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22 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 70035785823 RS
Órgão Julgador
Terceira Câmara Especial Cível
Publicação
02/08/2010
Julgamento
20 de Julho de 2010
Relator
Eduardo Delgado
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AC_70035785823_1890a.doc
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Inteiro Teor


ED

Nº 70035785823

2010/Cível


APELAÇÃO. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. FUNDO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE ? FAS -. CONTRIBUIÇÃO.

É vedada a incidência do desconto de 3,1% destinado ao Fundo de Assistência à Saúde ? FAS, apenas sobre uma das matrículas do servidor.

Apelação desprovida.

Apelação Cível


Terceira Câmara Especial Cível

Nº 70035785823


Comarca de Porto Alegre

MANUEL CONCEICAO FILHO E OUTROS


APELANTE

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL


APELADO


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Especial Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em negar provimento ao recurso.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário (Presidente), os eminentes Senhores Desa. Maria José Schmitt Sant'Anna e Des. Eduardo Uhlein.
Porto Alegre, 20 de julho de 2010.

DES. EDUARDO DELGADO,

Relator.

RELATÓRIO

Des. Eduardo Delgado (RELATOR)
Trata-se de recurso de apelação interposto por MANUEL CONCEICAO FILHO e OUTROS contra a sentença de fls. 73/74 e verso, proferida nos autos da ação proposta em face do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ? IPERGS.

Busca a parte autora, a suspensão do desconto destinado ao FAS sobre um de seus vínculos, a manutenção da assistência médica, bem como a restituição dos valores descontados a tal título.

O IPERGS apresenta contestação (fls. 55/66).

Sobreveio a sentença, cujo dispositivo foi nos seguintes termos:
?Isso posto, desacolhida a preliminar, julgo improcedente o pedido.
Condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios aos patronos da parte ré, mediante depósito em eventual fundo próprio, no montante de R$ 400,00 para ambos, já que defendidos pelo mesmo órgão, atendendo aos critérios legais e repetitividade das demandas. Fica, entretanto, por ora, a parte autora isentada das verbas sucumbenciais, uma vez que litiga sob o pálio da assistência judiciária gratuita.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.?

Irresignada, a parte autora apela (fls. 77/82). Alega ser ilegal a dupla cobrança para o FAS sendo possível a suspensão do pagamento do em uma das matrículas, bem como, sua restituição. Colaciona jurisprudência. Requer o provimento do recurso.

Foram apresentadas contrarrazões (fls. 86/91).

O Ministério Público opinou pelo parcial provimento do recurso (fls. 95/96 e verso).

Vieram os autos conclusos.

É o relatório.

VOTOS

Des. Eduardo Delgado (RELATOR)

A Constituição da Republica, em seu art. 196, versa sobre o direito universal à saúde, o qual determina:

?Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.?

Na lição de José Afonso da Silva
:

?A saúde é concebida como direito de todos e dever do Estado, que a deve garantir mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos. O direito à saúde rege-se pelos princípios da universalidade e da igualdade de acesso às ações e serviços que a promovem, protegem e recuperam.?

Deverá, portanto, o Poder Público, patrocinar a saúde independentemente de contribuição, através do Sistema Único de Saúde ? SUS. Para tanto, conta com um conjunto de ações e serviços federais, estaduais e municipais responsáveis pelo atendimento à saúde pública.

O Fundo de Assistência à Saúde ? FAS ? criado pela Lei Complementar nº 12.066/04, assim dispõe em seu art. 2º, I:

?Art. 2º - As receitas do FAS/RS serão constituídas pelos seguintes recursos:

I - contribuição mensal dos membros e servidores dos Poderes e órgãos do Estado, da Administração Direta, das Autarquias, das Fundações de direito público, e os militares estaduais, ativos, inativos e pensionistas, bem como os ocupantes de cargos em comissão e os temporários, correspondente a 3,1% (três inteiros vírgula um por cento) do salário de contribuição.

(...)?.

O Estado pode instituir plano de saúde aos servidores ativos, pensionistas e aposentados, desde que este não tenha caráter compulsório.

A controvérsia situa-se na possibilidade da incidência da contribuição de 3,1% destinada ao Fundo de Assistência à Saúde apenas sobre uma das matrículas da parte apelante.

Assim, nos termos do art. 5º, § 1º, da referida Lei Complementar anteriormente citada:

?Art. 5º - Entende-se por salário de contribuição, para os fins desta Lei Complementar, o subsídio ou a remuneração do cargo ou função permanente, constituída pelo vencimento acrescido da função gratificada, dos adicionais de caráter individual e por tempo de serviço e das vantagens pessoais incorporadas à remuneração do servidor, e os proventos e pensões deles decorrentes, excluídos:

(...)

§ 1º - No caso de percepção de remunerações cumulativas, permitidas por lei, considerar-se-á como salário de contribuição o somatório das mesmas.?
(grifei)

No caso, possuindo a parte requerente mais de um vínculo funcional, tem o direito de contribuir sobre suas fontes de renda e, ao mesmo tempo, usufruir integralmente do plano de saúde do IPERGS.

Nessa linha de raciocínio, o entendimento deste Tribunal é no sentido da impossibilidade de incidência da referida contribuição somente sobre uma das matrículas do servidor:

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO DE 3,1% PARA O FUNDO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. LEIS ESTADUAIS Nº 12.066/04 E 12.134/04. EXCLUSÃO DO DESCONTO SOBRE UMA DAS MATRÍCULAS. IMPOSSIBILIDADE. NO CASO DE PERCEPÇÃO DE REMUNERAÇÕES CUMULATIVA PERMITIDAS POR LEI, CONSIDERAR-SE-Á COMO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO O SOMATÓRIO DAS MESMAS. INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO § 1º DO ART. 5º DA LEI Nº 12.066/04. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. À UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. (Apelação Cível Nº 70026635714, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Francisco José Moesch, Julgado em 17/12/2008)

(grifei)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL À SAÚDE INSTITUÍDA PELA LEI COMPLEMENTAR N.º 12.066/04. CARÁTER NÃO COMPULSÓRIO DO DESCONTO FACE À NOVA ORDEM CONSTITUCIONAL. AUTORA INATIVA E PENSIONISTA. PEDIDO DE SUSTAÇÃO DO DESCONTO DE 3,1% INCIDENTE SOBRE UMA DAS MATRÍCULAS. CONTINUIDADE REFERENTE A OUTRA MATRÍCULA E USO DOS BENEFÍCIOS CORRESPONDENTES. IMPOSSIBILIDADE. PARÁGRAFO 1º DO ART. 5º DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N.º 12.066/04. Sendo a assistência à saúde apenas um dos pilares da seguridade social e não tendo ela o caráter da solidariedade que tem a previdência social, não se pode entender que o plano de saúde disponibilizado pelo Estado do Rio Grande do Sul tenha o caráter contributivo-compulsório. Aderem a tal plano os servidores (ativos e inativos) e pensionistas que assim entenderem, sendo perfeitamente lícita e possível a não adesão. Nestas circunstâncias, não tendo o servidor interesse na adesão, indevido o desconto respectivo. Como conseqüência, e em contra-partida, o servidor (ativo e inativo) e pensionista que não aderir ou se excluir do plano, não tem qualquer direito aos benefícios correspondentes. Princípio da liberdade negativa de associação, previsto no art. 5.º, XX, da CF/88. Contudo, tendo a autora requerido a não incidência da contribuição ao FAS/RS apenas sobre uma das suas duas formas de rendimentos ¿ pensão e proventos-, continuando a usufruir do sistema de saúde oferecido, descabe a pretensão, pois incidente a regra do § 1º do art. 5º da Lei Complementar Estadual n.º 12.066/04. AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO, FORMA LIMINAR. (Agravo de Instrumento Nº 70016885063, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Henrique Osvaldo Poeta Roenick, Julgado em 14/09/2006)

(grifei)

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FAS/RS. Impossibilidade de manutenção do desconto de 3,1%, relativo ao Fundo de Assistência à Saúde FAS/RS apenas sobre uma das matrículas. Exegese do art. 5º, § 1º, da Lei nº 12.066/2004. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DEFERIMENTO. Impõe-se o deferimento da gratuidade da justiça àquele que recebe mensalmente rendimentos inferiores a dez salários mínimos, configurando a condição de necessitado. Exegese da Lei nº 1.060/50 em consonância com a garantia constitucional do acesso à justiça. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. (Embargos de Declaração Nº 70028166148, Terceira Câmara Especial Civel, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Túlio de Oliveira Martins, Julgado em 17/02/2009)

(grifei)

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. CONTRIBUIÇÃO DESTINADA AO FUNDO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE ¿ FAS/RS. É descabida a pretensão de incidência do desconto de 3,1% do Fundo de Assistência à Saúde ¿ FAS apenas sobre uma de duas matrículas do servidor. Vedação do art. 5º, § 1º da Lei nº 12.066/2004. Precedentes desta Corte. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70027585272, Terceira Câmara Especial Civel, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Almir Porto da Rocha Filho, Julgado em 17/02/2009)

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRIBUIÇÃO AO FUNDO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. DUAS MATRÍCULAS. CESSAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO SOBRE APENAS UMA DELAS. IMPOSSIBILIDADE. Quando o servidor possui mais de um vínculo funcional, não há direito ao cancelamento da contribuição do Fundo de Assistência à Saúde instituída pela Lei Complementar 12.066/04, em somente uma das matrículas, permanecendo, dessa forma, a gozar integralmente do servido de saúde disponibilizado pelo IPERGS. Aplicação do artigo 5º.,§ 1º., da referida Lei Complementar. Negado provimento ao recurso de apelação. (Apelação Cível Nº 70027992882, Terceira Câmara Especial Civel, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria José Schmitt Santanna, Julgado em 27/01/2009)

(grifei)

Ante o exposto, voto para negar provimento ao recurso.

Desa. Maria José Schmitt Sant'Anna (REVISORA) - De acordo com o (a) Relator (a).
Des. Eduardo Uhlein - De acordo com o (a) Relator (a).
DES. EDUARDO DELGADO - Presidente - Apelação Cível nº 70035785823, Comarca de Porto Alegre: \NEGARAM PROVIMENTO À APELAÇÃO. UNÂNIME.\
Julgador (a) de 1º Grau: VIVIANE SOUTO SANT'ANNA






? SILVA, José Afonso da. Curso de Direito Constitucional Positivo. Malheiros, 9ª edição, p. 707)



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