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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

ED 70038805115 RS

Órgão Julgador

Terceira Câmara Criminal

Publicação

21/10/2010

Julgamento

14 de Outubro de 2010

Relator

Odone Sanguiné

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_ED_70038805115_d30ad.doc
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Inteiro Teor


OS

Nº 70038805115

2010/Crime


EMBARGOS DECLARATÓRIOS. DESACOLHIDOS.
1. Admissível o acolhimento de embargos declaratórios para sanar omissão, contradição ou obscuridade existentes no acórdão, importando ou não na modificação do julgado atacado.
2. Manutenção da pena aplicada pelo juízo de primeiro grau que restou fundamentada no acórdão fustigado, não havendo que se falar em omissão ou contradição.

DESACOLHERAM OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. UNÂNIME.

Embargos de Declaração


Terceira Câmara Criminal

Nº 70038805115


Comarca de São Leopoldo

LUIS DIRCEU MULLER STALTER


EMBARGANTE

MINISTÉRIO PÚBLICO


EMBARGADO


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em desacolher os embargos infringentes.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. Newton Brasil de Leão (Presidente) e Des. Nereu José Giacomolli.
Porto Alegre, 14 de outubro de 2010.

DES. ODONE SANGUINÉ,

Relator.

RELATÓRIO

Des. Odone Sanguiné (RELATOR)
1. Trata-se de embargos de declaração opostos por LUÍS DIRCEU MULLER ESTALTER, nos autos da apelação crime nº 70034045922, contra o acórdão das fls. 195/199.

2. Em suas razões recursais (fls. 209/212), sustenta o embargante que a pena-base necessitaria de reforma, tendo em vista que teria sido fixada fora dos moldes legais, razão pela qual postula seu redimensionamento para o mínimo legal.

Vieram os autos conclusos para julgamento.

É o relatório.

VOTOS

Des. Odone Sanguiné (RELATOR)

Eminentes Colegas.

3. A jurisprudência tem alargado o cabimento de embargos de declaração para fins de suprimento de contradição, omissão, obscuridade ou correção de erro material, o que pode ou não significar a modificação do julgamento do recurso de apelação, atribuindo aos aclaratórios caráter infringente.
4. O embargante sustenta que foi omisso o acórdão, ou operou em contradição, porque teria fixado a pena fora dos parâmetros legais, postulando seu redimensionamento para o mínimo legal, ou seja, dois anos de detenção.

5. Não assiste razão ao embargante, inexistindo omissão ou contradição no acórdão fustigado, verificando-se apenas discordância no que concerne a argumentação apresentada, a qual se transcreve para melhor elucidação:

?12. O magistrado a quo fixou a pena-base justificadamente em 02 (dois) anos e 03 (três) meses de detenção (3 meses acima do mínimo legal).

A culpabilidade como medida da pena ? e não como elemento do crime ? justifica a elevação da pena. Com efeito, a intensidade do juízo de reprovação pelo fato negligente revel a intensidade acentuada, como bem acentuou a sentença na medida em que a camioneta Fiorino era fechada e não tinha vidro traseiro. O grau de infração do dever objetivo de cuidado é decisivo para a medição da pena nos crimes imprudentes. A culpabilidade na medição da pena não é idêntica ao conceito de culpabilidade da teoria do crime, mas possui elementos diferentes, segundo regras próprias, especialmente porque os desta não são graduáveis.

Destarte, ausente outras causas modificadoras da pena, mantenho a pena definitiva de 02 (dois) anos e 03 (três) meses de detenção.? (fl. 198/v).
Assim, constata-se que a pena foi mantida afastada do mínimo legal em razão da culpabilidade do acusado que excedera ao ordinário no caso em tela, circunstância que encontra amparo legal no art. 59 do CP, não havendo que se falar em omissão ou contradição no acórdão hostilizado.

Dispositivo

6. Ante o exposto, desacolho os embargos de declaração.

Des. Newton Brasil de Leão (PRESIDENTE) - De acordo com o (a) Relator (a).
Des. Nereu José Giacomolli - De acordo com o (a) Relator (a).
DES. NEWTON BRASIL DE LEÃO - Presidente - Embargos de Declaração nº 70038805115, Comarca de São Leopoldo: \DESACOLHERAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. UNÂNIME.\
Julgador (a) de 1º Grau: RAUL GOMEZ FARACO




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Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/909851210/embargos-de-declaracao-ed-70038805115-rs/inteiro-teor-909851227