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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

AC 70035431279 RS

Órgão Julgador

Quinta Câmara Cível

Publicação

04/08/2010

Julgamento

28 de Julho de 2010

Relator

Jorge Luiz Lopes do Canto

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_AC_70035431279_1f276.doc
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Inteiro Teor


JLLC

Nº 70035431279

2010/Cível


apelação cível. RECURSO ADESIVO. seguros. ação de cobrança. negativa da indenização. descabimento. prazo de carência. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO. código de defesa do consumidor.

1.
O objeto principal do seguro é a cobertura do risco contratado, ou seja, o evento futuro e incerto que poderá gerar o dever de indenizar por parte do segurador. Outro elemento essencial desta espécie contratual é a boa-fé, caracterizada pela sinceridade e lealdade nas informações prestadas pelo segurado ao garantidor do risco pactuado, cuja contraprestação daquele é o dever de prestar informações adequadas quanto ao contrato avençado e efetuar o pagamento do seguro se configurado o evento danoso.

2.
Desse modo, o segurador só poderá se exonerar de sua obrigação se ficar comprovado o dolo ou a má-fé do segurado, ou se houver agravamento do risco, ante o desequilíbrio da relação contratual, tendo em vista que aquele receberá um prêmio inferior ao risco garantido, em desconformidade com o avençado.

3.
Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor nos contratos atinentes a seguro, podendo se definir como sendo um serviço a cobertura ofertada pela seguradora, consubstanciada no pagamento dos prejuízos decorrentes de riscos futuros estipulados no contrato aos seus clientes, os quais são destinatários finais deste serviço.
4.
A cláusula que impõe limitação a direito deve ser redigida com destaque, a fim de que reste indubitável a informação contida nela. É o que preceitua o art. 54, § 4º, do Código de Defesa do Consumidor, plenamente aplicável ao contrato em tela.

5.
No caso dos autos, o consumidor não tomou ciência do período de carência imposto à cobertura do benefício. Indenização devida de acordo com o pactuado, descontado o valor já adimplido pela seguradora.

6.
Auxílio funeral. Indenização indevida. Ausência de contratação.

Dado parcial provimento ao apelo da ré e negado provimento ao recurso adesivo do autor.

Apelação Cível


Quinta Câmara Cível

Nº 70035431279


Comarca de Porto Alegre

MONGERAL S.A. SEGUROS E PREVIDÊNCIA


APELANTE/RECORRIDO ADESIVO

CARLOS ALBERTO OLIVEIRA DOS SANTOS


RECORRENTE ADESIVO/APELADO


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em dar parcial provimento ao apelo da ré e negar provimento ao recurso adesivo do autor.
Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. Luiz Felipe Brasil Santos (Presidente) e Des. Gelson Rolim Stocker.
Porto Alegre, 28 de julho de 2010.

DES. JORGE LUIZ LOPES DO CANTO,

Relator.

I - RELATÓRIO


Des. Jorge Luiz Lopes do Canto (RELATOR)

MONGERAL S/A SEGUROS E PREVIDÊNCIA interpôs apelação contra a decisão que, nos autos da ação de cobrança movida por CARLOS ALBERTO OLIVEIRA DOS SANTOS, julgou parcialmente procedente os pedidos formulados na inicial.

A decisão atacada (fls. 121/123v) condenou a seguradora ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigido monetariamente pelo IGP-M desde a data do óbito e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação.

Em suas razões recursais às fls. 125/135 dos autos, a demandada teceu considerações acerca de alguns contratos firmados pela falecida, bem como o inadimplemento destes e o posterior cancelamento.

Referiu que o pagamento indenizatório do pacto em vigor foi realizado de acordo com o prazo de carência. Asseverou o pleno atendimento do estipulado no Código de Defesa do Consumidor. Argumentou sobre o contrato de seguro.

Postulou o provimento do recurso, com a reforma da decisão de primeiro grau.

A parte autora apresentou contra-razões às fls. 141/145, e recurso adesivo às fls. 146/149 do presente feito, requerendo a condenação da demandada ao pagamento de indenização referente ao auxílio funeral.

O recurso adesivo foi contra-arrazoado às fls. 152/156 do feito.

Registro que foi observado o disposto nos artigos 549, 551 e 552 do CPC, tendo em vista a adoção do sistema informatizado.
É o relatório.

II - VOTOS


Des. Jorge Luiz Lopes do Canto (RELATOR)

Admissibilidade e objeto dos recursos

Eminentes colegas, os recursos intentados objetivam a reforma da sentença de primeiro grau, versando a causa sobre cobrança de seguro de vida.



Os pressupostos processuais foram atendidos, utilizados os recursos cabíveis, há interesse e legitimidade para recorrerem, são tempestivos, o apelo da demandada foi devidamente preparado (fl. 138), e o recurso adesivo do autor está dispensado do preparo em razão da concessão do benefício da assistência judiciária (fl. 25), inexistindo fato impeditivo do direito recursal, noticiado nos autos.



Assim, verificados os pressupostos legais, conheço do recurso intentado para a análise das questões suscitadas.

Mérito do recurso em exame
O contrato em tela foi avençado entre as partes com o objetivo de garantir o pagamento de indenização para a hipótese de ocorrer evento danoso previsto contratualmente, mediante o pagamento do correspectivo prêmio, decorrendo o pacto da livre manifestação de vontade.

Tratando-se o contrato objeto do presente litígio de seguro, cuja regulação geral ficou a cargo dos artigos 757 e seguintes do atual Código Civil, in verbis:

Art. 757. Pelo contrato de seguro, o segurador se obriga, mediante o pagamento do prêmio, a garantir interesse legítimo do segurado, relativo a pessoa ou a coisa, contra riscos predeterminados.

Ademais, releva ponderar que o objeto principal do seguro é a cobertura do risco contratado, ou seja, o evento futuro e incerto que poderá gerar o dever de indenizar por parte da seguradora. Outro elemento essencial do contrato sub analise é a boa-fé, prevista no art. 422 da atual legislação civil.

Nesta espécie de relação jurídica a bona fide se caracteriza pela sinceridade e lealdade das informações prestadas pelo segurado ao garantidor do risco contratado, cuja contraprestação daquele é o dever de prestar informações adequadas quanto ao pacto avençado e efetuar o pagamento do seguro se configurado o evento danoso.

Sobre o tema em discussão é oportuno trazer à baila os ensinamentos de Cavalieri Filho
ao lecionar que:

Três são os elementos essenciais do seguro - o risco, a mutualidade e a boa-fé -, elementos, estes, que formam o tripé do seguro, uma verdadeira, ?trilogia?, uma espécie de santíssima trindade.

Risco é perigo, é possibilidade de dano decorrente de acontecimento futuro e possível, mas que não depende da vontade das partes. Por ser o elemento material do seguro, a sua base fática, é possível afirmar que onde não houver risco não haverá seguro. As pessoas fazem seguro, em qualquer das suas modalidades - seguro de vida, seguro de saúde, seguro de automóveis etc. -, porque estão expostas a risco.

(...)

Em apertada síntese, seguro é contrato pelo qual o segurador, mediante o recebimento de um prêmio, assume perante o segurado a obrigação de pagar-lhe uma determina indenização, prevista no contrato, caso o risco a que está sujeito se materialize em um sinistro. Segurador e segurado negociam as conseqüências econômicas do risco, mediante a obrigação do segurador de repará-las.

A respeito da boa-fé norteadora dos contratos, preleciona Jorge Cesa
que:

À boa fé foi então conduzida e reconduzida uma série de eficácias, prévias à constituição do vínculo, contemporâneas da execução e até posteriores a realização da prestação, que, na idéia de confiança, encontraram um de seus mais importantes fundamentos materiais.

(...)

Os efeitos da boa fé podem, assim, não ser declarados pelas partes, não ser por elas queridos ou ser por elas totalmente desprezados. Não obstante, participarão do conteúdo jurídico da relação, assim como participa deste conteúdo toda a normatividade legal (em sentido estrito) não declarada ou querida pelas partes.

Frise-se que, em se tratando de contrato de seguro, o segurador só poderá se exonerar de sua obrigação se ficar comprovado o dolo ou a má-fé do segurado. Da mesma forma, o agravamento do risco pode servir de preceito ao não pagamento do sinistro, haja vista o desequilíbrio da relação contratual, onde o segurador receberá um prêmio inferior ao risco que estará cobrindo, em desconformidade com o avençado.

Assim, nos termos do art. 768 do CC, o segurado perderá o direito à garantia se agravar intencionalmente o risco objeto do contrato. Portanto, para que esta situação ocorra, deve haver intenção do segurado, não bastando mera negligência ou imprudência deste.

A esse respeito é esclarecedora a lição de Cavalieri Filho
ao asseverar que:

Somente o fato exclusivo do segurado pode ser invocado como excludente de responsabilidade do segurador, mesmo assim quando se tratar de dolo ou má-fé. Para alguns, a culpa grave do segurado também excluiria a responsabilidade do segurador, mas, em nosso entender, se razão. A culpa, qualquer que seja a sua gravidade, caracteriza-se pela involuntariedade, incerteza, produzindo sempre resultado não desejado. Ademais, é um dos principais riscos cobertos pela apólice. Quem faz seguro, normalmente, quer também se prevenir contra os seus próprios descuidos eventuais. E, ao dar cobertura à culpa do segurado, não seria possível introduzir distinção entre os diversos graus ou modalidades de culpa. Além da dificuldade para se avaliar a gravidade da culpa, a limitação acabaria excluindo a maior parte dos riscos que o segurado deseja ver cobertos, tornando o seguro desinteressante. Entendo, assim, que a culpa do segurado, qualquer que seja o seu grau, não exonerando de responsabilidade o segurador.

(...)

O agravamento do risco, dependendo de sua intensidade, pode afetar de tal forma o equilíbrio do contrato a ponto de romper a sua estabilidade econômico-financeira. O segurador passa, então, a receber um prêmio insuficiente para o cumprimento de suas obrigações contratuais.

Na vigência do Código de 1916, em face do disposto no seu art. 1.454, houve controvérsia quanto a ser ou não necessário conduta intencional do segurado para configurar o agravamento do risco capaz de levar à perda do direito ao seguro. Prevaleceu o entendimento no sentido da intencionalidade, agora expressamente adotado no art. 768 do Código Civil de 2002: ?o segurado perderá o direito à garantia se agravar intencionalmente o risco objeto do contrato.? Não bastará, portanto, mera imprudência ou negligência do segurado.

Ademais, é preciso consignar que os serviços securitários estão submetidos às disposições do Código de Defesa do Consumidor, enquanto relação de consumo, dispondo aquele diploma legal em seu art. , § 2º, o seguinte:

Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.

§ 1º (...)

§ 2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.

Dessa forma, há perfeita incidência normativa do Código de Defesa do Consumidor nos contratos atinentes a seguro, como aquele avençado entre as partes, podendo se definir como sendo um serviço a cobertura do seguro ofertada pela seguradora, consubstanciada no pagamento dos prejuízos decorrentes de riscos futuros estipulados no contrato aos seus clientes, os quais são destinatários finais deste serviço.
O caso em exame diz respeito à cláusula do pacto em vigor firmado entre a falecida e a seguradora, que prevê período de carência para a fixação do montante indenizatório, sendo que a demandada alega que a morte da segurada ocorreu nos primeiros 06 meses da contratação, cabendo o adimplemento de 5% do valor do capital segurado.

Note-se que a seguradora reconheceu a vigência do pacto securitário, uma vez que efetuou o pagamento segundo o período de carência, como se pode observar do documento acostado à fl. 136 dos autos.

Ressalte-se que não há qualquer irregularidade ou abusividade no fato de impor determinado período de carência para o recebimento de benefício securitário, porquanto tal possibilidade foi expressamente prevista pelo legislador no art. 797 do diploma legal precitado:

Art. 797. No seguro de vida para o caso de morte, é lícito estipular-se um prazo de carência, durante o qual o segurador não responde pela ocorrência do sinistro.

Não obstante, em se tratando de cláusula que impõe limitação a direito, é cediço o entendimento de que estas devem ser redigidas com destaque, a fim de que reste indubitável a informação contida nela. É o que preceitua o art. 54, § 4º, do Código de Defesa do Consumidor, plenamente aplicável ao contrato em tela.
Art. 54. Contrato de adesão é aquele cujas cláusulas tenham sido aprovadas pela autoridade competente ou estabelecidas unilateralmente pelo fornecedor de produtos ou serviços, sem que o consumidor possa discutir ou modificar substancialmente seu conteúdo.
§ 1º A inserção de cláusula no formulário não desfigura a natureza de adesão do contrato.
§ 2º Nos contratos de adesão admite-se cláusula resolutória, desde que a alternativa, cabendo a escolha ao consumidor, ressalvando-se o disposto no § 2º do artigo anterior.
§ 3º Os contratos de adesão escritos serão redigidos em termos claros e com caracteres ostensivos e legíveis, de modo a facilitar sua compreensão pelo consumidor.
§ 4º As cláusulas que implicarem limitação de direito do consumidor deverão ser redigidas com destaque, permitindo sua imediata e fácil compreensão.

No presente feito, a segurada não tomou ciência sobre o período de carência imposto à cobertura do benefício, tendo em vista que referidas informações não foram prestadas quando da apresentação de proposta individual de seguro (fl. 15).

Sobre o dever se informar são os ensinamentos de Cláudia Lima Marques
:

Como segundo reflexo do princípio da transparência temos o novo dever de informar, imposto ao fornecedor pelo CDC. Este dever de informar concentra-se, inicialmente, nas informações sobre as características do produto ou serviço oferecido no mercado.

O dever de informar foi sendo desenvolvido na teoria contratual através da doutrina alemã Nebenpflicht, isto é, da existência de deveres acessórios, deveres secundários ao da prestação contratual principal, deveres instrumentais ao bom desempenho da obrigação, deveres oriundos do princípio da boa-fé na relação contratual, deveres chamados anexos. O dever de informar passa a representar, no sistema do CDC, um verdadeiro dever essencial, dever básico (art. 6º, inciso III) para a harmonia e transparência nas relações de consumo, na atividade de toda a cadeia de fornecedores, é verdadeiro ônus atribuído aos fornecedores, parceiros contratuais ou não do consumidor.
Portanto, irretocável a decisão proferida pelo insigne Magistrado Mauro Caum Gonçalves ao determinar o pagamento da indenização securitária independentemente da aplicação da cláusula que prevê o prazo de carência, inclusive no que diz respeito ao termo inicial da correção monetária (a partir do sinistro) e dos juros de mora (1% ao mês a contar da citação).

No entanto, do montante condenatório deverá ser descontado o valor já adimplido pela seguradora de R$ 249,99 (duzentos e quarenta e nove reais e noventa e nove centavos), conforme documento acostado à fl. 136 do presente feito.

Por outro lado, no que concerne ao pedido de pagamento de indenização referente ao auxílio funeral, descabe acolher a pretensão da parte autora, uma vez que não foi contratada cobertura para o referido evento, como se pode observar do extrato de benefícios e proposta individual de seguro acostados às fls. 15 e 17 do presente feito.

III ? DISPOSITIVO

Ante o exposto, voto no sentido de dar parcial provimento ao apelo da ré e negar provimento ao recurso adesivo do autor, reformando a sentença de primeiro grau apenas para determinar que do montante condenatório seja descontado o valor já adimplido pela ré, conforme documento de fl. 136 dos autos.

Mantendo a decisão de primeiro grau nos demais provimentos emanados daquela e razões de decidir, inclusive no que tange à fixação do ônus da sucumbência.

Des. Gelson Rolim Stocker (REVISOR) - De acordo com o (a) Relator (a).
Des. Luiz Felipe Brasil Santos (PRESIDENTE) - De acordo com o (a) Relator (a).
DES. LUIZ FELIPE BRASIL SANTOS - Presidente - Apelação Cível nº 70035431279, Comarca de Porto Alegre: \DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DA RÉ E NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO ADESIVO DO AUTOR. UNÂNIME.\
Julgador (a) de 1º Grau: MAURO CAUM GONCALVES






? |CAVALIERI FILHO, Sérgio, Programa de Responsabilidade Civil, 7ª ed., rev. e amp. SP: Editora s, 2007, p. 404/405.

? |SILVA, Jorge Cesa Ferreira da, A boa-fé e a violação positiva do contrato. RJ: Renovar, 2002 8 e 54.

? |CAVALIERI FILHO, Sérgio, Programa de Responsabilidade Civil, 7ª ed., rev. e amp. SP: Editora s, 2007, p. 422/423 e 426.

? MARQUES, Cláudia Lima. Contratos no Código

de Defesa do Consumidor: o novo regime das relações contratuais. São Paulo: RT, 2002. p. 646.





1
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