a prática do fato em que se viram envolvidos vêm atendendo prontamente o chamado da autoridade policial.

No tocante ao fundamento utilizado pela autoridade coatora no decreto preventivo, de que os pacientes poderiam constranger testemunhas de acusação moradoras do prédio dos mesmos, colocando em risco a instrução processual, também fica afastado com a demonstração de que residem em outro endereço, no mínimo desde abril de 2009, conforme documentos acostados às fls. 35/38. Ademais, o fato tido como delituoso foi cometido em fevereiro de 2008 e não se tem notícia de que até o presente momento os pacientes tenham realizado qualquer manifestação visando coibir as declarações de possíveis testemunhas.

Acerca da necessidade da custódia cautelar pela gravidade do delito e porque teria havido comoção social, também não se sustenta o decreto preventivo, levando em conta a data em que o fato foi praticado e a permanência em liberdade dos pacientes até a atualidade.

No processo penal típico do Estado Democrático de Direito, conforme preconizado pelo Constituição Federal de 1988, a liberdade do réu deve ser encarada como a regra geral, cabendo ao órgão do Ministério Público demonstrar, através de elementos concretos, a necessidade da utilização das prisões provisórias, o que não ocorreu no presente caso.

A prisão pleiteada carece de instrumentalidade cautelar, se tratando de verdadeira pena antecipada. Sustentar posicionamento contrário seria subverter os princípios norteadores do sistema acusatório, transformando-se a prisão em regra geral tão-somente para facilitar os trabalhos das autoridades públicas.

Por fim, quanto à decisão liminar concedida pelo Superior Tribunal de Justiça, entendo que não seria óbice para a manutenção da prisão preventiva, desde que preenchidos os requisitos legais, o que não se verificou aqui.

Assim, além de possuírem residência fixa, os réus não apresentam qualquer empecilho à aplicação da lei penal e à conveniência da instrução criminal, assim como não há ofensa à garantia da ordem pública.

Portanto, imperiosa é a desproporcionalidade da aplicação da medida cautelar extrema ao caso concreto, mesmo que haja suficientes indícios da materialidade e autoria delitiva, razão pela qual entendo que deva ser mantida a decisão liminarmente concedida (fls. 67/68), a qual é transcrita:

Com a vênia da colega singular, estou a conceder a ordem em regime de plantão.

Explico.

Sabe-se, desde muito, que a prisão antes do tempo devido ? sentença condenatória transitada em julgado ? é medida excepcional. Logo, banalizada não pode ser, sob pena da exceção transformar-se em regra, subversão ao sistema.

E a preventiva deve carregar séria fundamentação, com demonstração objetiva, direta, concreta, da necessidade prisional.

Assim, tenho que a gravidade do crime, por si s´, não autoriza a medida odiosa ? aliás, pensamento uníssono nas Cortes Superiores. Estar-se-ia gerando nova modalidade prisional, não prevista no sistema, o que não e admite no Estado Democrático de Direito.

Na mesma trilha, a retórica do clamor social não sustenta a prisão preventiva: além de indemonstrável objetivamente, a neurose social não pode alcançar o Judiciário ? este deve ser racional. E, aqui, por outro lado, tem-se que os fatos ocorreram há mais de dois anos!

E preventiva é cautela, nada mais do que cautela, unicamente cautela. Em outras palavras, é instrumento de preservação do processo e não adiantamento de pena.

Adiante.

O fato dos pacientes terem, em tese, tentado alterar a verdade dos fatos (causa da morte da vítima), se é que ocorreu, está superado tanto que houve denúncia já recebida pela autoridade judicial.

Também o fato dos pacientes residirem no mesmo local onde moram parte das testemunhas não é elemento a autorizar a preventiva. Evidente que, se acontecer algum ato deles em tal direção, aí sim se ter elemento objetivo ? e não mera hipótese, conjectura ? a autorizar a segregação.

Como se isso não bastasse, os pacientes demonstrarem que não mais residem no local onde se deu o crime ? aliás, o endereço indicado na denúncia bem claro deixa.

Por outro lado, tem-se que os pacientes têm residência conhecida, apresentaram-se perante a autoridade policial quando da decretação da prisão e o varão tem emprego público.

Neste contexto, renovada vencia, entendo que dos pacientes sofrem coação ilegal.

Ante o exposto, concedo a ordem, ratificando a liminar antes deferida.

MRP/AGM.

Des. Marcel Esquivel Hoppe - De acordo com o (a) Relator (a).
Des. Breno Pereira da Costa Vasconcellos - De acordo com o (a) Relator (a).
DES. MARCO ANTÔNIO RIBEIRO DE OLIVEIRA - Presidente - Habeas Corpus nº 70034219907, Comarca de Porto Alegre: \À UNANIMIDADE, CONCEDERAM A ORDEM, RATIFICANDO A LIMINAR ANTES DEFERIDA.\
Julgador (a) de 1º Grau:






? DELMANTO JÚNIOR, Roberto. As modalidades de prisão provisória e seu prazo de duração, Rio de Janeiro, Editora Renovar.



13
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/910138349/habeas-corpus-hc-70034219907-rs/inteiro-teor-910138377