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19 de Outubro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 70031475460 RS
Órgão Julgador
Terceira Câmara Cível
Publicação
17/02/2010
Julgamento
22 de Dezembro de 2009
Relator
Matilde Chabar Maia
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AC_70031475460_400b7.doc
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Inteiro Teor


MCM

Nº 70031475460

2009/Cível


APELAÇÃO CÍVEL. ANULAÇÃO DE AUTOS DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. REDIMENSIONAMENTO DA sucumbência.
Decaimento recíproco. Redimensionados os ônus sucumbenciais fixados na sentença consoante o caput do art. 21 do CPC. Possibilidade de compensação de honorários advocatícios. Súmula nº 306 do STJ.
APELAÇÃO PROVIDA.

Apelação Cível


Terceira Câmara Cível



Nº 70031475460


Comarca de Porto Alegre



EMPRESA PÚBLICA DE TRANSPORTE E CIRCULAÇÃO S.A. EPTC


APELANTE

ANA TERCIA LOPES RODRIGUES


APELADO


DECISÃO MONOCRÁTICA

Vistos.

1. A EMPRESA PÚBLICA DE TRANSPORTE E CIRCULAÇÃO S.A. EPTC - interpõe recurso de apelação cível da sentença (fls. 184-190) proferida nos autos da demanda que lhe move ANA TERCIA LOPES RODRIGUES, havendo constado o seguinte dispositivo:
ISTO POSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos veiculados nesta Ação Ordinária, para o efeito de anular exclusivamente os procedimentos administrativos a que deram origem os autos de infração de trânsito de séries 651551, 679176, E002030824 e E002044877, mantendo incólumes as infrações.

Sendo mínima a sucumbência da demandante, responsabilizo apenas a ré pelo pagamento das custas do processo e pela verba honorária do procurador da autora, que arbitro em R$ 800,00, forte no art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil.

Refere que o arbitramento da verba honorária não reflete a complexidade e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo despendido para o patrocínio da causa.

Assevera que o valor dos honorários supera o patamar máximo de 20% previsto no § 3º do art. 20 do CPC, sendo desmedido o arbitramento considerando a natureza pública do capital da demandada.

Ressalta ter havido sucumbência recíproca de modo que os ônus sucumbenciais devem ser repartidos entre as partes, como dispõe o art. 21 do CPC, admitindo-se a compensação nos termos da Súmula nº 306 do STJ.

Requer o provimento do recurso.

Recebido o recurso somente no efeito devolutivo (fl. 201).

Sem manifestação da parte autora (fl. 202v), o Ministério Público no primeiro grau opina pela admissibilidade do recurso (fl. 203).
Remetidos os autos a esta egrégia Corte, o Parquet, em parecer de lavra da ilustre Procuradora de Justiça, Dra. Eliana M. Moreschi, manifesta-se pelo conhecimento e improvimento do recurso (fls. 205-208).

Vieram conclusos os autos para julgamento.

É o relatório.

2. Somente a EPTC foi condenada em custas e honorários advocatícios, com fulcro no art. 20, § 4º, do CPC, em demanda em que a parte autora postula a anulação de autos de infração de trânsito.
A autora postulou a anulação de quatro autos de infração de trânsito, sendo na sentença anulados somente os respectivos procedimentos administrativos a que deram origem os autos de infração (fl. 190).

Tenho que na hipótese não seja mínima a sucumbência, motivo pelo qual incide o disposto no caput do art. 21
do CPC, devendo ser redistribuídos os honorários advocatícios.

Assim, levando-se em consideração que a matéria vertida nos autos é questão repetida e que não houve realização de perícia ou audiências, bem como o fato de que se discutiu a validade de quatro multas de trânsito, condeno a parte autora ao pagamento de 20% das custas processuais, devendo a demandada arcar com o restante, e honorários advocatícios que arbitro em R$ 300,00, mantendo a honorária a cargo da ré já fixada em sentença, admitida a compensação dos honorários (Súmula 306 do STJ) e suspensa a exigibilidade em relação à parte autora em face da AJG deferida (fl. 33).

3. Ante o exposto, com fulcro no art. 557, § 1º-A, do CPC, dou provimento à apelação para redimensionar a sucumbência, nos termos da fundamentação supra.
Intimem-se.

Porto Alegre, 22 de dezembro de 2009.

Des.ª Matilde Chabar Maia,

Relatora.







? Se cada litigante for em parte vencedor e vencido, serão recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados entre eles os honorários e as despesas.



1
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/910059630/apelacao-civel-ac-70031475460-rs/inteiro-teor-910059649