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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC 70035431279 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 70035431279 RS
Órgão Julgador
Quinta Câmara Cível
Publicação
04/08/2010
Julgamento
28 de Julho de 2010
Relator
Jorge Luiz Lopes do Canto
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AC_70035431279_1f276.doc
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. SEGUROS. AÇÃO DE COBRANÇA. NEGATIVA DA INDENIZAÇÃO. DESCABIMENTO. PRAZO DE CARÊNCIA. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

1.\tO objeto principal do seguro é a cobertura do risco contratado, ou seja, o evento futuro e incerto que poderá gerar o dever de indenizar por parte do segurador. Outro elemento essencial desta espécie contratual é a boa-fé, caracterizada pela sinceridade e lealdade nas informações prestadas pelo segurado ao garantidor do risco pactuado, cuja contraprestação daquele é o dever de prestar informações adequadas quanto ao contrato avençado e efetuar o pagamento do seguro se configurado o evento danoso.
2.\tDesse modo, o segurador só poderá se exonerar de sua obrigação se ficar comprovado o dolo ou a má-fé do segurado, ou se houver agravamento do risco, ante o desequilíbrio da relação contratual, tendo em vista que aquele receberá um prêmio inferior ao risco garantido, em desconformidade com o avençado.
3. \tAplica-se o Código de Defesa do Consumidor nos contratos atinentes a seguro, podendo se definir como sendo um serviço a cobertura ofertada pela seguradora, consubstanciada no pagamento dos prejuízos decorrentes de riscos futuros estipulados no contrato aos seus clientes, os quais são destinatários finais deste serviço.
4. \tA cláusula que impõe limitação a direito deve ser redigida com destaque, a fim de que reste indubitável a informação contida nela. É o que preceitua o art. 54, § 4º, do Código de Defesa do Consumidor, plenamente aplicável ao contrato em tela.
5. \tNo caso dos autos, o consumidor não tomou ciência do período de carência imposto à cobertura do benefício. Indenização devida de acordo com o pactuado, descontado o valor já adimplido pela seguradora.
6.\tAuxílio funeral. Indenização indevida. Ausência de contratação.Dado parcial provimento ao apelo da ré e negado provimento ao recurso adesivo do autor.
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/910014625/apelacao-civel-ac-70035431279-rs

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