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4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Crime: ACR 014XXXX-07.2017.8.21.7000 RS

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Oitava Câmara Criminal

Publicação

29/06/2017

Julgamento

14 de Junho de 2017

Relator

Naele Ochoa Piazzeta

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_ACR_70073773178_587bb.doc
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Ementa

APELAÇÃO CRIME. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO SIMPLES. AUSÊNCIA DE IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA QUANTO À MATERIALIDADE E AUTORIA DO DELITO. EMENDATIO LIBELLI EM SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO. POSSIBILIDADE. ARTIGOS 383 E 617 AMBOS DO CPP.

Havendo a descrição na petição inicial, ainda que implícita, de elementar do tipo distinta da classificação jurídica adotada pela acusação, permanecendo inalterado o fato atribuído, pode o julgador, ao sentenciar, conferir capitulação diversa da constante na denúncia ou na queixa-crime, sem que, necessariamente, abra vista à defesa. Tanto em razão de o réu se defender do fato narrado na exordial e não da tipificação penal que lhe foi incorporada.O instituto da emendatio libelli também pode ser aplicado em Segunda Instância, desde que observados os limites impostos pelo artigo 617, do Código de Processo Penal - proibição de reformatio in pejus.Na hipótese dos autos, a conduta praticada pelo denunciado guarda correspondência com o ilícito previsto no artigo 157, § 1º, do Diploma Material, impondo-se o necessário ajuste. DESCLASSIFICAÇÃO DO ILÍCITO SUBTRATIVO PARA FURTO. INVIABILIDADE.Configura-se o roubo impróprio quando o agente, depois da subtração do bem móvel cobiçado, emprega grave ameaça ou violência contra a pessoa no intuito de assegurar a impunidade do ilícito ou a detenção da res para si. Caso em que, demonstrado que o réu subtraiu o aparelho celular da vítima e, ao perceber que pedia auxílio aos transeuntes para detê-lo, passou a ameaçá-la como forma de garantir a impunidade do crime, inviável desclassificar o fato denunciado para o tipo previsto no artigo 155 do Código Penal.PENA SUBSTITUTIVA. ARTIGO 44 DO CÓDIGO PENAL. SURSIS. ARTIGO 77 DO ESTATUTO REPRESSIVO. CONCESSÃO. INVIABILIDADE.O emprego de grave ameaça impede a substituição da privativa de liberdade por restritivas de direitos ou sua suspensão condicional. Inteligência dos artigos 44 e 77 do Código Penal.PENA DE MULTA. ISENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. A pena de multa, porque disposta no preceito secundário da norma incriminadora na qual incidiu o agente, não dá margem ao acolhimento do pedido de isenção embasado na precariedade de sua situação econômica. Sua fixação deve observar duas fases distintas. Na primeira, arbitra-se o montante de dias-multa embasado na avaliação das vetoriais do artigo 59 do Código Penal, atendendo-se aos quantitativos delimitados no artigo 49 do referido Diploma (mínimo de 10 e máximo de 360 dias-multa). Já na segunda etapa, cumpre dosar o valor de cada dia-multa, atividade balizada pela situação econômica do réu, conforme preconiza o regramento inserto no artigo 60 do Código Penal.APELAÇÃO DESPROVIDA.
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/910095330/apelacao-crime-acr-70073773178-rs