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30 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 70037359429 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 70037359429 RS
Órgão Julgador
Décima Oitava Câmara Cível
Publicação
26/10/2010
Julgamento
1 de Outubro de 2010
Relator
Nelson José Gonzaga
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AI_70037359429_3e998.doc
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. RECURSO INADMISSÍVEL. AUSÊNCIA DE PREPARO. DESERÇÃO.

\nO recurso de agravo para ser conhecido, entre outros requisitos de admissibilidade, deve, obrigatoriamente, vir acompanhado do comprovante de pagamento do preparo, sob pena de deserção (artigos 511, caput, e 515, § 1º, ambos do CPC).\nFalta de comprovação acerca da concessão do benefício da justiça gratuita no Juízo de origem, como, de resto, de pedido expresso da ajuda do Estado nas razões recursais, inviabiliza o conhecimento do agravo.\nNa espécie, a agravante se limitou a comprovar o deferimento da gratuidade da justiça em outro processo, mas não pelo Juízo de origem da presente ação de manutenção de posse.\nInadmissibilidade do agravo de instrumento, por ser considerado deserto. \nNEGADO SEGUIMENTO ao recurso, por decisão monocrática.
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