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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC XXXXX RS

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Primeira Câmara Especial Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira Rebout

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_AC_70029131893_3521f.doc
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA COM AVAL. NULIDADE DA GARANTIA PRESTADA. IMPENHORABILIDADE DO BEM CONSTRITO. EXECUTADO IDOSO. BEM INDISPENSÁVEL À QUALIDADE DE VIDA DO DEVEDOR. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA REFERENCIAL - TR. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA.IMPENHORABILIDADE DO BEM MÓVEL (AUTOMÓVEL).

Embora o bem não esteja especificado no elenco do art. 649 do CPC, não sendo tese do embargante a imprescindibilidade do automóvel para o exercício de sua profissão, não poderá se entender como razoável, ou cabível, a retirada de bem essencial à locomoção de pessoa idosa que sofre de dificuldade para deambular, não podendo prevalecer o direito do credor à satisfação do seu crédito em detrimento da dignidade da pessoa humana. Trata-se, sobretudo, de interpretação de textos legais que se sobrepõem ao diploma processual civil, notadamente a Constituição Federal e o Estatuto do Idoso. Impenhorabilidade reconhecida.NULIDADE DA GARANTIA. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DO INSTITUTO DO AVAL COMO FIANÇA. A legitimidade para pleitear a nulidade da garantia, com base na ausência de outorga uxória, é exclusivamente da cônjuge do devedor solidário, nos termos dos artigos 239 do Código Civil de 1916 e 1650 do Código Civil vigente, não sendo dado ao embargante pleitear direito alheio. A jurisprudência é unívoca no sentido de que cabe privativamente à mulher ou a seus herdeiros demandar a anulação dos atos do marido sem a outorga uxória. Outrossim, consta da cláusula do contrato de confissão de dívida que o embargante assinou o instrumento na qualidade de devedor solidário, garantia essa prestada sem a necessidade da outorga da mulher, conforme unívoca jurisprudência deste Tribunal e da Corte Superior. Preliminar repelida.ENCARGOS CONTRATUAIS.JUROS REMUNERATÓRIOS. Possibilidade de contratação dos juros em percentual superior a 12% ao ano, porquanto não atingidas as instituições financeiras pelos limites da Lei da Usura. Situação de abusividade não demonstrada. TAXA REFERENCIAL - TR. Quanto à TR, trata-se de índice oficial, não havendo vedação legal para sua utilização como fator de correção monetária, desde que seja pactuada. No caso concreto, tendo sido expressamente contratada a correção pela TR, deverá ser mantida.COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. Possível a cobrança da comissão de permanência, desde que pactuada entre as partes, calculada pela taxa média de mercado, limitada à taxa do contrato (Súmula n. 294 do STJ) e não cumulada com correção monetária (Súmula n. 30 do STJ), juros remuneratórios, multa e juros moratórios (Súmula n. 296 do STJ). APELO PARCIALMENTE PROVIDO, POR MAIORIA.
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