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26 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Ação Direta de Inconstitucionalidade : ADI 70030998603 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADI 70030998603 RS
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Publicação
04/02/2010
Julgamento
14 de Dezembro de 2009
Relator
José Aquino Flôres de Camargo
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_ADI_70030998603_a2f76.doc
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Ementa

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI DE INICIATIVA DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DO PALMA QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ENVIO AO PODER LEGISLATIVO DAS CÓPIAS DOS EDITAIS DE PUBLICAÇÃO DAS LICITAÇÕES PÚBLICAS. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL.

\nA norma que determina a obrigatoriedade de envio ao Poder Legislativo das cópias dos editais de publicação das licitações públicas contém vício de inconstitucionalidade, porque constitui flagrante excesso na função fiscalizadora do Poder Legislativo em relação ao Poder Executivo, violando os artigos 8º, 12, 53, III e XIX, 70 e 71, todos da Constituição Estadual.\nPRETENSÃO JULGADA PROCEDENTE. UNÂNIME.
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