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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Ação Direta de Inconstitucionalidade: ADI XXXXX RS

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Publicação

Julgamento

Relator

José Aquino Flôres de Camargo

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_ADI_70030998603_a2f76.doc
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Ementa

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI DE INICIATIVA DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DO PALMA QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ENVIO AO PODER LEGISLATIVO DAS CÓPIAS DOS EDITAIS DE PUBLICAÇÃO DAS LICITAÇÕES PÚBLICAS. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL.

\nA norma que determina a obrigatoriedade de envio ao Poder Legislativo das cópias dos editais de publicação das licitações públicas contém vício de inconstitucionalidade, porque constitui flagrante excesso na função fiscalizadora do Poder Legislativo em relação ao Poder Executivo, violando os artigos 8º, 12, 53, III e XIX, 70 e 71, todos da Constituição Estadual.\nPRETENSÃO JULGADA PROCEDENTE. UNÂNIME.
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