18 de Agosto de 2022
- 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-16.2017.8.21.9000 RS
Publicado por Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Órgão Julgador
Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública
Publicação
Julgamento
Relator
Deborah Coleto Assumpção de Moraes
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Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO/RECURSO INOMINADO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DE RPV. DECISÃO DA QUAL DESCABE AGRAVO DE INSTRUMENTO OU RECURSO INOMINADO.
No âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, há a possibilidade de interposição de agravo de instrumento tão somente contra deliberação exarada em sede de antecipação de tutela, e recurso inominado contra sentença, e não contra decisão interlocutória, como é o caso dos autos. Agravo a que se nega conhecimento.RECURSO NÃO CONHECIDO.
