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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

AC 70034718429 RS

Órgão Julgador

Décima Segunda Câmara Cível

Publicação

05/05/2010

Julgamento

29 de Abril de 2010

Relator

Umberto Guaspari Sudbrack

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_AC_70034718429_d0243.doc
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Inteiro Teor


UGS

Nº 70034718429

2010/Cível


APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Compete ao Juiz fixar a verba honorária relativa ao labor desempenhado pelos patronos das partes, com base nos esforços envidados no ?iter? processual, zelando pelo estímulo ao seu exercício responsável e continente, sem se descurar da vedação ao enriquecimento injustificado. No caso em apreço, a fixação da verba honorária está condizente com o cenário fático-jurídico desenhado nos autos, devendo ser mantida em R$ 400,00 (quatrocentos reais).
Apelo desprovido.

Apelação Cível


Décima Segunda Câmara Cível

Nº 70034718429


Comarca de Porto Alegre

RUY ARRUDA GIORDANO


APELANTE

BANCO PANAMERICANO S/A


APELADO


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Décima Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em negar provimento ao apelo.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. Orlando Heemann Júnior (Presidente e Revisor) e Des. Glênio José Wasserstein Hekman.
Porto Alegre, 29 de abril de 2010.

DES. UMBERTO GUASPARI SUDBRACK,

Relator.

RELATÓRIO

Des. Umberto Guaspari Sudbrack (RELATOR)

Inicialmente, a fim de evitar desnecessária tautologia, adoto o relatório da sentença recorrida:

RUY ARRUDA GIORDANO, qualificado (a), ajuizou AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS contra BANCO PANAMERICANO S.A., também qualificado (a), visando à exibição judicial do contrato ou dados referentes à contratação. Sustentou que fez requerimento pela via administrativa sem, contudo, obter êxito. Pugnou pela procedência, com a condenação da requerida nos ônus de sucumbência. Pediu o benefício da assistência judiciária gratuita. À causa, deu o valor de alçada. Juntou documentos.

O benefício da assistência judiciária gratuita foi deferido.

Citada, a ré apresentou contestação, sustentando, em suma, a impropriedade do ajuizamento da presente demanda, uma vez que os documentos requeridos podem ser obtidos pela via administrativa, não havendo, portanto, qualquer resistência em exibi-los. Requereu o acolhimento da preliminar ou a improcedência da ação.

Houve réplica.

Sobreveio sentença, com o seguinte dispositivo:

Isso posto, julgo PROCEDENTE a ação de exibição de documentos, com fundamento no artigo 269, I, do Código de Processo Civil, declarando exibidos os documentos postulados.
Outrossim, CONDENO a ré a pagar as custas processuais e honorários advocatícios ao patrono do autor, que vão fixados em R$ 400,00, corrigidos, pelo IGP-M, desta data até o pagamento, face à simplicidade da demanda, nos termos do artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil.
Iresignado, apela o autor (fls. 51/56). Alega que a verba honorária deve ser arbitrada em valor razoável e que remunere o profissional, levando em conta o trabalho desenvolvido e a capacidade econômica da parte. Requer o provimento do recurso, com a majoração dos honorários advocatícios.

Vieram aos autos as contra-razões (fls. 60/63).

Registro que foi observado o disposto nos artigos 549, 551 e 552, do Código de Processo Civil, tendo em vista a adoção do sistema informatizado.

É o relatório.

VOTOS

Des. Umberto Guaspari Sudbrack (RELATOR)

A disputa reside em apurar se houve descompasso fático-jurídico, por parte do Magistrado a quo, ao fixar honorários advocatícios em favor dos patronos da parte autora, no montante de R$ 400,00 (quatrocentos reais).

Tenho que o valor da referida verba deve ser alcançado a partir do cotejo com a singularidade da matéria, tempo de tramitação do feito e labor dos procuradores, esteado no artigo 20, parágrafos 3º e , do CPC.
Bem entendido, vale lembrar que compete ao Juiz fixar a verba honorária relativa ao labor desempenhado pelos patronos, com base nos esforços envidados no iter processual, zelando pelo estímulo ao seu exercício responsável e continente, sem se descurar da vedação ao enriquecimento injustificado.

No caso em pauta, entendo que a verba honorária fixada no Juízo ?a quo? está condizente com o valor fixado em casos análogos por este Órgão Colegiado, e em consonância com os parâmetros constantes nas alíneas do § 3º do artigo supramencionado, razão pela qual não merece ser majorada.

Ante tais comemorativos, nego provimento ao apelo, mantendo hígida a sentença atacada.

No que se refere aos artigos invocados pelas partes, dou-os por prequestionados, com a finalidade de evitar eventual oposição de embargos declaratórios tão-somente para este fim.

Des. Orlando Heemann Júnior (PRESIDENTE E REVISOR) - De acordo com o (a) Relator (a).
Des. Glênio José Wasserstein Hekman - De acordo com o (a) Relator (a).
DES. ORLANDO HEEMANN JÚNIOR - Presidente - Apelação Cível nº 70034718429, Comarca de Porto Alegre: \À UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO À APELAÇÃO.\
Julgador (a) de 1º Grau: FERNANDA CARRAVETTA VILANDE






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