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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo: AGV XXXXX RS

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Oitava Câmara Criminal

Publicação

Julgamento

Relator

Fabianne Breton Baisch

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_AGV_70037333200_9b3ff.doc
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Ementa

AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. FALTA DISCIPLINAR. FUGA. PAD. NULIDADES. CONSEQUÊNCIAS.

1. PAD. AUSÊNCIA DE DEFENSOR HABILITADO. NULIDADE INOCORRENTE. A presença de defensor somente é obrigatória nos processos judiciais, não nos administrativos. Precedentes deste Órgão Fracionário. Apenado regularmente notificado quanto aos fatos que lhe foram imputados, bem como quanto à data da audiência e a possibilidade de indicar defensor, o que não fez, motivo pelo qual sua defesa, em audiência, foi exercida por assessor jurídico do estabelecimento, que, antes da conclusão, declinou o que entendia cabível, requerendo o não reconhecimento da falta. Observância dos procedimentos previstos no RDP. Inexistência de afronta aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Nulidade inexistente.
2. PAD. PRESCRIÇÃO. Procedimento que tramitou sob a égide do Decreto nº 46.534, de 04.08.2009. Prazo prescricional de 30 dias úteis, para conclusão do PAD (art. 37, parágrafo único do RDP). Hipótese na qual o PAD foi instaurado em 15.02.2010 e concluído em 31.03.2010, extrapolando o prazo prescricional sem notícias de que tivesse havido prorrogação. Prescrição declarada. Não obstante, ao reconhecimento da falta grave, na esfera judicial, prescinde-se, inclusive, da instauração de PAD, especialmente no caso, que trata de fuga, aferível mediante simples informações prestada pela casa prisional.
3. Fuga. Falta de natureza grave. Regressão do regime de cumprimento da pena. A fuga empreendida pelo apenado do estabelecimento carcerário, não devidamente justificada, configura falta grave, a ensejar a regressão do regime de cumprimento da pena, inclusive para regime mais gravoso do aquele no qual originalmente condenado. Comportamento do segregado incompatível com a fruição de regime menos severo, tendo fugido 4 meses depois do início do cumprimento da pena. Inteligência dos arts. 50, II; 118, I da LEP. Não-violação a quaisquer princípios constitucionais. Precedentes jurisprudenciais. Regressão do regime mantida.3. Alteração da data-base para obtenção de benefícios. O cometimento de falta grave interrompe a contabilização do prazo para obtenção de futuros benefícios, impondo-se fixação de nova data-base para a contagem dos prazos. Havendo regressão de regime, o marco, para tanto, será a data do ingresso no regime mais gravoso. Inteligência do art. 112 da LEP, que exige o cumprimento de 1/6 de pena no regime anterior, para que possa obter a progressão. Precedentes do STJ e desta Corte. Sendo de praxe a regressão cautelar, a mesma deve ser presumida. Correta, assim, a eleição do novo termo como sendo o da recaptura - 11.02.2010.
4. Remição. Perda. O cometimento de falta de natureza grave enseja a perda da remição. Inexistência de direito adquirido. Decisum cujos efeitos são meramente declaratórios de um direito já constituído, pelo tempo trabalhado, mas sujeito à condição resolutiva, isto é, bom comportamento carcerário. Não-violação a princípios ou preceitos de ordem constitucional ou infraconstitucional. Aplicação da Súmula Vinculante nº 9 do STF. Inexistência de limitação temporal a ser observada. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA, por maioria.PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DO PAD ACOLHIDA, por maioria.AGRAVO EM EXECUÇÃO IMPROVIDO.
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