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18 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 70037359429 RS
Órgão Julgador
Décima Oitava Câmara Cível
Publicação
26/10/2010
Julgamento
1 de Outubro de 2010
Relator
Nelson José Gonzaga
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AI_70037359429_3e998.doc
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Inteiro Teor


NJG

Nº 70037359429

2010/Cível


AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. RECURSO INADMISSÍVEL. AUSÊNCIA DE PREPARO. DESERÇÃO.
O recurso de agravo para ser conhecido, entre outros requisitos de admissibilidade, deve, obrigatoriamente, vir acompanhado do comprovante de pagamento do preparo, sob pena de deserção (artigos 511, caput, e 515, § 1º, ambos do CPC).

Falta de comprovação acerca da concessão do benefício da justiça gratuita no Juízo de origem, como, de resto, de pedido expresso da ajuda do Estado nas razões recursais, inviabiliza o conhecimento do agravo.
Na espécie, a agravante se limitou a comprovar o deferimento da gratuidade da justiça em outro processo, mas não pelo Juízo de origem da presente ação de manutenção de posse.
Inadmissibilidade do agravo de instrumento, por ser considerado deserto.

NEGADO SEGUIMENTO ao recurso, por decisão monocrática.

Agravo de Instrumento


Décima Oitava Câmara Cível



Nº 70037359429


Comarca de Porto Alegre



LUANA DE SORDI


AGRAVANTE

JOSE LEODORO RODRIGUES


AGRAVADO


DECISÃO MONOCRÁTICA

Vistos.

I ? Relatório
LUANA DE SORDI interpôs agravo de instrumento contra decisão que, na ação de manutenção de posse que lhe move JOSÉ LEODORO RODRIGUES, entendeu por deferir a liminar de manutenção de posse em favor do agravado.
Disse que adquiriu o imóvel por meio de certame licitatório público, junto a EMGEA ? Empresa Gestora de Ativos, o qual se encontrava desocupado quando da alienação.
Afirmou que o bem foi invadido e não locado pelo agravado, razão pela qual ajuizou ação de imissão de posse e não de despejo, sendo que era equivocado considerar como vigente um contrato de locação, forjado pelo primeiro.
Informou, inclusive, que o imóvel se encontrava desocupado na data de vigência do suposto contrato de locação, além do fato de o recorrido ter sido despejado de outro imóvel no mesmo período, o que demonstra que esse sequer se encontrava residindo no bem em questão.
Ponderou estar suportando o pagamento do condomínio e do gás do invasor em seu imóvel, conforme demonstrado documentalmente na ação de imissão de posse.
Argumentou que não se poderia falar em posse legítima exercida pelo agravado, tampouco em vigência de contrato de locação, o que afastava a turbação alegada.

Intentou pela concessão de efeito ativo e, ao final, pelo provimento do recurso, a fim de que fosse revogada a interlocutória que concedeu a liminar de manutenção de posse.
É o relatório.

II - Fundamentação
Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra interlocutória que deferiu a liminar de manutenção de posse em favor do agravado, sob o fundamento de que a recorrente não poderia exercer conduta que se mostrasse incompatível com o direito de posse legitimamente exercido pelo primeiro, respaldado por contrato de locação em vigor, embora a última tenha adquirido regularmente o imóvel.
Observo que o presente recurso se mostra inadmissível, pois deserto, com permissão para o seu julgamento, de plano, a teor dos artigos 527, inciso I, e 557, ?caput?, ambos do Código de Processo Civil.

A respeito do tema, a lição do insigne Araken de Assis, processualista de escol, quando preleciona: ? O advérbio acentua que se tratará de decisão imediata, sem observar o ulterior procedimento natural do recurso, criando uma variante procedimental incompatível com a conversão do agravo de instrumento em agravo retido (art. 527, II) e quaisquer medidas relativas ao processamento do recurso (art. 527, III a V). A localização do inciso no conjunto do art. 527 reforça semelhante impressão. Também é importante assinalar que o caráter imperativo do regime verbal (?negar-lhe-á seguimento...?) subordina a atividade do relator. Verificado um dos casos do art. 557, resta-lhe negar seguimento ao agravo de instrumento.? (in ? Manual dos Recursos?, RT, 2007, página 513).

Com efeito, não houve a efetuação do preparo no presente agravo de instrumento, o que impossibilita o seu conhecimento e, conseqüentemente, a análise do mérito.

A necessidade de pagamento das custas vem prevista no artigo 511, caput, do Código de Processo Civil, onde o recorrente, no ato de interposição do seu recurso, deve comprovar o respectivo preparo, sob pena de deserção. Tal norma, por possui natureza processual cogente, deve ser obedecida por aquele que pretenda usufruir do duplo grau de jurisdição.

Outra não é a lição de Teresa Arruma Alvim Wambier, a qual transcrevo: O preparo, como se sabe, é um dos pressupostos do exame do mérito dos recursos em geral. É um requisito extrínseco de admissibilidade que tem de arcar a parte, das custas do recurso, que serão pagas, a final, pelo vencido. (...) Na jurisprudência mais recente prepondera a orientação de que ?a prova de recolhimento do preparo deve ser feita simultaneamente à interposição do recurso, implicando deserção, se as guias de recolhimento forem apresentadas em data posterior, embora no curso do prazo recursal?.

No caso em julgamento, verifico que, nas razões recursais, a agravante se limitou a afirmar que era beneficiária da gratuidade da justiça na ação de imissão de posse que move contra o agravado, comprovando o deferimento na decisão constante na fl. 82.
Ocorre que não houve comprovação por parte da recorrente, quanto ao deferimento da gratuidade da justiça pelo Juízo de origem na presente ação de manutenção de posse.

Assim, não havendo notícia da concessão do benefício da justiça gratuita à recorrente pelo juízo a quo, tampouco pedido expresso nas razões recursais, imprescindível o preparo, dentro do prazo legal, para agravar (art. 525, § 1º do CPC).

No mesmo rumo, segue o entendimento jurisprudencial deste Tribunal de Justiça:

?AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUROS. AÇÃO DE COBRANÇA. DPVAT. BENEFÍCIO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. PREPARO. AUSÊNCIA. DESERÇÃO. Não havendo comprovação da concessão do benefício da justiça gratuita ao agravante pelo juízo a quo, tampouco pedido expresso nas razões recursais, imprescindível o preparo para interposição de Agravo de Instrumento. Ausente o preparo, o recurso não deve ser conhecido, pois deserto. Agravo de instrumento não-conhecido. (Agravo de Instrumento Nº 70029789195, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Romeu Marques Ribeiro Filho, Julgado em 28/04/2009)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS. MENOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO BENEFÍCIO DA AJG NA ORIGEM OU DO EFETIVO PREPARO. DESERÇÃO. O art. 511 do CPC exige que o recorrente comprove o pagamento do preparo quando da interposição do recurso. Não tendo o recorrente comprovado o preparo ou a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita na origem, mostra-se deserto o recurso. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO.

(Agravo de Instrumento Nº 70029562964, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: André Luiz Planella Villarinho, Julgado em 15/04/2009)

Concluo, por tais razões, que não há como conhecer do recurso por falta de preparo, pressuposto de admissibilidade recursal, com base no artigo 525, § 1º, do Código de Processo Civil.

III ? Dispositivo

Do exposto, por decisão monocrática, nego seguimento ao recurso, por manifestamente inadmissível, nos termos dos artigos 527, inciso I, e 557, ?caput?, ambos do Código de Processo Civil.

Comunique-se.

Intimem-se.

Diligências legais.
Porto Alegre, 1º de outubro de 2010.

Des. Nelson José Gonzaga,

Relator.





? WAMBIER, Teresa Arruda Alvim. Os Agravos no CPC Brasileiro. 4ª Edição. Editora Revista dos Tribunais. 2006. p. 283 e 288



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AN
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