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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Décima Quarta Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Niwton Carpes da Silva

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_AC_70028189991_b04dc.doc
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Inteiro Teor


NCS

Nº 70028189991

2009/Cível


APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA RECORRIDA. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA.
Sentença fustigada que padece do vício de ausência de fundamentação, ex vi legis dos arts. 93, inc. IX, da CF e 458, inc. II, do CPC, os quais informam o princípio do livre convencimento motivado ou persuasão racional do Juiz.
APELO PROVIDO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.

Apelação Cível


Décima Quarta Câmara Cível - Serviço de Apoio à Jurisdição

Nº 70028189991


Comarca de Gramado

JANE LUCIA RODRIGUES DOS SANTOS


APELANTE

BANCO ITAU S/A


APELADO


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Magistrados integrantes da Décima Quarta Câmara Cível - Serviço de Apoio à Jurisdição do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade em dar provimento ao apelo e desconstituir a sentença.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. Sejalmo Sebastião de Paula Nery (Presidente e Revisor) e Des. Dorval Braulio Marques.
Porto Alegre, 22 de julho de 2010.

DR. NIWTON CARPES DA SILVA,

Relator.

RELATÓRIO

Dr. Niwton Carpes da Silva (RELATOR)
JANE LÚCIA RODRIGUES DOS SANTOS aforou ação de revisão de cláusulas contratuais contra o BANCO ITAÚ S.A, sob alegação de cobrança abusiva de encargos financeiros.

A sentença, todavia, julgou extinto o feito nos seguintes termos: ?R.h. Este juízo não admite revisionais relativas a pactos bancários cujo contrato tenha se iniciado recentemente. A alegação de juros abusivos só pode ser rediscutida quando evidente a boa fé do autor e a comprovação de não ciência dos valores contratados. O que não é o caso dos autos. Julgo extinto o feito. Arquive-se com baixa. Dil. Legais. Em 11.08.2008.? (fl. 43).
A parte autora, irresignada, interpôs recurso de apelação. Em suas razões recursais, pediu, preliminarmente, a desconstituição da sentença, por afronta aos princípios da ampla defesa e do contraditório, porquanto não foi intimada pessoalmente da decisão que extinguiu o processo, sem a resolução do mérito. No mérito, alegou a ilegalidade da capitalização mensal de juros e da cobrança de comissão de permanência. Pediu a limitação dos juros remuneratórios a 12% ao ano, a eleição do IGP-M como indexador da correção monetária e a descaracterização da mora debendi, para ver afastada a cobrança dos encargos moratórios, bem como a limitação dos juros moratórios em 1% ao ano e da multa moratória em 2% ao mês.

Requereu, por fim, o provimento da apelação (fls. 45/60).

O recurso foi recebido (fl. 64), e o demandado apresentou contrarrazões (fls. 68/107), propugnando pela manutenção da sentença.

Os autos foram remetidos ao Tribunal de Justiça e vieram-me conclusos em Regime de Exceção.

Foram cumpridas as disposições do art. 551 do CPC.

É o relatório.

VOTOS

Dr. Niwton Carpes da Silva (RELATOR)

Eminentes Colegas. Trata-se de ação de revisão de cláusulas contratuais, em que a sentença julgou extinto o feito, sob a alegação de que ?não admite revisionais relativas a pactos bancários cujo contrato tenha se iniciado recentemente?.

Inicialmente, cumpre analisar a preliminar arguida na presente apelação, de nulidade da sentença.

Tenho que a mesma merece acolhimento, adianto, uma vez que a r. sentença fustigada padece do vício de ausência de fundamentação, ex vi legis dos arts. 93, inc. IX, da CF e 458, inc. II, do CPC, os quais informam o princípio do livre convencimento motivado ou persuasão racional do Juiz.

Nesse sentido, dispõem referidos artigos, respectivamente, que, verbis:

Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios:

IX todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação; (grifei).
Art. 458. São requisitos essenciais da sentença:

(...)

II - os fundamentos, em que o juiz analisará as questões de fato e de direito;
Ora, o comando constitucional e processual civil é claro e tem como finalidade permitir que as partes tomem ciência das razões que levaram o Magistrado a decidir de determinada maneira para, se for do interesse delas, recorrerem da decisão prolatada.

Não estou, com isso, dizendo que a decisão deve ser prolixa, ela pode ser breve, entretanto, a fundamentação é indispensável, ainda que concisa.

Quanto ao ponto, importa transcrever os ensinamentos dos doutrinadores Luiz Guilherme Marinoni e Daniel Mitidiero, ipisis literis:

?(...) nosso legislador permite que as decisões que podem ser facilmente explicadas possam ser objetiva e brevemente fundamentadas. Como é óbvio, fundamentação concisa não significa fundamentação defeituosa. Evidentemente não se dispensa, nas decisões de fundamentação concisa, ?fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia, atentando-se para os pontos relevantes e necessários para o deslinde do litígio??.

Ocorre que, no caso em comento, a r. sentença não restou fundamentada, sendo nula, portanto, de pleno direito, por infringência ao disposto no art. 93, IX, da CF e no art. 458, II, do CPC.

No mesmo sentido a ementa abaixo colacionada:

APELAÇÃO CÍVEL. ENSINO PARTICULAR. AÇÃO DE COBRANÇA. MENSALIDADES ESCOLARES. DECISÃO EXTINTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REQUISITOS MÍNIMOS DA DECISÃO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. 1. Há que se reconhecer a nulidade da sentença por ausência de fundamentação, pois não atendido o ordenamento jurídico vigente, segundo o qual todas as decisões judiciais devem ser assentadas em razões jurídicas, cuja invalidade decorre da falta destas, consoante estabelecem os artigos 93, inc. IX, da Constituição Federal, 165 e 458, ambos do Código de Processo Civil. 2. A Magistrada de origem não fundamentou minimamente a decisão extintiva, sequer apontando o embasamento legal, dentre aqueles previstos no artigo 267 do Código de Processo Civil. Dado provimento ao apelo. (Apelação Cível Nº 70036255909, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luiz Lopes do Canto, Julgado em 28/05/2010)
PROPOSTA DE DECISÃO DO JUIZ LEIGO HOMOLOGADA COM RESSALVA DE ENTENDIMENTO DIVERGENTE DO JUIZ DE DIREITO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NULIDADE DA SENTENÇA. -Sentença desconstituída. Recurso prejudicado. (Recurso Cível Nº 71002549889, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Leila Vani Pandolfo Machado, Julgado em 26/05/2010)

Assim, acolho a preliminar de nulidade da sentença, desconstituindo-a, diante da ausência de fundamentação, a fim de que outra seja proferida.

POSTO ISSO, dou provimento ao apelo para o fim de desconstituir a sentença de modo a impulsionar o processo.

Des. Sejalmo Sebastião de Paula Nery (PRESIDENTE E REVISOR) - De acordo com o (a) Relator (a).
Des. Dorval Braulio Marques - De acordo com o (a) Relator (a).
DES. SEJALMO SEBASTIÃO DE PAULA NERY - Presidente - Apelação Cível nº 70028189991, Comarca de Gramado: \À UNANIMIDADE PROVERAM O APELO PARA DESCONSTITUIR A SENTENÇA.\
Julgador (a) de 1º Grau: LUIZ REGIS GOULART






? MARINONI, Luiz Guilherme; MITIDIERO, Daniel. Código de Processo Civil: comentado artigo por artigo. São Paulo: RT, 2008. P. 196.



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