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20 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC 70034718429 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 70034718429 RS
Órgão Julgador
Décima Segunda Câmara Cível
Publicação
05/05/2010
Julgamento
29 de Abril de 2010
Relator
Umberto Guaspari Sudbrack
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AC_70034718429_d0243.doc
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Compete ao Juiz fixar a verba honorária relativa ao labor desempenhado pelos patronos das partes, com base nos esforços envidados no `iter¿ processual, zelando pelo estímulo ao seu exercício responsável e continente, sem se descurar da vedação ao enriquecimento injustificado. No caso em apreço, a fixação da verba honorária está condizente com o cenário fático-jurídico desenhado nos autos, devendo ser mantida em R$ 400,00 (quatrocentos reais).Apelo desprovido.
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