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19 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70031240849 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 70031240849 RS
Órgão Julgador
Terceira Câmara Especial Cível
Publicação
18/02/2010
Julgamento
19 de Janeiro de 2010
Relator
Eduardo Delgado
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AC_70031240849_f6804.doc
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Ementa

APELAÇÃO. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. FUNDO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE ¿ FAS - CONTRIBUIÇÃO. APELAÇÃO. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. FUNDO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE ¿ FAS - CONTRIBUIÇÃO.

APELAÇÃO. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. FUNDO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE ¿ FAS - CONTRIBUIÇÃO. APELAÇÃO. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. FUNDO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE ¿ FAS -. CONTRIBUIÇÃO.É vedada a incidência do desconto de 3,1% destinado ao Fundo de Assistência à Saúde ¿ FAS, apenas sobre uma das matrículas do servidor.Apelação desprovida.
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/910029571/apelacao-civel-ac-70031240849-rs