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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

AC 70037133816 RS

Órgão Julgador

Décima Primeira Câmara Cível

Publicação

18/10/2010

Julgamento

6 de Outubro de 2010

Relator

Luiz Roberto Imperatore de Assis Brasil

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_AC_70037133816_566ac.doc
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Inteiro Teor


LRIAB

Nº 70037133816

2010/Cível


APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. AVAL.

Não evidenciada nos autos a abusividade da cláusula contratual invocada, é de ser mantida hígida a contratação e afastada a pretensão formulada na petição inicial.

APELAÇÃO IMPROVIDA.

Apelação Cível


Décima Primeira Câmara Cível

Nº 70037133816


Comarca de São Luiz Gonzaga

JOSE PAULO CERIBOLLA


APELANTE

CLEONI BERNARDETE LERMEN CERIBOLLA


APELANTE

BANCO DO BRASIL S/A


APELADO


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Décima Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em negar provimento ao apelo.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. Antônio Maria Rodrigues de Freitas Iserhard (Presidente) e Des.ª Katia Elenise Oliveira da Silva.
Porto Alegre, 06 de outubro de 2010.

DES. LUIZ ROBERTO IMPERATORE DE ASSIS BRASIL,

Relator.

RELATÓRIO

Des. Luiz Roberto Imperatore de Assis Brasil (RELATOR)
JOSE PAULO CERIBOLLA e CLEONI BERNARDETE LERMEN CERIBOLLA apelam da sentença que julgou improcedentes os pedidos deduzidos na ação declaratória de nulidade de cláusula contratual ajuizada contra BANCO DO BRASIL S/A.

Em suas razões de recurso, sustentam, preambularmente, que sobreveio, no curso do feito, fato novo, consistente na novação das operações realizadas entre o banco e o devedor principal, sem a anuência dos avalistas, o que determina a extinção da obrigação de garantia. Referem que a imposição, pela instituição financeira, da prestação de dupla garantia, no caso em tela, é abusiva e afronta as normas consumeristas, sendo necessário o reconhecimento da onerosidade excessiva ocasionada e a declaração da nulidade da cláusula contratual. Por fim, pedem o provimento do apelo e a reforma da sentença.

Recebido o apelo e apresentadas contrarrazões, subiram os autos a este Tribunal de Justiça.

Vieram conclusos para julgamento.

É o relatório.

VOTOS

Des. Luiz Roberto Imperatore de Assis Brasil (RELATOR)

Os autores ingressaram com a presente demanda sustentando, em síntese, que figuraram como avalistas em Cédulas Rurais Pignoratícias, as quais, posteriormente, foram aditadas, oportunidade em que o financiado, Antônio Carlos Kurylo, deu em hipoteca cedular, como garantia das operações, uma fração de terras, tendo sido mantido o aval. Aduziram que o imóvel, por si só, já é suficiente para garantir a totalidade das operações, razão pela qual se mostra excessiva a manutenção do aval. Defenderam que essa duplicidade de garantias é abusiva, motivo pelo qual pretenderam a anulação da cláusula contratual de garantia constante nos aditivos.

Diante disso, inicialmente, cumpre esclarecer que a alegação de extinção do aval, em razão de suposta novação realizada entre o financiado e a instituição financeira, deduzida nas razões recursais, não merece apreciação, porquanto tal pretensão refoge aos limites objetivos da lide, fixados com a citação do réu, nos termos do art. 264 do CPC, in verbis:

?Art. 264. Feita a citação, é defeso ao autor modificar o pedido ou a causa de pedir, sem o consentimento do réu, mantendo-se as mesmas partes, salvo as substituições permitidas por lei.

Parágrafo único. A alteração do pedido ou da causa de pedir em nenhuma hipótese será permitida após o saneamento do processo.?
Nesse sentido, destacam Luiz Guilherme Marinoni e Daniel Mitidiero ( Código de Processo Civil comentado artigo por artigo. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2008. p. 264):

?2. Alteração da Causa de Pedir e do Pedido. Alteração é gênero de que espécies a modificação (art. 264, CPC) e a adição (art. 294, CPC). Com a modificação altera-se o pré-existente; com a adição soma-se algo novo ao que pré-existe. É possível alterar a causa de pedir e o pedido, sem consentimento do demandado, até a citação válida; com o seu consentimento é possível alterá-los até o saneamento do processo, marco a partir do qual não se mostra mais possível alterar, em nenhuma hipótese, a causa de pedir o pedido.?

Veja-se que, na petição inicial, os autores pretenderam a declaração de nulidade de cláusula contratual, diante de suposto excesso de garantias, ao passo que, neste momento, pretendem a extinção da garantia do aval diante da alegada novação da dívida perpetrada entre o financiado e a instituição financeira, sem a anuência dos avalistas, fato que reputam como novo, o que, todavia, não é verdade, sobretudo porque os documentos juntados com o recurso de apelação são datados de período anterior ao da sentença.

Ademais, os próprios apelantes referem que o documento juntado com o recurso, ?o qual consiste em extrato demonstrativo do estado atual da contratação havida entre as partes, demonstra claramente que, desde o período inicial da contratação, e até os presentes dias, a mesma vem sofrendo sucessivas repactuações sem a anuência dos recorrentes, o que configura o instituto da novação, tal como descrito no art. 360, I, do Código Civil? (fl. 101).

Logo, caso existentes, não se tratam de fatos novos; e não vislumbro qualquer justificativa plausível para terem sido deduzidos somente nesta fase recursal, razão pela qual não merece apreciação a insurgência no ponto, mormente em atenção ao disposto no art. 517 do CPC, que é expresso ao vedar inovações na fase recursal, salvo quando comprovada a impossibilidade de invocação anterior, o que não é o caso.

Superada essa questão, no que diz com os demais fundamentos para reforma da decisão impugnada, não merecem prosperar.

Isso porque, como bem apontou o julgador a quo, não há prova suficiente nos autos que evidencie que a hipoteca cedular oferecida pelo financiado seja suficiente para garantir a integralidade da obrigação assumida, sobretudo porque prestada em 8º e 9º graus.

E o ônus de comprovar tais alegações era dos autores, nos termos do art. 333, I do CPC, sendo descabida, neste caso, a inversão do ônus da prova.

Ora, se os autores defendem que a hipoteca cedular bastava para garantir a obrigação, cabia a eles demonstrar a desnecessidade de outras garantias, comprovando, assim, o excesso exigido pelo credor.

Por outro lado, não há qualquer óbice para que o banco exija, para o oferecimento do crédito, mais de uma garantia para o adimplemento da obrigação, o que, por si só, não denota qualquer abusividade.

Nesse passo, tenho que andou bem o julgador a quo ao apreciar a questão posta em discussão, motivo pelo qual transcrevo parte de seus fundamentos, adotando-os como razões de decidir (fls. 91/92):

?Os requerentes pretendem a suspensão do aval prestado por eles em favor do demandado, sustentando que o bem imóvel hipotecado de propriedade do financiado garante suficientemente a dívida contraída, consistindo a manutenção do aval em abuso da posição contratual do banco requerido.

Analisando as provas carreadas aos autos, entendo que a exigência da manutenção da garantia do aval prevista na cláusula VI do Termo Aditivo de Retificação e Ratificação das Cédulas Rurais Pignoratícias não se mostra desproporcional ou fere o equilíbrio das relações de consumo, uma vez que as hipotecas que recaíram sobre o imóvel são de 8º e 9º graus, consoante se infere dos documentos das fls. 24 e 33.

Assim, não há como precisar se o bem dado em hipoteca teria valor econômico suficiente para fazer frente ao pagamento do valor contido nas Cédulas Rurais Pignoratícias firmadas anteriormente, já que teriam que garantir primeiramente as obrigações das hipotecas preexistentes.

Para que se configurasse excesso de garantia, os autores deveriam comprovar cabalmente que o imóvel hipotecado seria suficiente para garantir as obrigações contidas nas Cédulas Rurais Pignoratícias, ônus que lhes incumbia, a teor do art. 333, I, do CPC. A simples alegação de onerosidade excessiva não é hábil a afastar a garantia do aval prestado e ratificado pelos autores posteriormente, visto que o objeto do contrato é lícito, as partes são capazes e o interesse patrimonial é disponível.

Ademais, não percebo qualquer situação ocorrida que ensejasse uma quebra no equilíbrio contratual ou conduta adotada pelo banco demandado que ferisse a boa-fé objetiva, princípios que devem nortear as relações jurídicas. Ora, a instituição financeira requerida disponibilizou ao financiado Antônio Kurylo mais de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) em 25.10.2004, tendo ele renegociado o prazo para o pagamento da quantia retirada, razão pela qual não há qualquer abusividade na cláusula que prevê a garantia da hipoteca e do aval, a fim de resguardar que as obrigações contratadas sejam adimplidas.

O fato de o banco réu manter as garantias prestadas pelo aval quando da pactuação do Termo Aditivo de Retificação e Ratificação, pois as hipotecas que recaíram sobre o bem dado de propriedade do financiado eram de 8º e 9º graus, não pode ser considerado abusivo, como pretendem os requerentes. Vige nas relações jurídicas negociais o princípio da autonomia da vontade, pelo qual as partes, ao contratarem, agem com autonomia de vontade, pois tinham liberdade de escolha em contratar ou não. O fato de eventualmente o contrato ser de adesão não retira a capacidade de entendimento e de discernimento, além de não conduzir a sua nulidade, pois os autores tinham liberdade de recusar-se à manutenção da prestação do aval, de forma que as relações contratuais são, a princípio, válidas e eficazes, obrigando os contraentes aos termos contratados.

Além disso, os autores não apontaram na inicial qualquer um dos vícios ou defeitos que invalidam os negócios jurídicos em geral, ou seja, erro, dolo, fraude ou coação, consoante estabelece o art. 2.027 do Código Civil.

Dessa forma, considerando que os elementos de prova existentes no presente feito são insuficientes à configuração da nulidade da cláusula VI do Termo Aditivo de Retificação e Ratificação das Cédulas Rurais Pignoratícias, a improcedência da ação é medida que se impõe.?
Posto isso, voto pelo improvimento da apelação.

Des.ª Katia Elenise Oliveira da Silva (REVISORA) - De acordo com o (a) Relator (a).
Des. Antônio Maria Rodrigues de Freitas Iserhard (PRESIDENTE) - De acordo com o (a) Relator (a).
DES. ANTÔNIO MARIA RODRIGUES DE FREITAS ISERHARD - Presidente - Apelação Cível nº 70037133816, Comarca de São Luiz Gonzaga: \À UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO APELO.\
Julgador (a) de 1º Grau: GABRIELA DANTAS BOBSIN




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