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22 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADI 70030998603 RS
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Publicação
04/02/2010
Julgamento
14 de Dezembro de 2009
Relator
José Aquino Flôres de Camargo
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_ADI_70030998603_a2f76.doc
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Inteiro Teor


JAFC

Nº 70030998603

2009/Cível


AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. lei de iniciativa do poder legislativo municipal DE SANTO ANTÔNIO DO PALMA que dispõe sobre A obrigatoriedade DE ENVIO AO PODER LEGISLATIVO DAS CÓPIAS DOS EDITAIS DE PUBLICAÇÃO DAS LICITAÇÕES PÚBLICAS. inconstitucionalidade formal.

A norma que determina a obrigatoriedade de envio ao Poder Legislativo das cópias dos editais de publicação das licitações públicas contém vício de inconstitucionalidade, porque constitui flagrante excesso na função fiscalizadora do Poder Legislativo em relação ao Poder Executivo, violando os artigos 8º, 12, 53, III e XIX, 70 e 71, todos da Constituição Estadual.
PRETENSÃO JULGADA PROCEDENTE. UNÂNIME.
Ação Direta de Inconstitucionalidade


Órgão Especial

Nº 70030998603


Comarca de Porto Alegre

EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DO PALMA,

PROPONENTE;

CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SANTO ANTÔNIO DO PALMA,

REQUERIDA;

EXMO. SR. PROCURADOR-GERAL DO ESTADO/RS,

INTERESSADO.


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.
Acordam os Desembargadores integrantes do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em julgar procedente a ação.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores DESEMBARGADORES Luiz Ari Azambuja Ramos (Presidente), Danúbio Edon Franco, João Carlos Branco Cardoso, Leo Lima, Marcelo Bandeira Pereira, Marco Aurélio dos Santos Caminha, Gaspar Marques Batista, Arno Werlang, Francisco José Moesch, Luiz Felipe Brasil Santos, Maria Isabel de Azevedo Souza, Aymoré Roque Pottes de Mello, Genaro José Baroni Borges, Ana Maria Nedel Scalzilli, Paulo de Tarso Vieira Sanseverino, Alzir Felippe Schmitz, Luiz Felipe Silveira Difini, Carlos Eduardo Zietlow Duro, Mario Rocha Lopes Filho e Angela Terezinha de Oliveira Brito.
Porto Alegre, 14 de dezembro de 2009.

DES. JOSÉ AQUINO FLÔRES DE CAMARGO,

Relator.

RELATÓRIO

Des. José Aquino Flôres de Camargo (RELATOR)

Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pelo Prefeito do Município de Santo Antônio do Palma acoimando de inconstitucional a Lei Municipal n. 963, de 08.06.2009, que dispõe sobre a obrigatoriedade de envio ao Poder Legislativo das cópias dos editais de publicação das licitações públicas.

O proponente sustentou, em síntese, que a mencionada legislação representa ofensa ao art. 60, II, ?d?, da Constituição Estadual, na medida em que a matéria referente à organização e ao funcionamento da administração municipal é de iniciativa privativa do Poder Executivo. Referiu afronta ao princípio da independência e harmonia entre os Poderes. Afirmou, a propósito, que se trata de ingerência indevida do Poder Legislativo. Nesses termos, pugnou pela concessão de liminar suspendendo os efeitos da lei cuja constitucionalidade é questionada e, no mérito, a procedência da pretensão por ele deduzida (fls. 02-11).

A liminar suspendendo os efeitos dos dispositivos questionados foi deferida na decisão das fls. 26-27.

Notificada, a Câmara Municipal de Santo Antônio do Palma deixou transcorrer in albis o prazo para apresentar informações (fl. 41).

A Procuradoria-Geral do Estado, em seu parecer da fl. 40, pugnou pela manutenção da norma municipal em face do princípio que presume sua constitucionalidade.

A Procuradora-Geral de Justiça, em seu parecer da fl. 42, opinou pela procedência do pedido, de forma que seja reconhecida a inconstitucionalidade da Lei n. 963/2009 de Santo Antônio do Palma.

Na seqüência, vieram-me os autos conclusos para julgamento.

É o relatório.

VOTOS

Des. José Aquino Flôres de Camargo (RELATOR)

Ao receber a inicial, deferi a liminar postulada, acentuando que a lei municipal não poderia obrigar o Poder Executivo a publicar e protocolar na Câmara de Vereadores todos os procedimentos licitatórios realizados no município, sob pena de afronta ao princípio da independência e harmonia dos Poderes e consequente violação ao que dispõem os arts. 8º e 10 da Constituição Estadual
.

A propósito, é este o teor dos arts. 1º e 2º da Lei n. 963, de 08.06.2009:

Art. 1º. É obrigado o Poder Executivo Municipal, de enviar cópia ao Poder Legislativo, do Edital de Publicação das licitações públicas.

Art. 2º. A obrigatoriedade em que trata o artigo anterior, deverá ser sempre na data da abertura do Processo de Licitação, na mesma data de sua publicação, e ou envio aos fornecedores.

Com efeito, ao estabelecer a obrigatoriedade de envio ao Poder Legislativo de cópias dos editais de publicação de licitações públicas, a lei municipal conferiu à Câmara de Vereadores poder de ingerência sobre os atos do Poder Executivo, o que vai muito além do controle que lhe é permitido exercer com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado. E, inclusive, afeta a autonomia dos Poderes, na medida em que cria relação de subordinação entre eles.

Não há, pois, dúvida de que tenha sido ferida a autonomia e a independência do Poder Executivo no tocante à iniciativa legislativa para dispor sobre a questão. Aqui, está-se diante de vício formal de iniciativa, a comprometer a constitucionalidade da lei questionada.

Efetivamente, estou em reconhecer que o Poder Legislativo Municipal agiu com excesso de poder ao desbordar de suas atribuições legais.

A autonomia dos Estados membros e dos Municípios para se organizarem é limitada. Vale dizer, esses entes federativos têm o dever de, ao se organizarem, observarem os princípios e regras presentes na Constituição da Republica. E um desses princípios é o da independência e harmonia entre os Poderes, consagrado no art. da Constituição Federal e no art. 10º da Constituição Estadual.

Nesses termos, os seguintes precedentes desta Corte:

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MUNICÍPIO DE CACHOEIRA DO SUL. LEI MUNICIPAL NO. 3.750/2007, QUE IMPÕE AO EXECUTIVO A OBRIGAÇÃO DE REMETER, ATÉ 15 DIAS DE SUA EFETIVAÇÃO, A RELAÇÃO DE COMPRAS, DAS OBRAS E SERVIÇOS CONTRATADOS, DOS RESPECTIVOS ADIANTAMENTOS, CONTRATOS FINANCEIROS, EMPRÉSTIMOS DE QUALQUER NATUREZA QUE IMPLIQUEM DESPESA FINANCEIRA, CELEBRADOS NO MÊS, IGUAL OU SUPERIOR A 32 URMS. INADMISSÍVEL SUBORDINAÇÃO DE UM PODER AO OUTRO. INDEVIDA INGERÊNCIA DO PODER LEGISLATIVO SOBRE OS ATOS DO EXECUTIVO MUNICIPAL. FERIMENTO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA INDEPENDÊNCIA E HARMONIA ENTRE OS PODERES. OFENSA AOS ARTIGOS 8º, 10 E 61, I, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E 61, PARÁGRAFO 1º, II, A, E 63, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA PROCEDENTE (Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 70021710256, Tribunal Pleno, Rel. Des. Arno Werlang, julgada em 17.03.2008).
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO DE LEI MUNICIPAL QUE IMPÕE AO EXECUTIVO A OBRIGA?ÇÃO DE REMETER MENSALMENTE OS GASTOS COM PUBLICIDADE, PROPA?GANDA, DIVULGAÇÃO DE COMUNICADORES OFICIAIS OU PUBLICAÇÕES LEGAIS DO PODER EXECUTIVO. PRO?VIDÊNCIA QUE, A RIGOR, ESTABELECE SUBORDINAÇÃO HIERÁRQUICA DE UM PODER A OUTRO, O QUE É INACEITÁVEL. INGERÊNCIA INDEVIDA QUE REDUNDA EM FERIMENTO À INDEPENDÊNCIA E HARMONIA ENTRE OS PO?DERES. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE, EM PARTE (Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 70007592876, Tribunal Pleno, Rel. Des. Alfredo Guilherme Englert, julgada em 21.0.6.2004).
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. São inconstitucionais as Leis Municipais, de iniciativa do Legislativo, que, afrontando o princípio da independência e harmonia dos Poderes, impõe, ao Executivo, a remessa mensal, à Câmara Municipal, de cópias das licitações e dos empenhos realizados. Vício, inclusive, de origem, por também cuidarem, essas Leis, de matéria legislativa de iniciativa privativa do Prefeito, atinente à organização e funcionamento da administração pública. Vício que não se convalida, em relação a uma das Leis, por ter sido sancionada pelo Prefeito. Violação aos arts. 8º, 10, 60, II, \d\ e 82, VII, da Constituição Estadual. Ação julgada procedente Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 70007053812, Tribunal Pleno, Rel. Des. Leo Lima, julgada em 31.05.2004).
Diante desse quadro, o voto é no sentido de julgar procedente a pretensão deduzida pelo proponente e declarar a inconstitucionalidade da Lei Municipal n. 963, de 08.06.2009, proveniente do Município de Santo Antônio do Palma, por ofensa aos artigos 8º, 10, 12, 53, III e XIX, 70 e 71, todos da Constituição Estadual.

todos OS DESEMBARGADORES VOTARAM DE ACORDO COM O RELATOR.
SR. PRESIDENTE (DES. LUIZ ARI AZAMBUJA RAMOS) ? Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 70030998603, de Porto Alegre ? ?À UNANIMIDADE, JULGARAM PROCEDENTE A AÇÃO.? Não participaram do julgamento, por motivo justificado, os Desembargadores Arminio José Abreu Lima da Rosa (Presidente), Roque Miguel Fank, Jorge Luis Dall'Agnol e Sejalmo Sebastião de Paula Nery.
LFB






? Art. . O Município, dotado de autonomia política, administrativa e financeira, reger-se-á por lei orgânica e pela legislação que adotar, observados os princípios estabelecidos na Constituição Federal e nesta Constituição. [...].

Art. 10. São Poderes do Município, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, exercido pela Câmara Municipal, e o Executivo, exercido pelo Prefeito.



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