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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC 0410003-80.2016.8.21.7000 RS

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Décima Nona Câmara Cível
Publicação
23/05/2017
Julgamento
23 de Março de 2017
Relator
Eduardo João Lima Costa
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AC_70071998090_6d0e6.doc
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANO MATERIAL E MORAL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. DANOS MORAL E MATERIAL NÃO CONFIGURADOS. MULTA DE TRÂNSITO ANTERIOR À COMPRA. RESPONSABILIDADE DO VENDEDOR.

DANO MATERIAL E MORAL: Tratando-se de compra e venda de veículo usado, com mais de 07 anos de uso à época da fabricação, é de esperar o desgaste natural de eventuais peças e componentes do veículo, dada a própria destinação do bem, razão pela qual deve o comprador adotar cautelas na ocasião da compra.A simples leitura do orçamento apresentado pela autora especifica consertos compatíveis com a idade do automóvel que é usado e se trata de material de manutenção. Por via de consequência, correto o afastamento dos pedidos indenizatórios formulados na inicial, tal qual decidido na origem.MULTA DE TRÂNSITO: Prudente que haja o ressarcimento do valor pago pela multa de trânsito, pois ocorrente em julho de 2011, portanto, anterior à celebração do contrato de compra e venda do veículo entre as partes (2012), sendo da responsabilidade da revenda, ora recorrida.SUCUMBÊNCIA: O resultado do apelo importa no redimensionamento da sucumbência. Sendo assim, a autora deve efetuar o pagamento das custas na razão de 70%, enquanto a parte ré em 30%. No que refere aos honorários advocatícios, considerando que a autora venceu em parte mínima dos pedidos, deve arcar com os honorários advocatícios em favor da pare ré na forma como fixados na sentença (R$ 1.000,00).Suspensa a exigibilidade por litigar a parte com benefício de assistência judiciária gratuita.DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO APELO.
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